Inquérito Policial 0800634-46.2020.8.10.0118 - TJMA

Inquérito Policial 0800634-46.2020.8.10.0118 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/11/2022, 12:09

Juntada de petição

16/11/2022, 18:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/11/2022, 15:05

Juntada de diligência

10/11/2022, 15:05

Publicado Sentença (expediente) em 28/09/2022.

01/10/2022, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022

01/10/2022, 02:53

Juntada de petição

27/09/2022, 08:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800634-46.2020.8.10.0118. Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=05.483.912/0001-85) Requerido(a): SEBASTIAO PINHEIRO JUNIOR SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTA RITA Trata-se de Inquérito Policial que tramita em face de SEBASTIAO PINHEIRO JUNIOR que foi beneficiado com o Acordo de Não Persecução Penal de que trata o art. 28-A, do CPP. No ID 66452072, consta termo de audiência na qual homologou-se acordo de não persecução penal, mediante o cumprimento de determinada condição. Certidão, ID 72252682, atestando o cumprimento da obrigação. É o que cabia relatar. Decido. Compulsando os autos, percebe-se que o investigado cumpriu integralmente a condição arcodada com o Ministério Público. Desse modo, imperioso é o reconhecimento da extinção da punibilidade, questão de ordem pública, a qual pode ser conhecida, inclusive, de ofício pelo juiz, nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal1. Ante o exposto, com fulcro no art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do investigado SEBASTIAO PINHEIRO JUNIOR. Publique-se. Intime-se o acusado. Ciência ao Ministério Público. UMA CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO SERVE COMO MANDADO. Arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. THADEU DE MELO ALVES Juiz de Direito 1 Art. 61 - Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício.

27/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2022, 16:26

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/09/2022, 16:25

Expedição de Mandado.

26/09/2022, 16:25

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

26/09/2022, 14:19

Conclusos para despacho

15/08/2022, 16:57

Juntada de petição

09/08/2022, 18:06

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/08/2022, 17:34

Documentos

Sentença (expediente)

•26/09/2022, 16:26

Sentença

•26/09/2022, 14:19

—

Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Publicado Sentença (expediente) em 28/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Mandado.

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(51)