Inquérito Policial Militar 0851904-04.2022.8.10.0001 - TJMA

Inquérito Policial Militar 0851904-04.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão (expediente) - Processo nº 0851904-04.2022.8.10.0001 (PJE) Inquérito Policial Militar Investigados: Policiais Militares Vítima: Wallison Barros Pereira DECISÃO Versam os presentes autos sobre Inquérito Policial Militar instaurado através da Portaria nº 003/2021 P/1-3º BPM, de 31 de agosto de 2021, com objetivo de apurar o homicídio do nacional Wallison Barros Pereira, que não resistiu a ferimento ocasionado por disparo de arma de fogo durante troca de tiros com policiais militares, em 12 de janeiro de 2021, por volta das 21h, no bairro Ouro Verde, na cidade de lmperatriz – MA. Em manifestação, o Ministério Público requer a declinação da competência deste juízo, haja vista tratar-se de crime doloso contra a vida praticado por militar contra civil, e a consequente remessa à Vara com competência para o Tribunal do Júri da Comarca de Imperatriz– MA. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, em consonância com o parecer ministerial, verifico que o delito em tela deve ser apurado por uma Vara com competência do Tribunal do Júri. Neste sentido, deve-se dizer que, tratando-se de crime de homicídio cometido por policial militar contra civil, a competência para processamento do feito é do Tribunal do Júri, conforme dispõe o art. 125, § 4º, c/c art. 5º, inciso XXXVIII, alínea “d”, da Constituição Federal. Cumpre observar ainda o texto do Código Penal Militar em seu art. 9º, § 1º, ao disciplinar que “os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares contra civis, serão da competência do Tribunal do Júri”. No caso em tela, pelo que se observa da análise do Inquérito Policial Militar, a conduta do policial militar investigado teve como resultado o óbito da vítima supramencionada, conforme documentação anexa, configurando-se assim, crime doloso contra a vida, de competência da Justiça Comum. Assim sendo, com fulcro no art. 82, § 2º, do Código de Processo Penal Militar, declino a competência para o processamento e julgamento da presente demanda ao juízo competente, qual seja, à Vara criminal com competência do Tribunal do Júri da Comarca de Imperatriz – MA. Após o procedimento de baixa em nossos arquivos e a realização das intimações necessárias, encaminhem-se os autos à referida Comarca. São Luís, Data do Sistema. NELSON MELO DE MORAES RÊGO Juiz de Direito Titular da Auditoria da Justiça Militar

28/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(17)

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

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