Procedimento Comum Cível 0801003-44.2019.8.10.0128 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801003-44.2019.8.10.0128 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 0801003-44.2019.8.10.0128 DEMANDANTE: José Costa Leite Filho DEMANDADO: Município de São Mateus do Maranhão/MA. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança promovida por JOSÉ COSTA LEITE FILHO em desfavor do Município de São Mateus do Maranhão/MA, objetivando a incorporação em sua remuneração de servidor público municipal do índice de reajuste de 11,98%, decorrente da conversão de URV para a moeda Real (Plano de Estabilização Econômica ou Plano Real – Lei Federal n. º 8.880/94), com a percepção do valor retroativo que entende fazer jus. Citado, o demandado apresentou contestação pugnando pela improcedência da ação (Id. 32304168). Proferida decisão de saneamento no Id. 35290694, as partes foram devidamente intimadas para se manifestarem, no entanto, se mantiveram inertes, conforme se depreende da certidão de Id.61258037. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Do Julgamento antecipado do mérito A presente questão é de fácil deslinde, por tratar de questão de fato e de direito, com dispensa da produção de outras provas, restando, assim, a resolução da lide com as provas até então produzidas (art. 355, I, do CPC). 2. MÉRITO In casu, requer a demandante a tutela jurisdicional visando sanar a violação aos seus direitos subjetivos em decorrência de conversão de índice da URV (Unidade Real de Valor) quando da implantação do Plano Real. Aponto, de início, que o Plano Real foi implantado pela Lei nº 8.880/94, a qual estabeleceu a conversão do Cruzeiro Real para um padrão monetário denominado URV (Unidade Real de Valor), o qual, por sua vez, posteriormente, possibilitou a criação moeda Real. A conversão da moeda corrente (Cruzeiro Real) em URV tinha por escopo interromper o processo hiperinflacionário pelo qual o país passava naquele momento, de modo a sincronizar reajustes de preços durante o período de pré-estabilização, refletindo a variação do poder aquisitivo da moeda, evitando a perda salarial decorrente da hiperinflação, e, dessa forma, valorizar a moeda nacional. Como claramente preceitua o art. 39 da Constituição Federal, a competência para legislar sobre a remuneração dos servidores de seus quadros é de cada ente federativo, seja a União, os Estados, os Municípios ou o Distrito Federal. De outro lado, é claro que a competência para legislar sobre o sistema monetário nacional é privativa da União, a teor do art. 22, VI da Constituição Federal. Ao editar a Lei nº 8.880/94, a União estabeleceu o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, por meio da instituição da Unidade Real de Valor URV, e, exercitando sua competência privativa para legislar sobre a matéria monetária nacional, e, por esta razão, a referida lei tem caráter nacional, e não federal. Logo, a Lei nº 8.880/94 tem aplicação geral e eficácia imediata, sem distinção entre os servidores públicos dos âmbitos federal, estadual ou municipal, eis que cediço é o caráter nacional da lei, merecendo a estrita observância de todos os entes federativos quanto ao que nela se encontra previsto. É notório que a Lei Federal n º 8.880/94 não trata de aumento salarial dos servidores, mas sim da instituição da Unidade Real de Valor URV, não se verificando qualquer violação ao art. 18 da Carta Magna, que assegura a autonomia aos entes da federação. Com efeito, também não há que se falar no aumento de proventos dos servidores municipais. A conversão do padrão monetário se distingue do aumento de proventos dos servidores, pois os proventos desses últimos, mesmo com a conversão, são mantidos no mesmo patamar remuneratório. Ademais, conforme os documentos encartados nos autos, a parte autora não logrou êxito em comprovar documentalmente o ingresso no serviço público em data anterior a julho de 1994, razão pela qual não possui direito à conversão almejada. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a demanda, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil e, em consequência, julgo extinto o feito com resolução do mérito. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados no montante de 10% do valor da causa. A presente decisão serve de mandado de citação, notificação e intimação. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa nos devidos registros. Cumpra-se. São Mateus do Maranhão/MA, 22 de setembro de 2022 AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO Juiz de Direito Titular

27/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO MATEUS DO MARANHAO em 05/12/2023 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO MATEUS DO MARANHAO em 09/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 24/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO MATEUS DO MARANHAO em 20/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO MATEUS DO MARANHAO em 20/10/2022 23:59.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Certidão

Juntada de apelação cível

Todas as movimentações(44)