Cumprimento de sentença 0800919-03.2020.8.10.0130 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800919-03.2020.8.10.0130 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800919-03.2020.8.10.0130. REQUERENTE: JOSE PENHA JUNIOR REQUERIDO(A): V C A TRANSPORTES E LOCACOES LTDA CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO VICENTE FÉRRER Trata-se de pedido de reconsideração manejado pela para requerente face ao despacho sob id 50363712 que admitiu Recurso de Apelação como recurso inominado no efeito devolutivo, determinando a remessa dos autos à Turma Recursal competente. De início, constata-se que não houve no despacho citado qualquer debate ao ponto suscitado pelo requerente, ora controvertido. No caso em destaque, em resumo, a parte requerente sustenta a não aplicação do instituto da fungibilidade recursal, por entender que houve erro grosseiro pelo recorrente na interposição de recurso diverso do previsto na lei de regência (lei 9.099/95). Pois bem, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que em casos tais “o mero equívoco do recorrente em denominar a peça de interposição não é suficiente para a inadmissibilidade do apelo, caso estejam presentes todos os requisitos de admissibilidade previstos” extraídos do STJ - RESP 1992754 / SP 2021/0166715-6. Seguindo a mesma dinâmica, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o princípio da instrumentalidade das formas para possibilitar a análise de um recurso que, embora fosse adequado para a impugnação pretendida e tivesse preenchido os pressupostos de admissibilidade, foi interposto com a denominação equivocada. REsp nº 1822640 / SC (2019/0181962-4). Sobre o tema ensina Marinoni, (2020): A regra da fungibilidade presta-se exatamente para não prejudicar a parte que, diante de dúvida séria, derivada da existência de discussões jurisprudenciais e doutrinárias a respeito do cabimento de determinado recurso, interpõe recurso que pode não ser considerado cabível (…) A fim de que possa ter aplicação o princípio da fungibilidade, é necessária a reunião de alguns critérios, tendentes a demonstrar a ausência de má-fé e de erro grosseiro. Nesse sentido é que se exige, para o conhecimento do recurso equivocado pelo correto: (i) presença de dúvida séria a respeito do recurso cabível; e (ii) inexistência de erro grosseiro. (…) A fungibilidade não se destina a legitimar o equívoco crasso, ou para chancelar o profissional inábil – serve para aproveitar o ato que, diante das circunstâncias do caso concreto, decorreu de dúvida séria, oriunda do estado da jurisprudência e da doutrina a respeito de determinado caso. Note-se que não é qualquer dúvida que autoriza a aplicação da regra da fungibilidade: a dúvida não pode ter origem na insegurança pessoal do profissional que deve interpor o recurso ou mesmo na sua falta de preparo intelectual, mas no próprio sistema recursal. (…) Outro dos pressupostos para a utilização do princípio da fungibilidade é a ausência de erro grosseiro na interposição do recurso. Não se pode aplicar o princípio em exame quando o recurso interposto evidentemente não tiver cabimento. Assim, embora em certas circunstâncias seja possível admitir a dúvida objetiva entre algumas espécies recursais (como o agravo e a apelação), não se pode admitir a incidência da fungibilidade, se o interessado se vale de recurso completamente incabível na espécie. Como já dito, o princípio da fungibilidade não se presta a legitimar a atividade do advogado mal formado, incapaz de atuar com os mecanismos processuais adequados. Serve para tornar o sistema operacional, mediante a admissão do recurso inadequado, desde que a falta seja fundada em dúvida objetiva e não tenha origem em erro grosseiro.(Marinoni, Luiz Guilherme Manual do processo civil [livro eletrônico] / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. -- 5. ed. rev., atual. e ampl. -- São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020, pág. 693/694). Os realces e grifos não constam no original. Ao analisar o tema de forma mais detida, constata-se de plano que toda a sistemática processual ocorrera sob o rito do juizado especial cível, o qual sobreveio sentença de mérito sob id 48629812 com aplicação expressa da Lei 9.099/95, cujo, curial recurso combatente, a guerrear à sentença proferida é o inominado. Não obstante, como se bem observa no posicionamento jurisprudencial da corte da cidadania em aplicar a fungibilidade recursal em casos semelhantes, entendo que no presente caso, deve ser afastada a aplicação do referido instituto. Como bem assinala o Superior Tribunal de Justiça para a devida aplicação do instituto citado, devem estar presentes todos os requisitos de admissibilidade previstos, ocorre que como se depreende dos autos em específico sob ID 50003727 as custas recursais foram recolhidas como apelação cível, de modo diverso e a menor do quantum devido. Neste sentir, dispõe o art. 42, caput e §1º da lei 9.099/95: “O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. §1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. Conforme, se depreende não há previsão no referido diploma legal de complementação das custas, devendo as mesmas serem recolhidas in totum em até 48 horas seguintes à interposição do recurso, o que no caso não ocorreu, destoando do legalmente previsto, se assim o fosse, estaríamos descumprindo ou criando regras específicas impostas para regular a seara recursal, ao conceder prazo para complementação de preparo, sem amparo legal, assim verifica-se ausência de requisito extrínseco, de modo, que a admissibilidade resta prejudicada. Nesta linha é o entendimento da Colenda Turma Recursal de Pinheiro: RECURSO INOMINADO. COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO REALIZADA FORA DO PRAZO DE 48 HORAS. