Interdição/Curatela 0801047-18.2022.8.10.0109 - TJMA

Interdição/Curatela 0801047-18.2022.8.10.0109 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: RAQUEL DE JESUS ARAUJO Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: MYCHELLE SOUSA DE ARAUJO CAMELLO - MA12374-A, JUANA CAROLINE CARVALHO SILVA - MA20376, MARCIA MIKAELLY LIMA SILVA - MA24954, JOSE VICTOR GONCALVES CLEMENTINO - MA16788, JULYANNA MARTINS DE ARAUJO - MA13553 RÉU: CARLOS ARAUJO DE JESUS DECISÃO requerente: - Telefone para contato com acesso à internet/whatsapp. Do(a) curatelando(a); -Imagem/vídeo atestando as condições do curatelando. Caso não possua telefone com acesso à internet na residência, deve o(a) requerente comunicar nos autos a impossibilidade, a fim de a Secretaria Judicial agendar o deslocamento do magistrado e promotor de justiça. Notifique-se o Ministério Público. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PAULO RAMOS Rua Desembargador Sarney, s/n, centro, Fórum Juiz Francisco Teixeira Santos, Paulo Ramos-MA - Fone: (98) 3655-0789, Email: [email protected] PROCESSO Nº. 0801047-18.2022.8.10.0109 (INTERDIÇÃO/CURATELA (58)) Vistos etc., Trata-se de Ação de Interdição com pedido de Curatela Provisória, proposto por RAQUEL DE JESUS ARAÚJO, em face de CARLOS ARAÚJO DE JESUS, conforme inicial e documentos. Vieram-me conclusos, os autos. É o essencial a Relatar. DECIDO. Embora o(a) requerido(a) não tenha sido submetido ainda ao exame pessoal/entrevista e ao exame pericial, é certo que parte necessita de representação nos atos da vida civil. Com efeito, havendo indícios de que o(a) interditando possui sua capacidade reduzida para os atos da vida civil, vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da concessão de tutela constantes do art. 294 do NCPC, isso porque a debilidade do(a) curatelando(a) está fomentada pelo relatório médico, o que induz à perspectiva de verossimilhança; sendo necessária a decretação de sua curatela provisória, com a nomeação de curador, visando resguardar seus interesses. Ademais, o art. 87, da Lei nº 13.146/2015, preceitua que: "Em casos de relevância e urgência e a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela, será lícito ao juiz, ouvido o Ministério Público, de oficio ou a requerimento do interessado, nomear, desde logo, curador provisório, o qual estará sujeito, no que couber, às disposições do Código de Processo Civil". O art. 749, parágrafo único, do Código de Processo Civil, preceitua que: "justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos". Assim, defiro a medida e nomeio, desde logo, em caráter provisório, com prazo de 90 (noventa) dias, o(a) Sr(a). RAQUEL DE JESUS ARAÚJO como curador(a) provisório(a) do(a) curatelando(a) CARLOS ARAÚJO DE JESUS, a fim de que possa representá-lo(a) em juízo ou fora dele, inclusive para fins previdenciários, bem como administrar financeiramente suas contas em instituições financeiras públicas e privadas, podendo fazer levantamento de valores depositados junto à conta corrente ou poupança. Fica, também, o(a) referido(a) curador(a) provisório(a) nomeado(a) depositário(a) fiel dos valores recebidos junto às instituições financeiras, bem como de quaisquer outras fontes, obrigando-se à prestação de contas, tudo como disposto no art. 85, da Lei nº 13.146/2015, c/c artigo 1.755 do CCB c/c artigo 553 do NCPC, inclusive às sanções de lei. Lavre-se termo de compromisso, fazendo nele constar que é terminantemente vedado o(a) curador(a) emprestar, transigir, dar quitação, hipotecar, vender bens imóveis ou móveis em que o(a) curatelando(a) seja possuidor(a) ou proprietário(a). Não poderá também o(a) curador(a) contrair dívidas (qualquer tipo de empréstimo em dinheiro ou outra espécie) em nome do(a) interditando(a), inclusive para abatimento direto em seus proventos, a não ser por expressa e específica autorização judicial (art. 1.748, I, CC), ainda que os valores recebidos de entidades previdenciárias sejam aplicadas exclusivamente em prol da saúde do(a) interditando(a). No ensejo, designo para o dia 08/11/2022, às 08:30 horas, a audiência de exame pessoal e entrevista do(a) curatelando(a), a ser realizada por meio de videoconferência. Cite-se o(a) curatelando(a), por oficial de justiça, no endereço acima mencionado, com advertência de que poderá impugnar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do mandado cumprido (art. 231, II do NCPC). Intime-se a parte autora, pessoalmente / na pessoa do(a) Advogado(a), para comparecer à audiência, acompanhada do(a) curatelando(a) na data designada, bem como para que compareça perante este Juízo, a fim de prestar o compromisso legal, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 759 do NCPC), prazo no qual deverá juntar aos autos o(s) seguinte(s) documento(s): Do(a) Defiro o pedido de justiça gratuita. Intimem-se. Serve a cópia da presente decisão como mandado. Expedientes necessários. Cumpra-se. Paulo Ramos- MA, em 31 de agosto de 2022. FRANCISCO CRISANTO DE MOURA Juiz de Direito Titular

27/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/09/2023

Decorrido prazo de SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DE PAULO RAMOS -MA em 07/11/2023 23:59.

Juntada de protocolo

Expedição de informações pessoalmente.

Juntada de termo

Juntada de Outros documentos

Decorrido prazo de MARCIA MIKAELLY LIMA SILVA em 06/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MYCHELLE SOUSA DE ARAUJO CAMELLO em 06/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE VICTOR GONCALVES CLEMENTINO em 06/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de JUANA CAROLINE CARVALHO SILVA em 06/09/2023 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 16/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

Publicado Intimação em 16/08/2023.

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