Cumprimento de sentença 0801603-04.2020.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801603-04.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801603-04.2020.8.10.0040. REQUERENTE: ELETROFASE - MATERIAIS ELETRICOS LTDA. - EPP Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FERNANDO PEDRO AVILA DE MEDEIROS MARTINHO - MA9404, MICHELLE VARAO PINHO - MA14678, ELCIENE NASCIMENTO LEITE - MA7084 REQUERIDO: S O DOS SANTOS PRESTACAO DE SERVICOS - ME SENTENÇA 1. Relatório Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE IMPERATRIZ - 4ª VARA CÍVEL E-mail: [email protected] Fone: (99) 3529-2017 ASSUNTOS CNJ: [Compra e Venda] Trata-se de ação de COBRANÇA proposta pelo ELETROFASE - MATERIAIS ELETRICOS LTDA. - EPP, já qualificado, contra S O DOS SANTOS PRESTACAO DE SERVICOS - ME, também já qualificado, em virtude da alegada inadimplência quanto ao pagamento de de valores relativos ao fornecimento de produtos, conforme documentos anexados à inicial. Pugna, portanto, pela condenação da parte ré ao pagamento integral do débito, com acréscimo de multa contratual, juros e correção monetária. Citado, a parte ré quedou-se inerte. Relatado o essencial, decido. 2. Notas Introdutórias Apesar de devidamente citado, a parte ré deixou transcorrer in albis, o que, por força do art. 355, II, do CPC, autoriza este juízo a decretar sua revelia e a reputar como verdadeiros os fatos apresentados na inicial. Por outro lado, a pena de confissão de matéria fática, decorrente da revelia, permite nesses casos o julgamento antecipado do pedido, como preceituam a doutrina1 e a legislação2. Com a ressalva, é claro, aos casos que o magistrado entenda ser a prova carreada aos autos insuficiente para firmar sua convicção, em que poderá determinar a produção de provas ou a dilação probatória normal do processo. O que não é o caso deste processo. Versam os presentes autos sobre cobrança de débitos oriundo do fornecimento de material, comprovado por documentação acostada aos autos (id. 27686323, 27686324), por não ter a parte ré adimplido o débito em tela. Nesse contexto, na apuração dos fatos, vou me valer dos artigos 389, 394 e 427 Código Civil, referentes a inadimplência, mora e formação dos contratos. 3. Mérito Reza o art.394 do Código Civil, que a mora contratual obriga o devedor a pagar o que deve, com os acréscimos ali indicados. No presente, a parte autora pugna pelo pagamento dos valores que se encontram em aberto corrigidos, acrescidos de juros e multa contratuais. Bem como, a condenação ao pagamento de despesas processuais e honorários. Considerando que a mora da parte ré foi reconhecida pela sua inércia em contestar a inicial; e considerando que os documentos acostados pela parte autora, comprovam a existência da dívida (id. 27686323, 27686324) e sua atualização (id. 27686780), entendo devido o pleito. 4. Conclusão Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e 394 do Código Civil ACOLHO OS PEDIDOS, para condenar a parte ré ao pagamento dos valores vencidos no valor de R$ R$ 3.143,91, que deverá ser devidamente corrigido levando em conta a data de vencimento, com juros legais e correção monetária. Condeno, por fim, a parte ré ao pagamento das despesas (art.82, §2º c/c o art. 84 do CPC) e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa (art.85, §2º, do CPC). Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO, PARA IMEDIATO CUMPRIMENTO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Imperatriz, 16/08/2022. André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz 1"A falta de contestação, quando leve a que se produzam os efeitos da revelia, exonera o autor de provar os fatos deduzidos como fundamento do pedido e inibe a produção de prova pelo réu, devendo proceder-se ao julgamento antecipado da lide (...)" Negrão, Theotonio. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 28ª ed. Saraiva. 1998. 2 Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art.344 e não houver requerimento de prova, na forma do art.340.

27/09/2022, 00:00

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Decorrido prazo de S O DOS SANTOS PRESTACAO DE SERVICOS - ME em 08/05/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de petição

Decorrido prazo de S O DOS SANTOS PRESTACAO DE SERVICOS - ME em 31/03/2025 23:59.

Juntada de certidão de oficial de justiça

Juntada de certidão de oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de ato ordinatório

Proferido despacho de mero expediente

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