Cumprimento de sentença 0800792-90.2019.8.10.0036 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800792-90.2019.8.10.0036 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: DAVI BARROS DE ARRUDA Executado: INSS DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO 01) O INSS alegou excesso de execução ao argumento de que a exequente incluiu na apuração dos cálculo o período em que recebeu remuneração na condição de empregado (10/2014 a 09/2016), apurando como devido o valor de R$ 32.615,66 (trinta e dois mil, seiscentos e quinze reais e sessenta e seis centavos), já incluído o valor de R$ 2.121,11 (dois mil, cento e vinte e um reais e onze centavos), referente aos honorários advocatícios. Juntou o extrato do CNIS datado de 04/06/2019 (Id. 20663812). 02) De tal forma, aponta excesso de execução no valor de R$ 28.973,48 (vinte e oito mil, novecentos e setenta e três reais e quarenta e oito centavos) (Id. 20663807), ao que postula a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios sobre tal montante. 03) Instada, a parte exequente manifestou-se de forma contrária à impugnação do INSS, afirmando que a existência de relação empregatícia no período questionado se tratava de erro material, oportunidade em que juntou extrato do CNIS emitido em 21/10/2019, cuja apuração consta remuneração decorrente de vínculo empregatício até a competência 07/2013 (vide Id. 24774887). 04) Assim, considera devido o período compreendido entre 10/2014 (DCB) a 12/2018 (DIP), eis que inicio do recebimento do benefício se deu na competência 02/2019, totalizando o valor de R$ 61.589,14 (sessenta e um mil, quinhentos e oitenta e nove reais e quatorze centavos), já incluído o valor de R$ 4.840,70 (quatro mil, oitocentos e quarenta reais e setenta centavos), referente aos honorários advocatícios (planilha de cálculos de Id. 18359683). 05) Instado quanto à manifestação do exequente e aos novos documentos juntados, o INSS ratificou os termos da sua manifestação na forma do item 01 (Id. 31823900). 06) É o necessário a relatar. DECIDO. 07) Sem razão o INSS. 08) Com efeito, o extrato do CNIS emitido em 21/10/2019 (Id. 24774887) registra que o exequente exerceu atividade remunerada na condição de empregado apenas até a competência 07/2013, diferentemente do apontado pelo INSS, que seria até a competência 09/2016. 09) Assim, o executado teve a oportunidade de impugnar o documento de Id. 24774887, mas não o fez, ônus que lhe incumbia (art. 373, II, do CPC). 10) Desta feita, sem maiores delongas, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença para considerar devido o valor de R$ 61.589,14 (sessenta e um mil, quinhentos e oitenta e nove reais e quatorze centavos), já incluído o valor de R$ 4.840,70 (quatro mil, oitocentos e quarenta reais e setenta centavos), referente aos honorários advocatícios. 11) Sem condenação do executado a custas processuais, pois é ISENTO (art. 12 da Lei Estadual n° 9109/09), e sem novos honorários advocatícios de sucumbência (Súmula 519 do STJ). 12) INTIMEM-SE via DJEN o patrono do exequente e pessoalmente o INSS. 13) Não havendo recurso no prazo de 30 (trinta) dias úteis para o INSS, CERTIFIQUE-SE a preclusão e EXPEÇAM-SE RPVs ao TRF1. 14) Não havendo pagamento no prazo de 02 (dois) meses, PROCEDA-SE à penhora online dos créditos. 15) Em seguida, Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ESTREITO/MA Avenida Tancredo Neves, s/nº, Centro, CEP 65975-000 Telefones: (99) 3531-7990/6445 – E-mail: [email protected] _______________________________________________ PJE N.º 0800792-90.2019.8.10.0036 INTIME-SE a autarquia para fins do art. 854, §3°, do NCPC. 16) Nada sendo requerido, CERTIFIQUE-SE e EXPEÇAM-SE alvarás (selos judiciais onerosos). 17) Em seguida, CONCLUSOS para sentença de extinção. Estreito/MA, data do sistema. Bruno Nayro de Andrade Miranda Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Estreito

27/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de Alvará

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Alvará

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/04/2023 23:59.

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