Procedimento Comum Cível 0801596-61.2021.8.10.0077 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801596-61.2021.8.10.0077 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EZAU ADBEEL SILVA GOMES - PI19598 PARTE(S) REQUERIDA(S): BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A ADVOGADO(A): FINALIDADE: Intimação da parte autora, através de seus respectivos(as) advogados(as), do(a) Despacho/Decisão/Sentença proferido(a) pelo MM. Juiz, cujo teor é o seguinte: SENTENÇA Intimação - VARA ÚNICA DE BURITI/MA MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0801596-61.2021.8.10.0077 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE(S) REQUERENTE(S): ELIAS PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por ELIAS PEREIRA DOS SANTOS em face de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S/A. Narrou a inicial, em apertada síntese, que o requerente seria aposentado e teria verificado em 2020 que descontos não por ele não autorizados teriam sido realizados pelo banco requerido, no importe mensal de R$ 47,07 (quarenta e sete reais e sete centavos), desde 10/2020. Denotou que procurou a agência da Previdência Social e verificou que uma operação de empréstimo consignado teria sido contratada em seu nome, a saber: contrato nº. 206726272, valor da operação R$ 1.983,70 (mil, novecentos e oitenta e três reais e setenta centavos) para pagamento em 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 47,07, com início em 10/2020. Juntou documentos e ao final pugnou pela declaração de inexistência da relação jurídica questionada, bem como devolução em dobro do que foi descontado indevidamente e indenização por danos morais. Pugnou ainda pela gratuidade judiciária. Ação ajuizada em agosto de 2021. Ato contínuo, determinou-se a citação do banco requerido, tendo em vista que a parte autora declinou em sua inicial que não tinha interesse na audiência de conciliação. Citado, o banco requerido contestou a pretensão autoral. Em síntese, sustentou a regularidade da contratação, frisando que a operação foi pactuada por meio da formalização de um contrato digital, com validação facial. Lembrou que a operação seria existente, válida e eficaz, tendo os algoritmos de verificação constatado a efetiva contratação pelo requerente. Ressaltou que os créditos foram liberados por meio de TED enviada a uma conta de titularidade do requerente junto ao Banco Bradesco, agência de Duque Bacelar – MA. Informou que a validação da identificação biofacial do autor foi confirmada e pode ser atestada em comparação com os documentos que juntou com a inicial. Por fim, pugnou pela improcedência da ação. Juntou cópia do espelho do contrato digital e do comprovante de repasse dos créditos. Em réplica, a parte autora alterou os fundamentos esposados na vestibular. Se inicialmente alegava a inexistência da operação discutida, passou a sustentar a sua invalidade, aduzindo que o contrato pactuado pelos meios digitais seria inválido, uma vez que a parte consumidora seria analfabeta funcional. Ressaltou que a instituição não teria comprovado o repasse dos créditos. Por fim, reiterou o pedido de procedência da ação. Os autos me vieram conclusos. Decido. Análise do mérito A questão controvertida reside na comprovação da contratação ou não do empréstimo consignado registrado sob nº. 206726272, com valor de operação de R$ 1.983,70, para pagamento em 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais de R$ 42,07 (quarenta e dois reais e sete centavos), com início em 10/2020. Compulsando os autos, observo que a parte requerida comprovou documentalmente a efetiva contratação. Analisando-se os documentos acostados ao ID 68164411 observa-se que a operação foi de fato pactuada com o autor, por meio do uso de aplicativos. Não há como afastar a regularidade do negócio jurídico. A parte requerente indubitavelmente manifestou sua vontade livre e consciente, tendo enviado ao banco requerido, cópia de seus documentos e ainda efetivado a validação biofacial. As imagens apresentadas pelo banco, quando confrontadas com as juntadas pelo autor, na inicial, esmagam qualquer dúvida que possa existir. Vale ressaltar que o autor não é incapaz, a ponto de não entender do que se trata um empréstimo consignado. Lembre-se ainda