Tutela Cautelar Antecedente 0813019-86.2020.8.10.0001 - TJMA

Tutela Cautelar Antecedente 0813019-86.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0813019-86.2020.8.10.0001. AUTOR: ATAS ALIMENTOS LTDA e outros Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: MARIANA COSTA HELUY - MA14912, THIAGO BRHANNER GARCES COSTA - MA8546-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) e outros (2) SENTENÇA Intimação - Trata-se de ação cautelar antecedente com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ATAS ALIMENTOS LTDA. E S A DA SILVA CIA LTDA. em face do MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS/MA, do ESTADO DO MARANHÃO e da COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO MARANHÃO (CAEMA), todos já qualificados na exordial. Os autores alegam, em síntese, que estão localizados na região das proximidades do Parque do Rangedor, sendo que desde a sua, em 07/09/2019, os réus nunca tomaram as medidas adequadas para a manutenção das galerias subterrâneas, o que faz com que os autores sejam vítimas de alagamentos constantes no período chuvoso. Que, a invasão da água nos pontos comerciais e adjacências é amplamente noticiada na mídia local. Ao final, requerem, em sede de tutela de urgência inaudita altera pars, que seja expedida ordem judicial para que os réus apresentem um plano de medidas necessárias para a resolução dos problemas pluviométricos na Avenida dos Holandeses, bairro do Calhau, para a construção e manutenção de galerias subterrâneas para escoamento das águas pluviais ou qualquer outra medida solucionadora dos problemas relatados. Em decisão interlocutória de Id n° 30348287, o Juízo indeferiu o pedido da tutela cautelar em caráter antecedente. Em Ids de ns. 31374705 e 31568363, o Estado do Maranhão e o Município de São Luís apresentaram contestações, respectivamente. A CAEMA, apesar de regularmente citada, não apresentou contestação (Id n° 36691863). Acórdão da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão negando provimento ao agravo de instrumento e mantendo a decisão interlocutória do Juízo de 1° grau intacta (Id n° 38302565). Em despacho de Id n° 4736761, o Juízo determinou a intimação das partes para promoverem o andamento processual. Em petição de Id n° 49268935, os autores solicitaram o prosseguimento do feito e a designação de audiência. Em petições de Ids. ns. 49759012 e 49931140, o Estado do Maranhão e o Município de São Luís solicitaram a extinção do processo ante a ausência dos autores do pedido principal, algo necessário em ações cautelares. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Consultando os autos, observa-se a existência de situação que impossibilita a continuidade do trâmite processual, descambando, inevitavelmente, para a sua extinção. O instrumento processual utilizado pelo requerente, no caso, a cautelar em caráter antecedente, não cumpriu as determinações do Código de Processo Civil, no sentido de ajuizar em até 30 (trinta) dias a ação principal a contar da efetivação da tutela cautelar que foi concedida. Deveras, os autores em petição de Id n° 49268935, apenas solicitaram o prosseguimento do feito e a designação de audiência, sem a formulação do pedido principal, conforme exigência da legislação processual civil. Com efeito, os arts. 308 e 309 do CPC, exigem tal diligência do requerente, condicionando, inclusive, a própria eficácia da tutela cautelar antecedente: Art. 308. Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais. Art. 309. Cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente, se: I – [...] II - não for efetivada dentro de 30 (trinta) dias; O provimento cautelar tem por escopo assegurar a eficácia do resultado do processo principal, de modo a estabelecer uma relação de instrumentalidade com este último. Com efeito, observa-se nos autos que, em muito, já expirou o prazo de 30 (trinta) dias da concessão da tutela cautelar em caráter antecedente. Assim, o processo caminha para a extinção sem resolução do mérito, por falta de diligência de responsabilidade da parte autora, conforme previsto art. 485, inciso III do CPC. Eis o dispositivo: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; Face ao exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC, cessando os efeitos da decisão da tutela cautelar em caráter antecedente (art. 309, inciso II do CPC). Sem custas, em face da isenção estabelecida pelo art. 12, inciso I da Lei Estadual n° 9.109/2009 (Lei de Custas e Emolumentos). Condeno o requerente em custas e honorários de sucumbência1, que arbitro em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), conforme o disposto no § 8°, do art. 85 do CPC. Transitado em julgado, certifique-se, arquive-se, observando as formalidades legais. Intime-se. São Luís (MA), data do sistema. MARCO ANTONIO NETTO TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO 1 A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que as ações cautelares, por se mostrarem autônomas e contenciosas, submetem-se aos princípios da sucumbência e causalidade, bem como entende que os honorários são devidos quando extinto o processo ante a perda superveniente do objeto. (AgRg no AgRg no AREsp 696.833/RS, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 12/02/2016)

27/09/2022, 00:00

—

Partes do Processo(39)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 02/08/2023 23:59.

Juntada de contrarrazões

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA em 03/07/2023 23:59.

Juntada de apelação

Publicado Intimação em 09/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023

Publicado Intimação em 09/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Embargos de Declaração Acolhidos

Decorrido prazo de ATAS ALIMENTOS LTDA em 27/10/2022 23:59.

Todas as movimentações(65)

legal