Procedimento Comum Cível 0801279-36.2022.8.10.0107 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801279-36.2022.8.10.0107 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801279-36.2022.8.10.0107. Intimação - Juízo de Direito da Comarca de Pastos Bons Secretaria Judicial da Vara Única da Comarca de Pastos Bons AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR (A): FRUTUOSO ALVES DA SILVA Advogado (a) do (a) Autor (a): RANOVICK DA COSTA REGO - OAB/MA 15811-A, JESSICA LACERDA MACIEL - OAB/MA 15801-A RÉ (U): BANCO BRADESCO S.A. Advogado (a) do (a) Ré (u): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB/MA 11812-A DECISÃO Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) proposta por FRUTUOSO ALVES DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora, em sua inicial, alega está sendo cobrada por tarifas não contratadas com a demandada. Tendo em vista os descontos indevidos realizados, requer, ao fim, que seja declarada a inexistência do débito, a devolução em dobro dos valores e indenização por danos morais. É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que este Juízo é incompetente para o processamento da demanda. Isto porque, por se tratar de evidente relação consumerista, determina o art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, “Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor”. Em que pese a legislação consumerista estabelecer a faculdade de o consumidor optar pelo foro competente, a escolha se limita em relação a propositura no domicílio do autor ou réu, não se tratando aqui de escolha aleatória e arbitrária do consumidor, em respeito ao regramento geral do art. 53 e seguintes do Código de Processo Civil. No mesmo sentido, é o entendimento jurisprudencial: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. 1. A regra geral para fixação de competência de ação fundada em direito pessoal, nos termos do que dispõe o caput do art. 46 do Código de Processo Civil, elege o foro do domicílio do réu como competente para o seu processamento e julgamento. 2. A legislação consumerista, porém, em seu art. 101, inciso I, estabeleceu a faculdade de o consumidor propor ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços no foro do seu domicílio, a fim de viabilizar e facilitar o acesso à prestação jurisdicional. 3. Por ter caráter opcional, o consumidor pode abrir mão do benefício e ajuizar a demanda no foro do domicílio do réu, conforme regra geral do art. 46 do CPC. 4. Embora tenha se sedimentado na Corte Cidadã o entendimento de que a competência territorial, nos casos de relação de consumo, tenha caráter absoluto, é garantida ao autor a possibilidade de ajuizar a demanda no domicílio do réu, se melhor lhe aprouver. Precedente. 5. Entretanto, o STJ também sedimentou entendimento segundo o qual, malgrado a legislação de regência flexibilize as regras de competência para potencializar a defesa dos direitos do consumidor, possibilitando que ele ajuíze a demanda, tanto no foro do seu domicílio, quanto no domicílio do réu, como exposto alhures, rejeita-se a escolha aleatória do foro sem justificativa plausível. Precedentes. 6. O endereço declinado na exordial não é da sede da empresa, mas, sim, de uma das suas filiais. 7. Não há comprovação nos autos de que o negócio jurídico foi firmado na Comarca da Capital e tampouco que seus efeitos nela são produzidos. 8. A competência para processar o feito originário é do foro do domicílio do consumidor, que reside no Município de Niterói. 9. Fixação da competência do Juízo suscitante. (TJ-RJ - CC: 00283558320218190000, Relator: Des(a). JOSÉ CARLOS PAES, Data de Julgamento: 07/04/2022, DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/04/2022). (grifo nosso). Assim sendo, segundo a qualificação do autor e documentos anexos em Id. 75972297, este reside na cidade de Sucupira do Norte/MA, termo judiciário da comarca de Mirador/MA. Ante o exposto, declino da competência, determinando a remessa dos autos para a Comarca de Mirador/MA. ESTA DECISÃO ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. PASTOS BONS, 14 de setembro de 2022. ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Comarca de Pastos Bons/MA

28/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/10/2023

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 30/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRUTUOSO ALVES DA SILVA em 30/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 06/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

Publicado Intimação em 06/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JESSICA LACERDA MACIEL em 16/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de RANOVICK DA COSTA REGO em 16/08/2023 23:59.

Todas as movimentações(43)