Execução Fiscal 0859396-57.2016.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0859396-57.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS EXECUTADO: LOMBOK INCORPORADORA LTDA. TERCEIRO INTERESSADO: EDUARDO SILVA BASTOS SENTENÇA Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS PROC. N. 0859396-57.2016.8.10.0001 - EXECUÇÃO FISCAL Vistos etc. Trata-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS contra LOMBOK INCORPORADORA LTDA., objetivando o recebimento da quantia apontada na CDA nº. 713/2016, no valor originário de R$11.676,60 (onze mil, seiscentos e setenta e seis reais e sessenta centavos) decorrente de débito de IPTU. Após a citação por edital da parte executada (id. 7938204), compareceu em juízo EDUARDO SILVA BASTOS, terceiro interessado (id. 75057491), afirmando seu vínculo jurídico com a executada por meio do Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Compra e Venda de Unidade Autônoma Condominial o que o torna o responsável tributário da presente dívida executada e que será diretamente afetado pelo deslinde do presente processo. Requereu habilitação no feito, informou que o imóvel sobre o qual recai o débito de IPTU se encontra em partilha de bens por divórcio litigioso, sendo vendido por decisão judicial, restando ainda pendente a realização da Escritura de Transferência do Imóvel para a liberação do montante a ser partilhado. Por fim, informa que depositou em juízo o valor requerido pelo exequente, acrescido dos honorários advocatícios, pede a conversão do valor em renda e a extinção da execução. Intimado, o ente público anuiu com a pretensão, requereu a conversão do valor depositado em penhora, bem como a transferência da importância referente ao débito principal e aos honorários advocatícios para as contas informadas na petição (Id.76041216). Assim, considerando que restou comprovada nos autos a quitação do débito, declaro satisfeita a obrigação e julgo extinto o processo, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Haja vista que o depósito foi efetuado na conta do FERJ, oficie-o para que proceda à adoção das seguintes providências: 1) Transferir para a Conta Corrente nº53.305-X / Agência nº1611- X Banco do Brasil, da Associação dos Procuradores do Município de São Luís – APMSL / CNPJ 05.917.195/0001-52, o valor referente aos honorários advocatícios totalizando R$ 1.813,78 (mil, oitocentos e treze reais e setenta e oito centavos); 2) Transferir para a Agência: 3846-6 / Conta Corrente: 73143-9 do Banco do Brasil, Conta Tributo do Município de São Luís, o valor referente ao débito liquidado totalizando R$ 18.137,76 (dezoito mil, cento e trinta e sete reais e setenta e seis centavos). Condeno o devedor nas custas processuais, a serem elaboradas pelo setor de cálculos. Proceda-se como determinado na lei de custas. Determino a desconstituição de qualquer penhora porventura realizada exclusivamente em virtude desta execução fiscal. Adotadas essas providências e após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa no registro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública

27/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de EDUARDO SILVA BASTOS em 13/09/2023 23:59.

Publicado Intimação em 21/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Juntada de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 27/01/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) em 05/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) em 23/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.307.102/0001-30) em 23/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de LOMBOK INCORPORADORA LTDA. em 20/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO SILVA BASTOS em 20/10/2022 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(83)