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Ação PopularDoaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILAção Popular

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/01/2016

Valor da Causa

R$ 2.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de Lago da Pedra

Partes do Processo

JOSE ORLANDO DUARTE

CPF

Autor

PABLO SALES RODRIGUES

CPF

Autor

JULYFRAN FREIRES DE SOUSA

CPF

Autor

ARIEL MARINHO SOUSA

CPF

Autor

WANESSA COSTA DA PENHA MORAIS

CPF

Autor

Advogados / Representantes

GEORGE AMILCAR SOUSA DE BRITO

OAB/MA 10400·CPF·Representa: Autor

JURACI GOMES BANDEIRA

OAB/MA 3457·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(30)

JOSE ORLANDO DUARTE

CPF

Autor

PABLO SALES RODRIGUES

CPF

Autor

JULYFRAN FREIRES DE SOUSA

CPF

Autor

ARIEL MARINHO SOUSA

CPF

Autor

WANESSA COSTA DA PENHA MORAIS

CPF

Autor

FRANCISCO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS

CPF

Autor

EURICO SALES DE SOUSA FILHO

Terceiro

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO- IPREV

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO CNPJ 06354468000160

Terceiro

MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO-PGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DE EESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

MAURA JORGE ALVES DE MELO RIBEIRO

CPF

Reu

EURICO SALES DE SOUSA FILHO

Reu

FUNDACAO DEPUTADO WALDIR FILHO

CNPJ

Reu

ESTADO DO MARANHAO

Reu

JOSE VIEIRA DE MELO NETO

CPF

Reu

ALVES DE MELO E MELO LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/03/2025, 15:17

Juntada de certidão

27/02/2025, 14:11

Juntada de certidão

27/02/2025, 10:03

Decorrido prazo de SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DO CARTORIO DO 1: OFICIO DE LAGO DA PEDRA MA. em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 11:57

Expedição de informações pessoalmente.

10/12/2024, 15:07

Juntada de Certidão

10/12/2024, 15:03

Juntada de Ofício

10/12/2024, 11:41

Determinado o arquivamento

04/09/2024, 13:20

Conclusos para decisão

06/12/2023, 08:16

Juntada de Certidão

06/12/2023, 08:16

Juntada de petição

28/11/2023, 18:52

Decorrido prazo de EURICO SALES DE SOUSA FILHO em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 02:10

Decorrido prazo de MAURA JORGE ALVES DE MELO RIBEIRO em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 02:08

Decorrido prazo de JURACI GOMES BANDEIRA em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 02:08

Decorrido prazo de ALVES DE MELO E MELO LTDA em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 02:07

Todas as movimentações(93)

Arquivado Definitivamente

03/03/2025, 15:17

Juntada de certidão

27/02/2025, 14:11

Juntada de certidão

27/02/2025, 10:03

Decorrido prazo de SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DO CARTORIO DO 1: OFICIO DE LAGO DA PEDRA MA. em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 11:57

Expedição de informações pessoalmente.

Documentos

Decisão

•04/09/2024, 13:20

Petição

•03/11/2023, 08:59

10/12/2024, 15:07

Juntada de Certidão

10/12/2024, 15:03

Juntada de Ofício

10/12/2024, 11:41

Determinado o arquivamento

04/09/2024, 13:20

Conclusos para decisão

06/12/2023, 08:16

Juntada de Certidão

06/12/2023, 08:16

Juntada de petição

28/11/2023, 18:52

Decorrido prazo de EURICO SALES DE SOUSA FILHO em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 02:10

Decorrido prazo de MAURA JORGE ALVES DE MELO RIBEIRO em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 02:08

Decorrido prazo de JURACI GOMES BANDEIRA em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 02:08

Decorrido prazo de ALVES DE MELO E MELO LTDA em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 02:07

Decorrido prazo de JOSE VIEIRA DE MELO NETO em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 02:07

Decorrido prazo de FUNDACAO DEPUTADO WALDIR FILHO em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 02:07

Juntada de petição

03/11/2023, 08:59

Publicado Ato Ordinatório em 30/10/2023.

01/11/2023, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023

01/11/2023, 01:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/10/2023, 09:05

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/10/2023, 09:05

Juntada de Certidão

26/10/2023, 09:01

Transitado em Julgado em 12/07/2023

26/10/2023, 08:59

Decorrido prazo de ALVES DE MELO E MELO LTDA em 12/07/2023 23:59.

16/07/2023, 08:33

Decorrido prazo de ALVES DE MELO E MELO LTDA em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 01:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/06/2023, 16:27

Juntada de diligência

21/06/2023, 16:26

Decorrido prazo de MAURA JORGE ALVES DE MELO RIBEIRO em 16/06/2023 23:59.

19/06/2023, 17:31

Decorrido prazo de EURICO SALES DE SOUSA FILHO em 15/06/2023 23:59.

19/06/2023, 08:59

Juntada de petição

15/06/2023, 10:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/05/2023, 11:22

Juntada de diligência

30/05/2023, 11:22

Juntada de certidão de oficial de justiça

30/05/2023, 11:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/05/2023, 11:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/05/2023, 17:12

Juntada de certidão de oficial de justiça

25/05/2023, 17:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/05/2023, 11:08

Juntada de certidão de oficial de justiça

24/05/2023, 11:08

Decorrido prazo de EURICO SALES DE SOUSA FILHO em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 02:13

Decorrido prazo de MAURA JORGE ALVES DE MELO RIBEIRO em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 02:13

Decorrido prazo de EURICO SALES DE SOUSA FILHO em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 00:38

Decorrido prazo de MAURA JORGE ALVES DE MELO RIBEIRO em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 00:38

Expedição de Mandado.

