Execução Fiscal 0046310-57.2013.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0046310-57.2013.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS PROCESSO N: 0046310-57.2013.8.10.0001 EXCIPIENTE: D LAGUS MOTEL LTDA EXCEPTO: MUNICIPIO DE SAO LUIS Vistos, etc. D LAGUS MOTEL LTDA qualificada e representada, opôs a presente exceção de pré-executividade, em face da execução que lhe move o MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS com base na CDA de nº 73.390/13-38 em ID. Num. 40633620 - Pág. 4 acostadas aos autos. A empresa executada tomou ciência da ação e mediante exceção de pré-executividade alegou prescrição pelo decurso do prazo quinquenal, afirmando que a cobrança referente a ISS do ano de 2005 e 2006 já se encontravam prescritos desde a época em que foram objetos do termo de parcelamento de dívida. Afirma que os créditos somente foram constituídos em 2005 à 2008. Alega que há a ausência de liquidez do título executado pois não está discriminando os valores relativos a cada auto cobrado. Além disso requer a justiça gratuita. Diz que: É notável a ausência de liquidez haja vista que a COA de n° 73.390/13-38 sequer menciona qual crédito tributário está sendo perseguido, somente totaliza seu valor em R$195.464,27(cento e noventa e cinco mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e vinte e sete centavos). (ID. Num. 40633620 - Pág. 59) Não juntou documentação. O Município de São Luís em sua contrarrazão sustentou a certeza e a liquidez do título. Alegou que há também a ausência de prescrição. É o relatório. A respeito da admissibilidade da exceção de pré-executividade o STJ pacificou entendimento de que "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (Súmula 393/STJ). Ainda sobre a questão, cita-se a lição de Leonardo Munareto Bajerski, em Execução Fiscal Aplicada, 3ª Ed., 2014, p. 662-663: Por exceção de pré-executividade entende-se o meio de reação ou oposição do executado contra a execução. Trata-se de uma forma que é possibilitada ao executado de intervir no curso da execução, comunicando ao magistrado a existência de algum óbice ao seu prosseguimento. Inicialmente, convencionou-se que as matérias objetos desta comunicação seriam apenas aquelas que poderiam ser reconhecidas de ofício pelo magistrado. [...] Contudo, o rol de hipóteses passíveis de apresentação pela via de exceção passou a crescer com o passar do tempo, englobando, inclusive, matérias sobre as quais o juiz não poderia manifestar-se de ofício. Atualmente, pode-se inferir que qualquer matéria pode ser arguida em sede de exceção, desde que respeite um único limite: a existência de prova pré-constituída ou, em outras palavras, a vedação à dilação probatória. Nessas condições, admito a exceção de pré-executividade; os argumentos trazidos pelo excipiente, entretanto, não merecem acolhimento. Pois bem, acerca da alegação de prescrição, não merece acolhimento pois, consoante disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional, o crédito é constituído pelo lançamento, o qual é aperfeiçoado com a notificação do contribuinte para pagamento, tornando-se definitivo. A inscrição do crédito em Dívida Ativa é condição de procedibilidade para a execução fiscal, pois mediante esse procedimento será possível a expedição da Certidão de Dívida Ativa, a qual representa o título executivo extrajudicial necessário para o ajuizamento da demanda, nos termos do artigo 6º, § 1º, da Lei 6.830/1980. Ressalte-se que, tratando-se de dívida ativa de natureza tributária, não se aplica a causa de suspensão prevista no artigo 2º, § 3º, da Lei 6.830/1980 (REsp 1055259, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 03/03/2009, DJe de 26/03/2009). No caso concreto, a CDA juntada aos autos indica que o crédito tributário foi definitivamente constituído em 22/08/2013. A partir desse momento, o Fisco Municipal possuía o prazo de cinco anos para deduzir em Juízo a pretensão de recebimento do valor apontado. Ciente deste prazo, a execução fiscal foi ajuizada em 23/10/2013, isto é, dentro do prazo legal, não havendo que se falar em ocorrência de prescrição. Portanto, a alegação da prescrição das cobranças não deve prosperar. Percebo que a demora no trâmite deste processo é atribuível somente aos mecanismos do próprio Poder Judiciário, razão porque não restou configurada a prescrição material. Sobre a questão, transcrevo a Súmula do Superior Tribunal de Justiça: SÚMULA 106- Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência. Sobre a suposta ausência de liquidez do título executado, não prospera pois tratando-se de crédito derivado de dívida de natureza tributária, aplicam-se as disposições e exigências contidas na Lei n°. 6.830/80, bem como no Código Tributário Nacional nos artigos 202 a 204. Diz o artigo 202 do CTN: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. O artigo 2º da Lei nº. 6.830/80 elenca os requisitos da CDA da seguinte maneira: Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. […] § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. Como se nota de leitura dos dispositivos legais acima transcritos, a Lei de Execução Fiscal basicamente repete o teor do disposto do CTN e ambos exigem que o Termo de Inscrição de Dívida Ativa contenha: I) o nome do devedor ou responsável e seu endereço, quando possível; II) a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III) a origem e natureza do crédito, com menção específica à disposição de lei em que se fundamente; IV) a data em que foi inscrita; V) sendo o caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. No caso em apreço, ao que se verifica das CDAs acostadas aos autos todas as exigências legais foram atendidas. Nesse sentido também é o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO FISCAL - CDA - REQUISITOS - FALTA DE INDICAÇÃO DO LIVRO E DA FOLHA DA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA - NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. A nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua a defesa, informado que é o sistema processual brasileiro pela regra da instrumentalidade das formas (pas des nullités sans grief), nulificando-se o processo, inclusive a execução fiscal, apenas quando há sacrifício aos fins da Justiça. 2. Recurso especial provido. (REsp 840.353/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/09/2008, DJe 07/11/2008) Quanto ao pedido da gratuidade da justiça, entendo que também não merece ser acolhido visto que a referida empresa não comprova nos documentos acostados aos autos argumentos que viessem a coadunar com as alegações nos moldes dos artigos 98 e 99 da Lei n013.105/15. Assim, considerando que a presente Exceção de Pré-executividade não deve prosperar, não há o que se falar em pagamento de honorários de sucumbência. Rejeito a exceção de pré-executividade apresentada pelo devedor. Sem embargo dessa providência, retifique-se, na secretaria do juízo, a autuação deste processo no sistema PJE para fazer constar como ASSUNTO: "DIREITO TRIBUTÁRIO", "DÍVIDA ATIVA", "EXECUÇÃO FISCAL" ou outro mais adequado, eis que o assunto atualmente vinculado não diz respeito ao tratado nesta execução fiscal. Resolvo por determinar a intimação do Estado do Maranhão para informar, no prazo de 15 dias: a) se o débito já foi quitado na esfera administrativa ou se permanece a situação de inadimplência; b) se as custas processuais e os honorários advocatícios foram devidamente pagos. Na oportunidade, deverá o exequente requerer as medidas que entender cabíveis para o deslinde da demanda, atualizando, se for o caso, o débito em questão. Não havendo manifestação, providencie-se a suspensão/arquivamento do processo, nos termos do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal. Intimem-se as partes para ciência desta decisão. São Luís, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública -Execuções Fiscais-

27/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Decorrido prazo de ROSANA GALVAO CABRAL em 06/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Arquivado Provisoriamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de D'LAGUS HOTEL LTDA - ME em 19/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 14/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(59)