Interdição/Curatela 0802968-95.2022.8.10.0049 - TJMA

Interdição/Curatela 0802968-95.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: MARIO MARQUES RODRIGUES Adv.: Thiago Duarte Dias (OAB/MA 20.254) Curatelando: JOSE MARIA TEIXEIRA RODRIGUES Endereço comum: Rua F, nº 78, Qd. 24, Res. Novo Horizonte, CEP: 65130-000, Paço do Lumiar/MA DECISÃO MARIO MARQUES RODRIGUES, pretendendo a curatela de seu pai, pediu a interdição de JOSE MARIA TEIXEIRA RODRIGUES, com pedido liminar, ao argumento de que ele se encontra incapacitado para a consecução dos atos da vida civil, em razão de sofrer com embriaguez habitual. Acrescentou que, em decorrência de tal enfermidade, o curatelando não possui o discernimento necessário para manifestar a sua vontade e gerir seu patrimônio, sendo dependente dos cuidados do requerente. Instruiu seu pedido com seus documentos pessoais e os do interditando, certidão de inteiro teor de imóvel, boletins de ocorrência e áudios. Vieram-me conclusos. DECIDO: Inicialmente, Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0802968-95.2022.8.10.0049 Ação de Interdição c/c Pedido de Curatela defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos da lei. Cumpre destacar, preliminarmente, que o Código Civil (arts. 3º e 1.767 e seguintes) sofreu alteração pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e pelo Novo Código de Processo Civil, tornando a curatela uma medida protetiva extraordinária, aplicada somente em casos necessários e de forma proporcional, durando o menor tempo possível. Visando à maior inclusão social e respeito à dignidade das pessoas com deficiência, o novo sistema tornou-se mais maleável, não havendo mais o que se falar em ação de interdição absoluta, sendo necessária uma análise minuciosa da suposta incapacidade do interditando. Partindo desse pressuposto, observo que não consta nos autos quaisquer laudos ou atestados médicos que informem acerca de eventual enfermidade que acomete o curatelando, bem como não há laudo médico que ateste sobre a capacidade mental do interditando ou os limites da sua dependência. Desse modo, não há qualquer comprovação da incapacidade da curatelando para a consecução dos atos da vida civil, razão pela qual não vislumbro possível a interdição provisória daquele. Assim, INDEFIRO o pedido liminar. Designo o dia 31/10/2022, às 09h, para a audiência de exame pessoal e entrevista do(a) curatelando(a). Dê-se ciência às partes: I. Para comparecimento ao ato, as partes poderão optar pela videoconferência ou pela modalidade presencial, apresentando-se na sala de audiências desta unidade jurisdicional no segundo caso; II. Em optando pela videoconferência, deverão acessar o link https://vc.tjma.jus.br/vara2plumsl2 para ter acesso à Sala Virtual da 2ª Vara deste Termo Judiciário, mediante a inserção do nome de usuário, como sendo o primeiro nome de quem participará do ato, e a senha: "tjma1234"; III. Informe-se-lhes ainda de que poderão contactar este juízo através do e-mail [email protected] e do telefone (98) 3211-6507; IV. Com o fito de prevenir eventuais irregularidades ou dificuldades de acesso, faz-se necessário que as partes informem nos autos, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da audiência, meios de contato rápido e direto consigo, tais como telefone ou e-mail; e V. Primando pelo princípio da cooperação das partes, instituído pelo art. 6º do CPC/2015, deverão as partes colaborar para que o ato logre êxito, comunicando eventual escusa, inclusive de ordem técnica, à sua participação. Cite-se o(a) curatelando(a), por oficial de justiça, no endereço acima mencionado, com advertência de que poderá impugnar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da audiência (art. 752, do CPC). Intime-se a parte autora para comparecer à audiência, acompanhada do(a) curatelando(a). Dê-se ciência ao advogado do requerente e à representante do Ministério Público. Publique-se. Serve a cópia da presente decisão como mandado. Paço do Lumiar (MA), Quarta-feira, 21 de Setembro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

27/09/2022, 00:00

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Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de Ofício

Processo Desarquivado

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de pedido de desarquivamento

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/03/2024

Juntada de termo

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(18)