Cumprimento de sentença 0800214-36.2021.8.10.0076 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800214-36.2021.8.10.0076 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: LINDALVA DOS SANTOS SARMENTO Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUIS CARLOS COSTA CARVALHO - MA10066-A Requerido: BANCO BRADESCO SA Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) ao Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A, para tomar ciência da Sentença Judicial proferida nos presentes autos, com o seguinte teor: SENTENÇA Deixo de fazer o relatório, tendo em vista a disposição do art. 38, parte final da Lei 9.099/95. DECIDO. Intimação - Processo nº 0800214-36.2021.8.10.0076 - [DIREITO DO CONSUMIDOR, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Indefiro o pedido de dilação de prazo para apresentação de documentos. A citação se deu em Novembro de 2021 e a audiência ocorreu em 02/02/2022, tempo mais que suficiente para o banco angariar as provas. Em relação à preliminar de falta de interesse de agir suscitada, entendo que a mesma deve ser afastada, uma vez que já tendo sido já apresentada contestação, configura-se por resistida a pretensão. Ademais, virtualmente impossível que o banco concordasse com o pleito veiculado. Não prospera a alegação de vedação de sentença ilíquida, tendo em vista que a requerente trouxe aos autos prova de três descontos efetuados em sua conta bancária no valor de R$ 16,25 (dezesseis reais e vinte e cinco centavos), sendo possível a este juízo estabelecer eventual quantum indenizatório. Ademais, a Lei dos Juizados Especiais admite a formulação de pedido genérico, quando não for possível determinar de imediato a extensão da obrigação, desde que esta seja determinável. Outrossim, rejeito a preliminar de vício de representação, tendo em vista que a parte autora ratificou o instrumento procuratório ao comparecer à audiência de justificação com o seu advogado constituído. Não havendo mais preliminares, passo a analisar o mérito. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por LINDALVA DOS SANTOS SARMENTO em face do BANCO BRADESCO S. A., ambos qualificados, sustendo estão sendo descontadas sobre sua conta bancária cobranças relativas a anuidade de cartão de crédito, que afirma não ter contratado. Pugna pela declaração de nulidade do contrato e das cobranças mensais, bem como pela condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Em sua defesa, o requerido alega que o contrato foi regularmente contraído pela autora e que inexiste dano moral e material indenizável. A relação travada é amparada pelo princípio da vulnerabilidade, eis que sobre ela recaem as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor e, sob essa perspectiva será julgado o presente caso, de forma a incidir a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII). Aduz a parte autora que estão sendo descontas em sua conta corrente tarifas relativas um cartão de crédito, que nega ter pactuado junto ao demandado. Pois bem. No que tange à contratação impugnada, após análise detida dos autos, verifico que o requerido não fez juntada do instrumento contratual a demonstrar o consentimento da parte postulante. Já que alega que o pacto foi firmado, bastaria a juntada deste, arcando com seu ônus probatório nos termos da decisão em ID 43055161. Em outros termos, caberia ao banco requerido demonstrar ao julgador que o consumidor realizou o contrato tabulado mediante as provas cabíveis, em especial porque seria impossível ao demandante provar que não realizou o contrato. Portanto, resta patente que a instituição financeira não comprovou que houve contratação do cartão de crédito impugnado, bem como não faz prova da origem do débito que resultou no desconto em conta corrente da parte autora, uma vez que, agindo à revelia, incorre em prática comercial abusiva, que merece reprimenda nos termos do art. 39, IV do CDC: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (...) IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; Dessa maneira, não se mostra lícita a inserção de produtos e serviços sem a prévia autorização por parte do consumidor, isto é, aproveitando-se de sua hipossuficiência, posto que a relação estabelecida deve atender somente ao que é querido pelas partes. Nestes termos, cai por terra a alegação de exercício regular de direito, restando patente a responsabilidade civil da demandada pelos prejuízos suportados pela parte autora, ante a não comprovação do seu consentimento com a contratação impugnada. Com efeito, reconhece-se como indevidas as cobranças aqui impugnadas, sendo inafastável a declaração da inexistência do contrato de cartão de crédito. A lei 8.078/90 no seu art. 42, parágrafo único prevê que o consumidor cobrado por quantia indevida tem direito a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros legais e correção monetária. O documento em ID 41182365 demonstra que houve prova do pagamento de apenas três anuidades no valor de R$ 16,25 (dezesseis reais e vinte e cinco centavos). Houve o pagamento, portanto, do montante de R$ 48,75 (quarenta e oito reais e vinte e cinco centavos). Por tal motivo, defiro sua restituição em dobro, uma vez que ausente qualquer prova de engano justificável, chegando ao total de R$ 97,50 (noventa e sete reais e cinquenta centavos). Por outro lado, em que pese a falha na prestação do serviço, não restou configurado qualquer reflexo anormal no equilíbrio psíquico e no bem estar do autor, capaz de justificar o acolhimento da pretensão indenizatória por danos morais. Digo isso porque não a prova de que o ínfimo valor do prejuízo material (R$ 48,75) tenha comprometido a manutenção da postulante, bem como não a prova de que os fatos ocasionaram abalo psíquico. Portanto, julgo parcialmente procedente os pedidos do autor, para declarar a inexistência do contrato de cartão de crédito e condenar o requerido, em razão do prejuízo de ordem material, à restituição em dobro do indébito. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTES o pedido para: Declarar inexistente o contrato de cartão de crédito existente entre as partes, isentando-a do pagamento das tarifas de CARTÃO DE CRÉDITO ANUIDADE; Condenar a requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais sofridos em R$ 97,50 (noventa e sete reais e cinquenta centavos), corrigidos com juros legais de 1% a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo INPC a partir do efetivo prejuízo (cada desconto); e Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. EXTINGO a fase de conhecimento, com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e não havendo pleito de execução, arquive-se com baixa na distribuição observadas as formalidades legais. Brejo-MA, 04 de março de 2022. KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA, Juiz Titular Brejo-MA, Segunda-feira, 26 de Setembro de 2022. VERONILDE DA SILVA CALDAS Auxiliar Judiciária Mat. 116558

27/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/10/2022

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

Publicado Intimação em 19/07/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

Publicado Intimação em 30/03/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(40)