Execução Fiscal 0800060-29.2021.8.10.0040 - TJMA

Execução Fiscal 0800060-29.2021.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO Processo Eletrônico nº: 0800060-29.2021.8.10.0040 Classe CNJ: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente(s): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Requerido(s): C S DOS SANTOS OLIVEIRA - ME Advogado(s): CAIO CESAR DE OLIVEIRA LUCIANO - MA11798, ALEX BRUNNO VIANA DA SILVA - MA12052, DANIEL ENDRIGO ALMEIDA MACEDO - MA7018 Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da parte requerida, na pessoa de seu advogado, Dr(a). CAIO CESAR DE OLIVEIRA LUCIANO - MA11798, ALEX BRUNNO VIANA DA SILVA - MA12052, DANIEL ENDRIGO ALMEIDA MACEDO - MA7018, para tomar ciência do(a) decisão, que seja abaixo transcrito(a): "DECISÃO Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo ESTADO DO MARANHÃO, em face de C S DOS SANTOS OLIVEIRA - ME, ambos devidamente qualificados, requerendo o pagamento do valor discriminado nos autos. Devidamente citado, o executado apresentou exceção de pré-executividade em ID 52592811, que foi impugnada pelo exequente em ID 63481986. Vieram os autos conclusos. Eis o que importava relatar, decido. A exceção de pré-executividade é cabível para tratar de matérias de ordem pública em processo executivo – tais como condições da ação e pressupostos processuais – apenas quando não for necessária, para tal mister, dilação probatória. Nessa linha, o enunciado da Súmula STJ nº 393: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. In casu, a defesa oposta nos autos encontra-se fundada na alegação de nulidade da CDA que instrui o feito, em detrimento de fundamentação genérica que o imposto cobrado não é devido para locação de vestuário. Sobre tais argumentos, verifico que não merecem acatamento, e isso porque não se cogita de nulidade do procedimento decorrente da ausência de juntada do processo administrativo fiscal, o que, por si só, não é capaz de elidir a presunção de liquidez e certeza da CDA objeto da ação, de sorte a gerar dano ao regular exercício de defesa do executado, quando indiscutivelmente demonstrado nos títulos que embasam a demanda, a origem dos débitos, os autos de infração relacionados, a data de sua emissão e ciência do devedor, a situação de revelia do contribuinte, a fundamentação legal ensejadora das obrigações e a forma de contabilização das dívidas, com individualização de multa, correção e juros aplicados, não havendo, portanto, que se falar em vícios nas certidões de dívida ou em nulidade da execução. Demais disso, segundo entendimento consolidado pelo STJ, a juntada de procedimento administrativo não é imprescindível para a formação da CDA e, consequentemente, para o ajuizamento da execução fiscal, figurando, ainda, como ônus do executado a juntada de documentos hábeis a demonstrar a existência de vício formal na constituição do título executivo, bem como a insubsistência do crédito nele declarado, tendo em vista a presunção de certeza e liquidez de que goza da certidão de dívida ativa (AgRg no REsp nº. 1.523.774/RS; Segunda Turma, Relator: Min. Humberto Martins, DJE: 26/06/2015); o que não ocorreu no caso em questão. Acerca do tema, seguem julgados relacionados: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DAS CDA'S POR AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E PELA AUSÊNCIA DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. 1. (...). 2. Não se vislumbra, no particular, qualquer irregularidade formal conducente a inquinar de nulidade as Certidões de Dívida Ativa em questão, porque lastreadas na legislação de regência (art. 202 do CTN e art. 2º, § 5º, da LEF), contendo todos os requisitos essenciais para a sua validade, sendo suficientes a indicação do número do processo administrativo, que deu origem a dívida, a quantia devida e sua origem, bem como a sua fundamentação legal, na qual encontra-se a forma de calcular juros de mora e demais encargos, de modo a viabilizar a defesa eficiente da parte executada, não havendo que se cogitar de cerceamento de defesa por ausência de processo administrativo, porque a própria apelante poderia obter diretamente, junto a Fazenda Pública, cópia do procedimento administrativo fiscal, nos termos do art. 41 da Lei nº 6.830/80. A propósito, o STJ firmou entendimento no sentido de ser prescindível, para o ajuizamento da execução fiscal, a juntada da cópia do processo administrativo que deu origem à CDA, mostrando-se suficiente que o título executivo indique o número do aludido processo, competindo ao executado o ônus de ilidir a presunção de certeza e liquidez da CDA, caso imprescindível à solução da controvérsia. (EDcl no AgInt no AREsp 1203836/RS, Min. Mauro Campbell Marques, 2ª T., DJe 11/04/2018). Ademais, a Certidão de Dívida Ativa da Fazenda Nacional segue um modelo padrão que há muito vem sendo utilizado e bem aceito pelo Judiciário, sem qualquer ressalva de vícios formais. Dessa forma, uma vez preenchidos os requisitos legais, aplica-se a regra de presunção de liquidez e certeza da CDA prevista no artigo 204 do CTN (também inserida no artigo 3º da Lei nº 6.830/80), segundo o qual a dívida ativa, regularmente inscrita, goza de presunção de certeza e liquidez, somente ilidida por prova inequívoca a cargo da embargante, nos termos do artigo 3º, parágrafo único, da LEF, não produzida na espécie. (Nesse sentido: AC 00003594420114058000, Des. Fed. Francisco Cavalcanti, TRF5 - Primeira Turma, DJE 21/09/2012). 3. (...). 4. Apelação improvida. (TRF-5 – AC 08013416120174058308; Órgão Julgador: 1a Turma; Relator: Des. Fed. Roberto Machado; Data da Publicação: 02/08/2018). TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – REGULARIDADE DA CDA – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – DISPENSABILIDADE – AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS AO CONTRIBUINTE – RECURSO PROVIDO PARA DAR PROSSEGUIMENTO À AÇÃO. Não se mostra nulo o título extrajudicial, representativo do crédito tributário, quando se verifica, sem dúvida, que a ausência do PTA não enseja qualquer dano ao regular exercício de defesa do executado. Recurso Provido. (TJ/MG – APL nº. 1.0000.00.274526-3/000; Relator: José Domingues Ferreira Esteves; Data da Publicação: 11/03/2003). Desta forma, verifica-se que o excipiente não se desincumbiu de demostrar, inequivocamente, a existência de vícios capazes de tornar nulas as certidões de dívida ativa que lastreiam a presente ação e os supostos prejuízos que deles decorreram, ônus da prova que lhe competia e não restou vencido na hipótese (art. 373, I, CPC), prevalecendo, assim, a presunção de certeza e liquidez que milita em favor de dívida regularmente inscrita, dotada de efeito de prova pré-constituída e que só poderá ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite (art. 204, § único, do CTN). DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta nos autos, por não constatar a presença de vícios de nulidade na CDA que lastreia a demanda. Deixo de arbitrar honorários de sucumbência, tendo em vista que a exceção oposta nos autos fora rejeitada, não repercutindo em extinção parcial ou total da execução (STJ - RESp. 1.242.769/SP; Relator: Mauro Campbell Marques; Órgão Julgador: Segunda Turma; Data do Julgamento: 26/04/2011). Intime-se o exequente para dar seguimento no feito, no prazo de 30 (trinta) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz" A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Segunda-feira, 26 de Setembro de 2022. DANIEL FELIPE DE MELO BRUNINI Diretor de Secretaria

27/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 20/03/2024 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(43)