Reclamação 0817366-68.2020.8.10.0000 - TJMA

Reclamação 0817366-68.2020.8.10.0000 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL RECLAMAÇÃO Nº 0817366-68.2020.8.10.0000 RECLAMANTE: JRB LEDA - ME ADVOGADOS: Ramon Rodrigues Silva Dominices (OAB MA 10.100), Samia Cristina de Castro Salomão (OAB MA 17.139) e Walquiria Lima Costa (OAB MA 20.345) RECLAMADO: Primeira Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas/MA INTERESSADA: Maria da Conceição Cardoso Gomes ADVOGADA: Sônia Maria Gomes (OAB MA 17.097) RELATOR: Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho DECISÃO Trata-se de Reclamação Cível ajuizada por JRB LEDA - ME, em face de Acórdão proferido pela Primeira Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas/MA nos autos do Recurso Inominado nº 94-14.2018.8.10.0114, no qual figura como Recorrida Maria da Conceição Cardoso Gomes. O Reclamante fundamentou seu pedido no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual se aplica o artigo 14, §3º, inciso II do CDC quando comprovado a culpa exclusiva de terceiros, quebrando qualquer nexo de causalidade, eximindo a culpa do fornecedor de boa-fé conforme no caso em tela. Aduz que restou comprovado que o nome da parte foi negativado em razão da instituição financeira (Caixa Econômica) não ter feito o repasse da quantia recebida, não tendo tomado ciência do pagamento realizado. Por essas razões, requer seja deferida a liminar a fim de suspender a tramitação do processo de cumprimento de sentença ante o manifesto risco de execução. É o relatório. Passo a decidir. Em proêmio, cumpre ressaltar que o art. 988, §§ 2º e 3º do CPC, e 443 e ss. do RI/TJMA, prevê o cabimento da Reclamação perante os Tribunais Estaduais objetivando adequar as decisões proferidas pelas Turmas Recursais dos Juizados Estaduais à súmula ou jurisprudência dominante, garantindo, assim, entre outras medidas, a observância de enunciado de súmula vinculante e de precedente proferido em julgamento de casos repetitivos. Nesse ínterim, os arts. 989, I, do CPC/2015 e 445, III, do RI/TJMA, autorizam o relator a ordenar a suspensão do processo em que veiculada a reclamação, se entender necessário, para evitar dano irreparável. Contudo é de se observar a excepcionalidade da medida, devendo este se adequar a nova sistemática do artigo 989, II da lei adjetiva civil, inerente à suspensão do ato impugnado para evitar dano irreparável. No caso em exame, entendo não caracterizado, a princípio, a divergência jurisprudencial alegada, mormente em relação a ausência de responsabilidade quando da inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Isso porque é incontroverso que a empresa Reclamante inscreveu o nome da parte nos cadastros restritivos conforme aduz em sua petição. Certo é que, eventual falha no sistema bancário de compensação de títulos, acarretando a ausência de repasse da quantia paga à instituição financeira credora não pode ser imputada ao consumidor, constituindo verdadeiro fortuito interno na medida em que se liga aos riscos da atividade bancária. Ademais, é pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça que a inscrição indevida em cadastro negativo de crédito, por si só, configura dano in re ipsa. Assim sendo, tenho que ausentes os pressupostos para a concessão de medida liminar em sede de Reclamação, nos termos do art. 989, II, pois não demonstrada a inobservância do art. 988, IV, ambos do CPC. Ante o exposto, restando ausentes os requisitos necessários e indissociáveis para sua concessão, indefiro a medida liminar pleiteada. Cite-se o beneficiário da decisão impugnada (Maria da Conceição Cardoso Gomes) para, querendo, apresentar contestação e acompanhar os termos do processo no prazo de 15 (quinze) dias, com base no art. 989, III do Novo Código de Processo Civil. Após, abra-se vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça, como dispõe o art. 991 do NCPC. Esta decisão servirá de ofício para todos os fins de direito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 26 de setembro de 2022 Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho RELATOR

28/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

Decorrido prazo de Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas em 24/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO CARDOSO GOMES em 24/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de J R B LEDA - ME em 24/02/2023 23:59.

Publicado Decisão (expediente) em 01/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023

Juntada de malote digital

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por desistência

Juntada de aviso de recebimento

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO CARDOSO GOMES em 21/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas em 21/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de J R B LEDA - ME em 21/10/2022 23:59.

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