17/05/2023, 11:43

Juntada de Mandado

17/05/2023, 11:40

Desentranhado o documento

17/05/2023, 11:36

Cancelada a movimentação processual

17/05/2023, 11:36

Cancelada a movimentação processual

27/04/2023, 20:25

Desentranhado o documento

27/04/2023, 20:25

Cancelada a movimentação processual

27/04/2023, 20:25

Desentranhado o documento

27/04/2023, 20:25

Cancelada a movimentação processual

27/04/2023, 20:25

Desentranhado o documento

27/04/2023, 20:25

Cancelada a movimentação processual

27/04/2023, 20:25

Desentranhado o documento

27/04/2023, 20:25

Expedição de Mandado.

27/04/2023, 20:24

Expedição de Mandado.

27/04/2023, 15:15

Expedição de Mandado.

27/04/2023, 15:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/04/2023, 10:49

Juntada de certidão de oficial de justiça

27/04/2023, 10:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/04/2023, 10:48

Juntada de certidão de oficial de justiça

27/04/2023, 10:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/04/2023, 10:43

Juntada de certidão de oficial de justiça

27/04/2023, 10:43

Juntada de certidão de oficial de justiça

27/04/2023, 10:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/04/2023, 10:42

Juntada de petição

27/04/2023, 08:36

Juntada de petição

20/03/2023, 17:12

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/02/2023, 09:27

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 22/11/2022 23:59.

19/01/2023, 05:45

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 22/11/2022 23:59.

19/01/2023, 05:44

Decorrido prazo de JURACI GOMES BANDEIRA em 05/10/2022 23:59.

16/01/2023, 22:35

Decorrido prazo de GEORGE AMILCAR SOUSA DE BRITO em 05/10/2022 23:59.

16/01/2023, 22:35

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/11/2022, 10:47

Publicado Decisão (expediente) em 28/09/2022.

01/10/2022, 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022

01/10/2022, 04:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTES: JOSÉ ORLANDO DUARTE e outros (5) Advogado: Dr. GEORGE AMILCAR SOUSA DE BRITO - MA10400 REQUERIDOS: FUNDAÇÃO DEPUTADO WALDIR FILHO e outros (5) Advogado: Dr. JURACI GOMES BANDEIRA - MA3457-A S E N T E N Ç A Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0000097-68.2016.8.10.0039 Classe CNJ: AÇÃO POPULAR (66) Vistos etc., 1. Verifica-se que a r. sentença anexada no evento/ID 27881055 (fls. 315/321) encerrou a fase de conhecimento do processo, com resolução integral do mérito. 2. Assim sendo, determino seja feita a movimentação, no Sistema PJe, para fins de atualização do status processual (procedência). 3. Por outro lado, cumpre-se agora analisar os embargos de declaração que foram opostos pelo Estado do Maranhão (fls. 351/361). 4. Na forma do art. 1.023 do Código de Processo Civil "os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo." 5. Compulsando-se os autos, percebe-se que o processo físico foi recebido pelo embargante em 16/04/2019 (fls. 333), sendo que os embargos opostos foram protocolados em 08/05/2019 (fls. 337). 6. Logo, tendo em vista o transcurso do prazo, ainda que em dobro, verifico que os embargos são intempestivos. 7. Ante o exposto, deixo de receber os presentes embargos de declaração. 8. Dou a presente por publicada com o seu lançamento no Sistema PJe. Cumpra-se. Lago da Pedra, 20 de setembro de 2022. _____Assinatura Eletrônica_____ Juiz JOÃO PEREIRA NETO Auxiliar de Entrância Final NAUJ – Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais PORTARIA-CGJ – 41182022

27/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2022, 17:39

Juntada de petição

22/09/2022, 09:39

Julgado procedente o pedido

20/09/2022, 15:44

Conclusos para decisão

06/04/2022, 08:57

Juntada de Certidão

06/04/2022, 08:56

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2022, 12:38

Juntada de petição

25/10/2021, 09:12

Conclusos para decisão

01/06/2020, 09:07

Juntada de certidão

08/05/2020, 10:42

Decorrido prazo de JURACI GOMES BANDEIRA em 05/03/2020 23:59:59.

06/03/2020, 11:28

Decorrido prazo de GEORGE AMILCAR SOUSA DE BRITO em 05/03/2020 23:59:59.

06/03/2020, 11:28

Juntada de petição

05/03/2020, 17:54

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/02/2020, 14:37

Juntada de Certidão

07/02/2020, 13:28

Registrado para Cadastramento de processos antigos

06/02/2020, 18:33

Recebidos os autos

06/02/2020, 18:33

Ato Ordinatório

•26/10/2023, 09:05

Ato Ordinatório

•26/10/2023, 09:05

Ato Ordinatório

•26/10/2023, 09:01

Decisão (expediente)

•26/09/2022, 17:39

Sentença

•20/09/2022, 15:44

Despacho

•18/03/2022, 12:38

Ato Ordinatório

•07/02/2020, 13:28