Procedimento Comum Cível 0803026-98.2022.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803026-98.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/01/2023, 15:17

Transitado em Julgado em 07/12/2022

10/01/2023, 15:16

Decorrido prazo de GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA em 07/12/2022 23:59.

04/01/2023, 12:26

Juntada de petição

06/12/2022, 14:04

Publicado Intimação em 16/11/2022.

03/12/2022, 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022

03/12/2022, 15:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2022, 09:04

Indeferida a petição inicial

10/11/2022, 12:42

Conclusos para despacho

09/11/2022, 12:33

Decorrido prazo de LILIAN VIDAL PINHEIRO em 21/10/2022 23:59.

30/10/2022, 09:58

Juntada de petição

20/10/2022, 16:25

Publicado Intimação em 29/09/2022.

01/10/2022, 06:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022

01/10/2022, 06:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autora: FRANCISCO DAS CHAGAS BARBOSA LIRA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA - SP478272, LILIAN VIDAL PINHEIRO - SP340877 Parte Demandada: BANCO PANAMERICANO S.A. DESPACHO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0803026-98.2022.8.10.0049 Parte Trata-se de ação ajuizada por FRANCISCO DAS CHAGAS BARBOSA LIRA em face de BANCO PANAMERICANO S.A., por intermédio de advogada particular. No caso em tela, verifiquei que o(a) advogado(a) subscritor(a) da petição possui inscrição na Seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados, sem que houvesse informações sobre sua habilitação perante a OAB/MA para tanto, por meio da inscrição suplementar, ou que estivesse no limite quantitativo previsto no art. 10, §2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94), o que impacta a eficácia dos atos perpetrados em juízo (art. 103 do CPC/2015). Nesse sentido, em caso de ausência de inscrição suplementar, é necessário que a parte providencie a juntada de certidão de distribuição da Comarca da Ilha de São Luis, bem como relatório do Sistema Pje. Dessa forma, determino a intimação da parte autora, através de seu advogado, para, no prazo de 15 dias, esclarecer a habilitação do seu patrono perante a Seccional deste Estado, sob pena de extinção, por ausência de capacidade postulatória. Caso o prazo transcorra in albis, façam-me conclusos para sentença extintiva. Do contrário, voltem-me para despacho inicial. Cumpra-se, servindo este despacho como mandado. Paço do Lumiar, Segunda-feira, 26 de Setembro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar

28/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2022, 07:27

Documentos

Sentença

•10/11/2022, 12:42

Despacho

•26/09/2022, 21:56

—

Partes do Processo(26)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/12/2022

Decorrido prazo de GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA em 07/12/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 16/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LILIAN VIDAL PINHEIRO em 21/10/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 29/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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