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Recurso inominado interposto em 20/06/2018 às 17h40min (fls. 96) e juntada do pertinente preparo realizada em 26/062018 às 17h25min (fls. 106). Não obstante o juízo de piso tenha determinado o prosseguimento do recurso após a juntada pelo recorrente, observa-se que tal procedimento destoa do legalmente previsto. O prazo para apresentação do preparo é de até 48 (quarenta e oito horas) horas após a interposição do recurso inominado. Em que pese o recorrente ter demonstrado que houve suspensão do expediente no dia 22/06/2018, ou seja, último dia do prazo para juntada do preparo, não demonstrou os motivos pelos quais fez o protocolo apenas em 26/06/2018, quando deveria tê-lo feito em 25/06/2018 na primeira hora do dia, haja vista se tratar de prorrogação de prazo. 2. A ausência do comprovante do preparo nos autos dentro do prazo previsto em lei, sem motivo justificado, implica o não conhecimento do recurso por ser deserto, nos termos do art. 42, §1°, da Lei 9.099/95, que estabelece que o preparo será feito, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção. Nos presentes autos, o comprovante de pagamento só foi apresentado após o referido prazo, não podendo o recurso seguir o trâmite regular. 3. Recurso inominado não conhecido. 4. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais já recolhidas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa (Enunciado nº 122 do FONAJE). 5. Súmula de julgamento que, nos termos do art. 46, da Lei 9099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por quorum mínimo, em NÃO CONHECER do Recurso, por ser deserto, nos termos do voto sumular. Condenação da recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes à base de 10% sobre o valor da causa. Além da Relatora, votou o Juiz CELSO SERAFIM JÚNIOR (Membro Titular). Justificada a ausência do Juiz DOUGLAS LIMA DA GUIA. Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 17 dias do mês de junho do ano de 2019. TEREZA CRISTINA FRANCO PALHARES NINA Juíza Relatora Presidente da Turma Recursal. RECURSO INOMINADO Nº 169/2019. Processo origem 815-83.2016.8.10.0130. No mesmo giro, assevera o reconhecido doutrinador Luiz Guilherme Marinoni, que para a aplicação do princípio da fungibilidade recursal é necessária a reunião de critérios tendentes a demonstrar a aplicação de tal princípio, como a ausência de erro grosseiro, presença de dúvida séria a respeito do recurso cabível, não sendo a derrubada de tais critérios, esteios a tutelar a ausência de habilidade profissional, preparo intelectual, insegurança pessoal ou mesmo zelo processual. Recurso inominado. Sentença proferida por Vara Cível. Cabimento de apelação. Art. 1.009 do CPC. Erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Jurisprudência desta Corte. Recurso não conhecido. (TJRJ - Apelação Cível nº 0034064-19.2020.8.19.0038, Quinta Câmara Cível, Rel. Des. Cláudia Telles de Menezes, julg. em 15/02/2022, pub. em 15/02/2022) No caso regrado, estamos diante de abissal erro grosseiro a saber, toda a marcha processual seguiu o curso das regras insculpidas da lei 9.099/95, somado a isso, sendo incabível o recurso manejado pelo recorrente para atacar sentença deste rito, verifica-se, portanto, a ausência do requisito intrínseco de admissibilidade. Não há que se falar em aplicação do princípio da fungibilidade, pois tal princípio somente pode ser aplicado quando, dentre outros requisitos, se constate a existência de dúvida justificável na doutrina e na jurisprudência acerca da interposição deste ou daquele recurso. Com efeito, infere-se dúvida objetiva quando há debate na doutrina e jurisprudência acerca do recurso próprio para uma determinada decisão. Quando a lei, todavia, tem previsão expressa quanto ao recurso cabível, e a parte interpõe recurso diverso, incorre em erro grosseiro, o que obsta seu conhecimento, como se verificou in casu. No caso em tela, não há qualquer controvérsia doutrinária ou jurisprudencial que defenda ser cabível a interposição de Recurso de Apelação Cível na espécie como substitutivo de Recurso Inominado, o que permite concluir que houve erro grosseiro na interposição do recurso. Do exposto, acolho o pedido requestado sob id 51433954, torno sem efeito o despacho sob id 50363712, para inadmitir o Recurso de Apelação Interposto sob id 50003731, por ausência de pressupostos de admissibilidade. Intimem-se. São Vicente Férrer/MA, datado e assinado eletronicamente Juiz Rodrigo Otávio Terças Santos Juiz de Direito Respondendo por esta Comarca

28/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de termo de juntada

Juntada de termo de juntada

Outras Decisões

Determinado o arquivamento

Juntada de petição

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Ato Ordinatório em 15/12/2022.

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