Embargos à Execução 0049654-75.2015.8.10.0001 - TJMA

Embargos à Execução 0049654-75.2015.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0049654-75.2015.8.10.0001. EMBARGANTE: J. P. MENDES - ME, JOELMO PEREIRA MENDES EMBARGADO: ITAU UNIBANCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) EMBARGADO: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A SENTENÇA: Tratam-se de Embargos à Execução de Título Extrajudicial (cédula de crédito bancário) ajuizada por JP MENDES E JOELMO contra ITAU UNIBANCO S.A. Aduz a embargante que o embargado propôs ação de execução de título extrajudicial, sustentando ser credor a quantia líquida, certa e exigível no valor de 56.986,55 (cinquenta e seis mil, novecentos e oitenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos) consignada em crédito bancário de nº 052010096-7. Alega a embargante que na qualidade de representante da empresa individual, realizou empréstimo para investir no negócio que consistia na prestação de serviços de entrega (motoboy). Ressalta que o dinheiro recebido a título do empréstimo não foi investido na empresa e que esta não se encontra mais em funcionamento. Pontua que é desproporcional o acréscimo da dívida, posto que o empréstimo de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) teve acréscimo de R$ 35.035,20 (trinta e cinco mil e trinta e cinco reais e vinte centavos, ou seja, aproximadamente 58,39% do valor original. Alega ainda, a abusividade das cláusulas contratuais; onerosidade excessiva na aplicabilidade dos juros remuneratórios; inaplicabilidade da capitalização dos juros, inexigibilidade do crédito. Aplicabilidade do Código de defesa do consumidor. Requer, por fim: a anulação do contrato, pelos argumentos acima expostos, bem como a suspensão da determinação de penhora com a condenação do embargado em custas processuais e honorários advocatícios. Instado de se manifestar, embargado ITAU UNIBANCO manteve-se inerte. É o breve relato. DECIDO. De início, friso que o processo encontra-se pronto para julgamento, nos termos do art. 355, I, mormente por se tratar de questão meramente de direito, não sendo necessária a produção de outras provas em audiência, mesmo porque as que constam dos autos são suficientes para o convencimento do Magistrado. Faz razão ao exequente. De início, cumpre esclarecer que a Cédula de Crédito Bancário constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 28, da Lei 10.931/04: Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º. (...) Destarte, com base nos documentos anexados à inicial, conclui-se que a cédula de crédito preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Passo ao exame da aplicabilidade do Código de Defesa ao caso sub judice, bem como da possibilidade de revisar as cláusulas contratuais firmadas entre as partes. De início, é importante salientar que o Egrégio STJ sedimentou entendimento sobre a incidência das regras do CDC nos contratos decorrentes de operações bancárias, quando se tratar de empresa fornecedora de crédito, de um lado e, de outro, correntista, pois manifesta a relação de consumo. Nesse sentido, trago a colação: BANCÁRIO E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO PARCIALMENTE DEFICIENTE. CONTRATO BANCÁRIO. CDC. APLICABILIDADE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VEDAÇÃO. TAXA DE JUROS. FUNDAMENTO INATACADO. - Mostra-se deficientemente fundamentado o recurso especial quanto ao ponto quando não indicado dispositivo legal porventura violado nem julgado eventualmente divergente. - São aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários. [...]. Agravo no recurso especial não provido. ( Ag.Reg.Resp 544813/RS; 3ª Turma, Min. Nancy Andrighi, j. 21.10.2003). Sendo assim, a empresa contratante, tomadora do empréstimo pessoal, não se enquadra no conceito de “consumidora final”, pois o financiamento do seu capital de giro não se confunde com crédito ao consumidor final. Logo, não incidirão sobre o contrato em questão as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor. Ressalto que embora inaplicável as normas incidentes no Código de Defesa ao Consumidor no caso em comento, os negócios jurídicos entabulados pelas Instituições Financeiras com pessoas jurídicas que se utilizem do dinheiro obtido como insumo de sua atividade econômica, poderão ser revistos, a luz da legislação cível. Nestes termos, passo a análise sobre a arguição de vedação a capitalização de juros e onerosidade excessiva no contrato. Da análise dos argumentos delineados pelo embargante verifico que não encontram fundamentos jurídicos plausíveis que legitimem a desconstituição da dívida exequenda. Primeiramente, a vedação a capitalização de juros não se aplica contratos bancários celebrados após a Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (que foi reeditada e atualmente se encontra em vigor sob o n. 2.170-36/2001), já que nos moldes do art. 5º, é permitida a capitalização mensal de juros nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. Nesse sentido foi publicada a Súmula 529 do STJ, in verbis Súmula 529: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Assim, tendo em vista que o contrato foi pactuado no ano de 2012, não há o que se falar em inaplicabilidade dos juros de capitalização. Aduz a embargante onerosidade excessiva, tendo em vista que os juros remuneratórios são superiores a 12% (doze por cento), de modo que a dívida R$ 35.035,20 (trinta e cinco mil e trinta e cinco reais e vinte centavos), atingiu o valor de R$ 56.986,55 (cinquenta e seis mil, novecentos e oitenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos). Os juros remuneratórios de um contrato referem-se ao valor que o cliente paga à instituição financeira com o objetivo de remunerar o dinheiro emprestado durante o período da contratação. Assim, a cobrança dos juros remuneratórios, em si, não é ilegal, posto que, nos moldes da súmula 382 do STJ os juros remuneratórios adotados pelas instituições financeiras não estão limitados a 12% ao ano, devendo ser reconhecida a abusividade apenas quando houver comprovação da exorbitância dos índices cobrados em relação à média do mercado utilizado na mesma espécie de operação, o que não se verifica na hipótese dos autos. Assim, embora o embargante alegue juros excessivos e falta de proporcionalidade na sua aplicabilidade, não quantifica o valor que entende como devido, motivo pelo qual a rejeição dos embargos é medida que se impõe. Ademais, por meio dos documentos de ID 35740348 (cédula de crédito bancário), páginas. 23 à 30, nos autos da execução 0035416-56.2012.8.10.0001 infere-se que a embargante tinha conhecimento de todas as condições em que se daria o empréstimo, inclusive sobres as condições dos juros e parcelas. Sendo assim, nota-se que o embargante deixou de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do seu direito, contido no inciso II, do Art. 373, do Código de Processo Civil., motivo pelo qual a rejeição dos embargos é medida que se impõe. Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Ante o exposto, conforme arts.920, III, do CPC, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS, CONSTITUINDO-SE DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO consubstanciado nos documentos anexados à inicial. Por via de consequência, DETERMINO ao embargante, que efetue o pagamento da importância R$ 56.986,55 (cinquenta e seis mil, novecentos e oitenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos) referentes ao inadimplemento da Cédula de Credito Bancário nº 052010096-7 acrescida de juros de mora e correção monetária a contar da citação. Condeno o embargante ao pagamento da verba honorária, fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Junte-se e certifique-se esta sentença nos autos da execução (processo 0035416-56.2012.8.10.0001. ) Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se a Secretária o trânsito em julgado, proceda-se a revisão dos presentes autos e, inexistindo pendências, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Intime-se São Luís/MA, data do sistema. JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz de Direito Titular da 4º Vara Cível.

27/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(22)

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Publicado Ato Ordinatório em 04/02/2026.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI em 14/12/2023 23:59.

Juntada de contrarrazões

Todas as movimentações(64)