Embargos à Execução 0801050-22.2022.8.10.0028 - TJMA

Embargos à Execução 0801050-22.2022.8.10.0028 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE BURITICUPU/MA MUNICÍPIO DE BURITICUPU/MA Rua São Raimundo, 01, CENTRO, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 EMBARGADO: A. AILSON P. SOUSA - ME A. AILSON P. SOUSA - ME avenida castelo branco, 225, centro, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 SENTENÇA Relatório Embargos à Execução movidos pelo município de Buriticupu em face de A. AILSON P. SOUSA - ME. Argumenta o embargante que o procedimento optado pelo exequente é inadequado para o processamento feito, tendo em vista o fatiamento de execuções, já que o exequente detém diversos títulos executivos; ademais, argumenta ainda que carece certeza e exigibilidade ao título executivo, devendo a autora comprovar a prestação dos serviços ensejadores da nota de empenho. A embargada se manifestou tempestivamente nos autos, juntando documentos. Vieram-me conclusos. É o relato. Fundamentação Antes de mais nada, cadastre-se o patrono do embargado no sistema. Despicienda a intervenção ministerial em ação que versa sobre mero patrimônio fazendário (Art. 178, parágrafo único, CPC). Rejeito, de logo, a inadequação procedimental em decorrência da existência de plúrimos títulos. É admitido o ajuizamento de ação pelo procedimento dos juizados especiais da Fazenda Pública por microempresa, como a EIRELI ora autora (Art. 5º, I, Lei 12.153, de 2009). O teto procedimental foi obedecido (Art. 2º, Lei 12.153, de 2009). E não há necessidade da execução de diversos títulos em um único processo, mas apenas faculdade. Adequado o rito. Também não verificada a inépcia da execução por ausência de título, em decorrência da argumentada ausência de certeza e exigibilidade do título. O STJ já compreendeu ser a nota de empenho título líquido e certo apto a ensejar a execução extrajudicial, contanto que comprovada a prestação dos serviços (REsp n. 801.632/AC, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 17/5/2007, DJ de 4/6/2007, p. 312). Esta prestação restou, nos autos, plenamente comprovada, tendo sido juntados o contrato firmado entre as partes, a nota de liquidação, bem como outros documentos relevantes. Vejamos que, como aponta Lafayette1 (2010, p. 110), "[a] segunda etapa na execução da despesa consiste na sua liquidação (art. 63), que vem a ser a verificação do direito adquirido pelo credor, em face dos títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito (origem e objeto do que se deve pagar, a importância exata a pagar e os comprovantes de entrega do material ou da prestação efetiva do serviço). Da mesma forma que o empenho, a liquidação nada cria, limitando-se a tomar líquida e certa a obrigação pré-existente." Viu-se, nos autos, portanto, a comprovação da prestação do serviço alegado, por parte do próprio Estado, por intermédio de nota de liquidação. Hígido o título e, por consequência, a execução. Necessária a improcedência dos embargos. Dispositivo Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, nos termos da fundamentação supra, e, por conseguinte, extingo o processo com resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC. Sem custas ou honorários, em decorrência das desonerações do microssistema dos juizados especiais. Registro e intimações pelo sistema. Sem remessa necessária (Art. 11, Lei 12.153, de 2009). Apenas após o trânsito em julgado deste decidido, expeça-se precatório em favor do exequente (Art. 910, § 1º, CPC). Junte-se cópia desta decisão nos autos do processo de que os embargos são dependentes (nº 0800129-63.2022.8.10.0028). Buriticupu/MA, 26 de setembro de 2022. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu 1 PETTER, Lafayete Josué. Direito Financeiro. Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2010. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N. 0801050-22.2022.8.10.0028

28/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/05/2023

Juntada de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BURITICUPU em 13/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de GUTEMBERG DE CASTRO SILVA em 13/03/2023 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BURITICUPU em 17/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BURITICUPU em 17/11/2022 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(28)