Execução Fiscal 0026050-95.2009.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0026050-95.2009.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS PROC. N° 26050-95.2009.8.10.0001 – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXCIPIENTE: FRANERE MONTANTE IMÓVEIS LTDA EXCEPTO: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DECISÃO Vistos etc. Nos presentes autos, em que o MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS promove Execução Fiscal contra FRANERE MONTANTE IMÓVEIS LTDA., para o recebimento de quantia representada pelas CDAs nº. 38.809/09-23 e 38.812/09-29 (ID. 41052799 - Págs. 5-6), referentes a débitos de IPTU dos anos de 2005 e 2008 respectivamente, insurge-se o executado, por meio de exceção de pré-executividade. Alegou o excipiente que adquiriu a propriedade do bem sobre o qual incide o tributo por meio de arrematação judicial proveniente de Ação Falimentar, situação que o exime do pagamento de tributos anteriores à aquisição, como é o caso do débito relativo ao exercício de 2005, nos termos do que preceitua o art. 141, II, da Lei de Falências e do art. 130, do CTN. Assevera que arrematou o referido imóvel em leilão, e que, em razão da sua situação, lhe foi concedida total isenção quantos aos seus débitos tributários imobiliários, como IPTUs, ITBIs e quaisquer outros que se fizessem necessários em razão do estado falimentar do mesmo, fato este corroborado por meio de alvará judicial expedido pelo Juízo de Falências e Concordatas de Fortaleza/CE. Juntou documentos. Intimado, o Município de São Luís apresentou impugnação (ID. 41052799 - Pág. 82-96), alegando o não cabimento da Exceção de Pré-executividade em sede de execução fiscal. Diz que ainda que a aquisição tenha sido feita por via de hasta pública, a excipiente é pessoalmente responsável pelo pagamento do tributo, por força do que dispõe o art. 131, do CTN. Sustentou que a dívida devidamente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, somente podendo ser afastada mediante prova robusta, o que não ocorreu nos autos. Alegou, por fim, que o excipiente deixou de trazer documento essencial para o deslinde do feito, qual seja, a carta de arrematação do imóvel, e requereu a improcedência da exceção e o prosseguimento da execução. É o breve relatório. Decido. A respeito da exceção de pré-executividade, cita-se a lição de Leonardo Munareto Bajerski, em Execução Fiscal Aplicada, 3ª Ed., 2014, p. 662-663: Por exceção de pré-executividade entende-se o meio de reação ou oposição do executado contra a execução. Trata-se de uma forma que é possibilitada ao executado de intervir no curso da execução, comunicando ao magistrado a existência de algum óbice ao seu prosseguimento. Inicialmente, convencionou-se que as matérias objetos desta comunicação seriam apenas aquelas que poderiam ser reconhecidas de ofício pelo magistrado. […] Contudo, o rol de hipóteses passíveis de apresentação pela via de exceção passou a crescer com o passar do tempo, englobando, inclusive, matérias sobre as quais o juiz não poderia manifestar-se de ofício. Atualmente, pode-se inferir que qualquer matéria pode ser arguida em sede de exceção, desde que respeite um único limite: a existência de prova pré-constituída ou, em outras palavras, a vedação à dilação probatória. No caso dos autos, temos uma questão de ordem pública já que a legitimidade passiva é uma das condições da ação. Por outro lado, verifica-se a desnecessidade de vasta dilação probatória, já que da simples análise dos documentos acostados pela excipiente/executada, pode-se concluir sobre a responsabilidade ou legalidade do tributo, portanto, perfeitamente cabível a impugnação via Exceção de Pré-executividade no presente caso. Quanto à matéria aqui debatida, destaca-se que a arrematação em hasta pública é modo de aquisição originária da propriedade, e como tal exime o arrematante dos débitos porventura incidentes sobre o bem, que é entregue livre e desembaraçado de ônus. O imóvel sobre o qual recai a cobrança de IPTU objeto desta execução foi adquirido por meio de arrematação judicial nos autos de ação falimentar, procedimento no qual foi determinado expressamente a não responsabilidade do arrematante quanto a quaisquer débitos tributários porventura existentes sobre o imóvel. Analisando a documentação carreada aos autos, verifica-se que a alienação do imóvel se deu na cidade de Fortaleza em 12/2005, sendo registrada no cartório da cidade de São Luís em 05/07/2006 (ID. 41052799 – Pág. 77). Desse modo, tem-se que a parte excipiente não é responsável pelo débito referente ao IPTU de 2005, cujo vencimento se deu em 12/04/2005, pois a mesma não era proprietária do imóvel à época do vencimento do tributo. Com efeito, dispõe o art. 130 do CTN: Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxa pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço. Assim, se a regra determina estar sub-rogada na pessoa do adquirente a responsabilidade pelo pagamento de débitos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis (caso do IPTU), não menos certo que a exceção a tal regra, insculpida no parágrafo único, afasta a responsabilidade do sucessor, se este adquiriu o imóvel, como arrematante em hasta pública. Quanto aos débitos referentes ao IPTU de 2008, entendo que a arrematante é responsável por seu adimplemento, uma vez que o período é posterior à data da arrematação do imóvel leiloado. Acerca deste débito nada disse ou comprovou a excipiente que seja capaz de afastar sua responsabilidade. Diante do exposto, acolho parcialmente os argumentos da exceção de pré-executividade, reconhecendo a ilegitimidade passiva do excipiente em relação ao débito constante da CDA 38.809/09-23 e, em consequência, declaro extinta a presente execução fiscal, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil em relação a este débito apenas. Atento aos princípios da causalidade e sucumbência, bem como considerando o acolhimento parcial da exceção, condeno o excepto ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da CDA excluída, nos termos do art. 85, §3º do CPC. Intime-se o ente público, por seu procurador, para que informe, no prazo de 30 (trinta) dias, de maneira clara e precisa, o valor do débito, devidamente atualizado, acrescido dos devidos honorários, referente à CDA cuja cobrança deve prosseguir nesta ação, de modo a possibilitar o pagamento imediato ou a realização de penhora sobre bens ou ativos do devedor. No mesmo prazo, intime-se o executado para apresentar comprovante de quitação do débito constante da CDA 38.812/09-29. Intimem-se as partes para ciência desta decisão. Publique-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública

27/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(17)

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Publicado Intimação em 12/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

Publicado Intimação em 06/11/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(81)