Procedimento Comum Cível 0852840-29.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0852840-29.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO LUIS DECISÃO Decisão (expediente) - PROCESSO Nº 0852840-29.2022.8.10.0001 Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em face do MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS/MA. Alega Ministério Público que: … Recebeu-se nesta 5ª Promotoria de Justiça Especializada pedido de vaga em escola pública para o estudante abaixo identificado – registrado no Sistema Integrado do Ministério Público (SIMP) com numeração indicada na epígrafe. A pessoa responsável pelo estudante, também identificada abaixo, relatou dificuldades para matriculá-lo administrativamente, tendo comparecido nas escolas e/ou na SEMED/Conselho Tutelar para pedir a vaga, mas não teve sucesso. (...) Indica-se a escola acima, como a mais adequada para a matrícula do estudante, em decorrência do direito previsto no art. 4º, X da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96), que é o direito à vaga em escola próxima de sua residência, facilitando assim o seu deslocamento. Importa ressaltar que, conforme declaração em anexo, subscrita com ciência do crime de falsidade ideológica, a responsável pelo estudante afirma que compareceu na escola UEB MINISTRO MÁRIO ANDREAZZA e lá a DIRETORA DA ESCOLA negou a vaga, mesmo após determinação da SEMED. Com essa argumentação, postulou a antecipação da tutela de urgência para determinar que o requerido disponibilize vaga em escola pública próxima da residência do estudante indicado nesta inicial (ou, alternativamente, faça o custeio de sues estudos em instituição privada), para que o mesmo possa dar continuidade na sua vida escolar, e para que seja inserido no processo educacional. Com a inicial, juntou documentos. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. O pedido liminar consiste na pretensão de obter comando judicial determinando que o réu disponibilize vaga em escola pública próxima da residência do estudante indicado nesta inicial (ou, alternativamente, faça o custeio de seus estudos em instituição privada), para que o mesmo possa dar continuidade na sua vida escolar, e para que seja inserido no processo educacional. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.846.781/MS, julgado em 10/02/2021, fixou o entendimento de que "A Justiça da Infância e da Juventude tem competência absoluta para processar e julgar causas envolvendo matrícula de menores em creches ou escolas, nos termos dos arts. 148, IV, e 209 da Lei 8.069/90." (Tema Repetitivo 1058). A competência da Justiça da Infância e da Juventude para o exame das questões suscitadas pelo Ministério Público independe o menor encontrar-se ou não em situação de risco ou abandono, conforme restou consignado no Recurso Especial nº 1.846.781/MS, in verbis: VIII. A jurisprudência do STJ, interpretando os arts. 148, IV, e 209 da Lei 8.069/90, firmou entendimento, ao apreciar casos relativos ao direito à saúde e à educação de crianças e adolescentes, pela competência absoluta do Juízo da Infância e da Juventude para processar e julgar demandas que visem proteger direitos individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, independentemente de o menor encontrar-se ou não em situação de risco ou abandono, porquanto "os arts. 148 e 209 do ECA não excepcionam a competência da Justiça da Infância e do Adolescente, ressalvadas aquelas estabelecidas constitucionalmente, quais sejam, da Justiça Federal e de competência originária" (STJ, REsp Nº 1.846.781 - MS (2019/0328831-5), Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 29/03/2021). (grifei). Via de consequência, devem os autos serem encaminhados a 1ª Vara da Infância e da Juventude do Termo Judiciário de São Luís, em estrita observância aos termos do disposto no ar. 9º, I, da Lei Complementar nº 14/91 - Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão, segundo o qual: Art. 9º. Os serviços judiciários do Termo Judiciário de São Luís serão distribuídos da seguinte forma: I – 1ª Vara da Infância e da Juventude, com as atribuições cíveis e administrativas definidas na legislação específica; (...) Ante o exposto, declino da competência e determino a redistribuição destes autos, por incompetência, à 1ª Vara da Infância e da Juventude deste Termo Judiciário de São Luís, com a urgência necessária, considerando que há pedido de liminar pendente de apreciação. Retifique-se os dados de autuação, substituindo a classe processual para "Procedimento Comum Cível (7)". Inclua-se o nome do adolescente em "outras partes interessadas", com a qualificação "interessado", e execute a funcionalidade do Sistema que exibe apenas a iniciais. Publique-se no DJEN para fins de cumprimento do disposto no art. 205, § 3º, do CPC. A intimação do Ministério Público deve ser efetivadas, via sistema, serviço disponibilizado em decorrência da Resolução CNJ nº 234/2016 e mantido em produção até que sobrevenha o cumprimento do §1º do art. 25 da Resolução CNJ nº 455/2022. Cumpra-se. São Luís - MA, data e hora de registro da assinatura no sistema. Juiz Roberto Abreu Soares titular do 1º Cargo da 7ª Vara da Fazenda Pública.

27/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(34)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/10/2023

Juntada de Sob sigilo

Publicado Sentença (expediente) em 19/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023

Juntada de Sob sigilo

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Sob sigilo

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/02/2023 23:59.

Juntada de Sob sigilo

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(37)