Procedimento Comum Cível 0800899-55.2022.8.10.0093 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800899-55.2022.8.10.0093 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SERGIO DA CONCEICAO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANGELA ARAUJO CARVALHO DEL CASTILHO - MA10089-A DEMANDADO: MUNICIPIO DE ITINGA DO MARANHAO - COMPANHIA AUTONOMA DE AGUAS, ESGOTOS E SANEAMENTO (CAESI) INTIMAÇÃO do(s) advogado(s), acima relacionado(s), do inteiro teor da Decisão/Sentença/Despacho: DESPACHO Nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o juiz determinará que o postulante, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Analisando os autos, observa-se que a parte autora pugnou pelo rito da Lei nº 9.099/95. No entanto, a demandada Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITINGA DO MARANHÃO FÓRUM "DES. CARLOS WAGNER SOUSA CAMPOS" Av. JK, nº 27, Jardim Planalto - Fone: 99-3531-4455 - e-mail: [email protected] Processo Eletrônico n°: 0800899-55.2022.8.10.0093 Ação/Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) trata-se de autarquia pública municipal, logo, a apreciação do pedido em questão encontra-se prejudicada, tendo em vista que os Juizados Especiais Cíveis não possuem competência para julgar demandas em que figurem como parte pessoas jurídicas de direito público, por expressa previsão legal, art. 8° da Lei 9.099/95. Ante o exposto, intime-se a parte autora por intermédio de sua patrona para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie emenda à petição inicial. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, retornem conclusos. Expedientes necessários. Cumpra-se. Itinga do Maranhão/MA, data do sistema. ANTÔNIO MARTINS DE ARAÚJO Juiz de Direito A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta Secretaria Judicial, nesta Cidade de Itinga do Maranhão, Estado do Maranhão. Eu, CRISTIANE DOS SANTOS NEVES QUEIROZ, Técnica Judiciária, digitei, datado e assinado digitalmente.

27/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/03/2026

Decorrido prazo de ANDRESSA LAYS CARVALHO SANTOS em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIS JANES SILVA DA SILVA em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de GLENDA ALICY BANDEIRA DE CARVALHO em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANGELA ARAUJO CARVALHO DEL CASTILHO em 10/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Intimação em 12/02/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LUIS JANES SILVA DA SILVA em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANGELA ARAUJO CARVALHO DEL CASTILHO em 07/11/2025 23:59.

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