Procedimento Comum Cível 0801593-09.2021.8.10.0077 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801593-09.2021.8.10.0077 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EZAU ADBEEL SILVA GOMES - PI19598 PARTE(S) REQUERIDA(S): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A FINALIDADE: Intimação das partes, através de seus respectivos(as) advogados(as), do(a) Despacho/Decisão/Sentença proferido(a) pelo MM. Juiz, cujo teor é o seguinte: SENTENÇA Intimação - VARA ÚNICA DE BURITI/MA MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0801593-09.2021.8.10.0077 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE(S) REQUERENTE(S): ELIAS PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por ELIAS PEREIRA DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. Narrou a inicial, em apertada síntese, que o requerente seria aposentado e teria verificado em 2021 que descontos não por ele não autorizados teriam sido realizados pelo banco requerido, no importe mensal de R$ 186,41 (cento e oitenta e seis reais e quarenta e um centavos), desde 09/2015. Denotou que procurou a agência da Previdência Social e verificou que uma operação de empréstimo consignado teria sido contratada em seu nome, a saber: contrato nº. 805007004, valor da operação R$ 6.536,12 (seis mil, quinhentos e trinta e seis reais e doze centavos) para pagamento em 72 (setenta e duas) parcelas de R$ 186,41, com início em 09/2015. Observou que os descontos cessaram em 03/2019, quando já tinha sido descontadas 43 parcelas. Juntou documentos e ao final pugnou pela declaração de inexistência da relação jurídica questionada, bem como devolução em dobro do que foi descontado indevidamente e indenização por danos morais. Pugnou ainda pela gratuidade judiciária. Ação ajuizada em agosto de 2021. Ato contínuo, determinou-se a citação do banco requerido, tendo em vista que a parte autora declinou em sua inicial que não tinha interesse na audiência de conciliação. Citado, o banco requerido contestou a pretensão autoral. Preliminarmente, arguiu a prescrição da pretensão autoral. Requereu ainda o reconhecimento da conexão do presente feito com outros 6 (seis) processos ajuizados pelo autor. No mérito, sustentou a regularidade da operação questionada, informando que o contrato em questão teria sido fruto de uma repactuação do contrato original nº. 774391570, bem como que teria liberados os valores em favor do autor, por meio de ordem de pagamento. Por fim, pugnou pela improcedência da ação. Em réplica, a parte autora repisou os fundamentos da inicial. Insurgiu-se ainda contra as teses de defesa esposadas na peça de resistência, lembrando que a instituição financeira não teria comprovado a efetiva contratação e nem repasse dos créditos. Por fim, reiterou o pedido de procedência da ação. Os autos me vieram conclusos. Decido. Análise da prejudicial de mérito – prescrição Alegou o banco contestante que a pretensão autoral estaria prescrita, considerando que os descontos iniciaram em 09/2015 e a ação só teria sido ajuizada em 08/2021. Razão parcial assiste à instituição requerida. Considerando tratar-se de relação de cunho sucessivo, o prazo prescricional deve ser contado a cada nova parcela descontada. Assim, tendo em vista que a ação foi ajuizada em 08/2021, estão prescritas as parcelas descontas até 08/2016. No entanto, permanecem hígida a pretensão reparatória em relação às parcelas posteriores, ou seja, descontadas a partir de 09/2016. Assim, reconheço a prescrição parcial da pretensão autoral. Análise da preliminar de conexão O banco contestante ainda pugnou pela reunião dos feitos ajuizados pelo autor, aduzindo que se tratam de questionamento de operações de mútuo. Contudo, a reunião dos feitos neste momento processual só atrapalharia a solução do litígio, tendo em vista que os processos estão em fases diferentes. Ressalte-se que não há risco de decisões conflitantes, já que cada feito questiona uma operação distinta (contratos autônomos). Por conseguinte, afasto o pedido de conexão. Análise do mérito A questão controvertida reside na comprovação da contratação ou não do empréstimo consignado registrado sob nº. 805007004, com valor de operação de R$ 6.536,12, para pagamento em 72 (setenta e duas) parcelas mensais de R$ 186,41 (cento e oitenta e seis reais e quarenta e um centavos), com desconto inicial 09/2015 e exclusão pelo banco em 03/2019. Na inicial, o requerente aduziu não tê-lo contratado e que o descobriu no ano de 2020. Em sede de contestação, o banco acionado sustentou a lisura do negócio, mas não juntou aos autos cópia do contrato e nem do repasse dos créditos. Diante da ausência do instrumento contratual, ônus que cabia à instituição financeira, não há como considerar existente o negócio questionado. Patente a ausência de pactuação da operação, os descontos dela derivados são ilegais. Em relação ao pleito de devolução dos valores indevidamente descontados, devo observar que o Tribunal de Justiça do Maranhão fixou a 3ª TESE NO IRDR N.