Cumprimento de sentença 0802589-41.2019.8.10.0056 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802589-41.2019.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Exequente: MARIA DOS MILAGRES MORAES DA SILVA Advogado(a) do(a) EXEQUENTE: ERRICO EZEQUIEL FINIZOLA CAETANO - MA9403-A Executado: MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO MARANHÃO Advogado(a) do(a) EXECUTADO: ALTEREDO DE JESUS NERIS FERREIRA - MA6556-A DECISÃO Ultrapassado o prazo para pagamento dos valores requisitados (conforme informação contida na certidão de ID 44101859), foi efetuado o bloqueio em contas do executado (ID 67824263). Ato contínuo, ele apresentou manifestação (ID 67805991) aduzindo que foram bloqueados valores do fundo de participação do Município (FPM) correspondentes a aproximadamente 8% (oito por cento) valor do repasse do referido fundo, o que compromete algumas despesas obrigatórias do ente municipal. Pontua que o Município se encontra em situação de calamidade em razão da situação de pandemia, razão pela qual devem-se flexibilizar as regras de pagamento por RPV a fim de permitir seu pagamento parcelado. Pugna pelo desbloqueio dos valores constritos e pela concessão de prazo razoável para apresentação de plano de pagamento dos débitos, sem implicar bloqueio nas contas do executado. Em ID 67988962, o exequente rechaça os argumentos do executado, afirmando que o Município executado vem se furtando do seu dever de pagar as condenações impostas há anos. Requer a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Decido. Em exame do pedido de suspensão, verifica-se não merecer ser deferido. Embora o executado alegue força maior, por falta de recursos financeiros, diante da pandemia, não provou suficientemente suas alegações. Apresentou de modo genérico apenas algumas fontes de recursos financeiros, porém não apresentou recursos próprios, gastos ou despesas, dentre outros, a fim de se verificar a saúde econômica do Município. Frisa-se também que as ações mencionadas pelo executado tramitam há anos nesta vara, o que permitiria o ente prever as despesas em seu orçamento. Outrossim, o período de calamidade fora revogado no âmbito federal, justamente, porque o número de pessoas infectadas pela Covid-19 está estabilizado (Decreto Nº 11.077, de 2022), e o executado não comprovou que ele permanece em âmbito municipal. Interessante mencionar que não há prejuízo ao processo se o executado oferecer acordo ao exequente nos autos antes do pagamento do débito, via expropriatória, o qual caberá ao exequente avaliá-lo. Porém, no caso dos autos, o executado não apresentou nenhuma proposta de acordo ao exequente, limitando-se a pedir a suspensão da execução e dos bloqueios. Deve-se pontuar, ainda, que o executado foi intimado para pagar o débito por meio de RPV, deixou transcorrer o prazo legal sem qualquer manifestação e, somente após a realização de bloqueio em suas verbas, pediu a realização de acordo para pagamento parcelado. O pedido de realização de acordo foi feito em maio do presente ano e, até o momento (setembro de 2022), o ente público não apresentou a referida proposta, o que demonstra que ele não possui real interesse em cumprir a obrigação imposta. Dessa forma, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS Processo nº 0802589-41.2019.8.10.0056 Classe: Cumprimento de sentença indefiro o pedido do executado de suspensão da presente execução. Outrossim, descabe a condenação do executado em multa por ato atentatório à dignidade da justiça, uma vez que não se verificou nenhuma das hipóteses do art. 774 do CPC, bem como porque o mero pedido de suspensão da execução após a realização do bloqueio de valores não pode ser interpretado como resistência injustificada à ordem judicial, sobretudo porque o cumprimento de ordens judiciais de pagamento pela Fazenda Pública possui regramento específico. Realizada a penhora on-line (ID 67824263), e considerando que o executado já se deu por intimado da sua realização (ID 67805991), demonstrando ciência inequívoca do seu teor, cumpra-se integralmente a parte final da decisão de ID 31007416, com a conversão da indisponibilidade em penhora e a expedição de alvarás em favor das partes credoras. Intimem-se imediatamente as partes desta decisão. Após o cumprimento das diligências, efetuado o pagamento, voltem-me os autos conclusos para extinção da execução. Santa Inês/MA, data do sistema e assinatura eletrônica.

27/09/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/05/2023

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELA VISTA DO MARANHAO em 15/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DOS MILAGRES MORAES DA SILVA em 12/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DOS MILAGRES MORAES DA SILVA em 12/04/2023 23:59.

Publicado Intimação em 17/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(97)