º53983/2016, de onde se depreende que “é cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis". Logo, em virtude da inexistência do contrato, não há que se falar em engano justificável, razão pela qual a devolução dos valores deve ser em dobro. Tendo em vista a pretensão não prescrita, a parte requerida deve ressarcir, os valores descontados de 09/2016 até 03/2019, ou seja, 31 (trinta e uma) parcelas de R$ 186,41, o que em dobro perfaz a quantia de R$ 5.778,71 (cinco mil, setecentos e setenta e oito reais e setenta e um centavos). Considerando que a devolução deverá ser em dobro, o ressarcimento perfaz o valor de R$ 11.557,42 (onze mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e quarenta e dois centavos). Tais valores deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, a contar de cada desconto, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Já em relação ao pleito de indenização por danos morais, observo que a situação extrapola o mero aborrecimento, uma vez os descontos ocorreram em verba de caráter alimentar sem a devida autorização do consumidor. Na fixação dos danos, entretanto, a demora do consumidor em procurar resolver o litígio milita ao seu desfavor. Explico. Os descontos iniciaram em 09/2015. Todavia, apenas quase 6 (seis) anos depois, o consumidor veio a apresentar reclamação válida, fato ocorrido em 08/2021, com o ajuizamento da ação. Não se pode cogitar que os valores descontados não eram percebidos pela parte, uma vez que em 2015, o salário mínimo perfazia R$ 788,00, sendo o valor da parcela do negócio em questão (R$ 186,41), aproximadamente ¼ (um quarto) dos rendimentos autorais. Assim, deve-se ter em conta a aplicação da teoria do dever de mitigar (duty to mitigate the loss), queconsiste na obrigação do credor de buscar evitar o agravamento do devedor. O credor de uma obrigação precisa colaborar com o devedor quando na tomada de medidas cabíveis para buscar que o dano sofrido se restrinja as menores proporções possíveis. Se a parte em posição de vantagem negligencia em tomar as providências que possibilitam mitigar as perdas, a parte devedora pode pedir a redução das perdas e danos, em proporção igual ao montante da perda que poderia ter sido diminuída. Tal dever anexo poderá ser vislumbrado, especialmente nas relações de consumo, nos contratos bancários em que há descumprimento. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. CONTRATOS. BOA-FÉ OBJETIVA. STANDARD ÉTICO-JURÍDICO. OBSERVÂNCIA PELAS PARTES CONTRATANTES. DEVERES ANEXOS. DUTY TO MITIGATE THE LOSS. DEVER DE MITIGAR O PRÓPRIO PREJUÍZO. INÉRCIA DO CREDOR. AGRAVAMENTO DO DANO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO IMPROVIDO.1. Boa-fé objetiva. Standard ético-jurídico. Observância pelos contratantes em todas as fases. Condutas pautadas pela probidade, cooperação e lealdade.2. Relações obrigacionais. Atuação das partes. Preservação dos direitos dos contratantes na consecução dos fins. Impossibilidade de violação aos preceitos éticos insertos no ordenamento jurídico.3. Preceito decorrente da boa-fé objetiva. Duty to mitigate the loss: o dever de mitigar o próprio prejuízo. Os contratantes devem tomar as medidas necessárias e possíveis para que o dano não seja agravado. A parte a que a perda aproveita não pode permanecer deliberadamente inerte diante do dano. Agravamento do prejuízo, em razão da inércia do credor. Infringência aos deveres de cooperação e lealdade.4. Lição da doutrinadora Véra Maria Jacob de Fradera. Descuido com o dever de mitigar o prejuízo sofrido. O fato de ter deixado o devedor na posse do imóvel por quase 7 (sete) anos, sem que este cumprisse com o seu dever contratual (pagamento das prestações relativas ao contrato de compra e venda), evidencia a ausência de zelo com o patrimônio do credor, com o consequente agravamento significativo das perdas, uma vez que a realização mais célere dos atos de defesa possessória diminuiriam a extensão do dano.5. Violação ao princípio da boa-fé objetiva. Caracterização de inadimplemento contratual a justificar a penalidade imposta pela Corte originária, (exclusão de um ano de ressarcimento). 6. Recurso improvido. STJ. REsp 758.518/PR, rel. ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado Do TJ/RS), Terceira Turma, julgado em 17/06/2010. Logo, no caso em análise, que o consumidor aguardou quase 6 (seis) anos do primeiro desconto, tendo ajuizado a ação 28 (vinte e oito) meses após o último desconto do realizado, tem-se necessária a aplicação desse redutor do valor indenizatório. Se o consumidor requerente passou 6 (seis) anos aproximadamente para em ir em busca da solução de um litígio, o dano moral existente não foi de grande monta e/ou repercutiu significativamente em sua vida. Com base nessas premissas, em especial em atenção a teoria do dever de mitigar, fixo a indenização por danos morais em R$ 1.000,00 (mil reais). Tal valor deverá ser atualizado com juros de mora de 1% ao mês, a contar do primeiro desconto não prescrito (09/2015). Repise-se que a hipótese é de responsabilidade extracontratual e corrigido monetariamente pelo INPC, a partir do arbitramento. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para: a) Declarar o contrato nº. 805007004 inexistente. b) Reconhecer como indevidos os descontos não atingidos pela prescrição, quais sejam, a partir de 09/2016 a 03/2019, condenando o banco réu a devolvê-los ao autor, em dobro, ou seja (31 x 186,41 em dobro), o que perfaz a quantia de R$ 11.557,42 (onze mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e quarenta e dois centavos). Tais valores deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, a contar de cada desconto, por se tratar de responsabilidade extracontratual. c) Condenar a instituição financeira ainda ao pagamento de indenização por danos morais, que ora arbitro, considerando a aplicação da teoria do dever de mitigar, em R$ 1.000,00 (mil reais). Tal valor deverá ser atualizado com juros de mora de 1% ao mês, a contar do primeiro desconto não prescrito (09/2015). Repise-se que a hipótese é de responsabilidade extracontratual e corrigido monetariamente pelo INPC, a partir do arbitramento. d) Condeno o requerido ainda ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Buriti, 26/09/2022. Juiz Galtieri Mendes de Arruda Titular da Vara Única de Buriti

28/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(37)

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Publicado Intimação em 13/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(38)