que seu histórico de crédito demonstra que seria prática reiterada a contratação de operações de crédito, razão pela qual não vislumbro qualquer nulidade. Já no que pertine ao repasse do crédito, diferentemente do que sustentou o advogado do requerente, há nos autos prova claríssima da entrega do numerário ao autor. A folha digital 24 do ID 68164411 demonstra a TED enviada pela instituição financeira à conta do requerente, administrada pelo Banco Bradesco (agência 1765 – Duque Bacelar – MA), conta corrente 4586-1. Pontue-se que o autor não juntou seus extratos bancários para se contrapor a tese de não recebimento. Ônus que lhe cabia, nos termos da 1ª Tese do IRDR nº. 53.983/2016. Repise-se que os extratos não são documentos essenciais. Contudo, quando o banco traz em sua defesa, informações aceca do envio dos valores, com data, dados bancários etc, o ônus de comprovar o não recebimento passa a ser do autor, já que nos autos consta expressamente documentos que corroboram a liberação dos créditos. Na hipótese, apesar de fácil obtenção e desvencilhamento do ônus probatório, o autor não trouxe aos autos a cópia de seu extrato bancário da época. E não o fez, porque alterou a verdade dos fatos, na reprovável tentativa de se locupletar ilicitamente. Na verdade, a presente lide não passa de um grande engodo. Mostra-se ainda lamentável a mudança de tese do autor, entre a inicial (quando acatou o requisito existência), aduzindo que não contratou e perante a réplica, quando atacou o requerido validade (contratação por analfabeto funcional). Lamentável que a parte tente “atirar” para todos os lados para “salvar sua aventura jurídica” e impedir o reconhecimento de litigância de má-fé. Observe-se que o IRDR nº. 53.983/2016, em sua tese segunda tese também enfrentou a questão e firmou o seguinte entendimento: “ Pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”. Na hipótese em julgamento, não há qualquer mácula a ensejar o reconhecimento de vício na contratação. Do reconhecimento da litigância de má-fé A pretensão inicial é um grande engodo e um desrespeito ao contribuinte maranhense, uma vez que movimenta a máquina judiciária estatal sob o pálio da gratuidade judiciária. Tal postura é reprovável e deve ser censurada. Observo que o autor tentou utilizar-se do presente processo para alterar a verdade dos fatos e induzir o juízo a erro (art. 80, incisos II e III do CPC), o que atrai a aplicação da penalidade prevista no art. 81 do CPC. Sua postura diante da tramitação processual, alterando inclusive o fundamento de sua tese inicial (inexistência da contratação, para passar a defender a invalidade), demonstra que sua má-fé salta aos olhos. Lamentável a postura da parte, que vem se repetindo de forma reiterada na comarca de Buriti. Não há como não reconhecer que o autor agiu de forma deliberada para se locupletar indevidamente às custas da instituição financeira. Mas o plano não deu certo. Nos autos, repito, há provas documentais robustas e suficientes para reconhecer que o negócio foi contratado de forma regular e que o aposentado se beneficiou do crédito. Assim, a pretensão autoral não se sustenta, sendo existente, lícita e válida a operação discutida no vertente feito. Por outro lado, emerge com clareza solar a litigância de má-fé do autor e de seu advogado. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, o que faço com resolução do mérito, por não vislumbrar nenhuma ilegalidade no contrato de empréstimo consignado guerreado. Outrossim, condeno o autor nas custas processuais e honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) doa valor atualizado da causa. Condeno-o ainda em virtude do reconhecimento da litigância de má-fé ao pagamento de multa no percentual de 9% (nove) por cento do valor atualizado da causa, bem como indenizar a parte requerida no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Observe-se que em virtude da gratuidade deferida no início do feito, os ônus sucumbenciais estarão com a exigibilidade suspensa, em observância ao previsto no art. 98, §3º do CPC, o que não engloba a condenação por litigância de má-fé. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. O autor deverá ser intimado pessoalmente, em virtude da litigância de má-fé reconhecida e seu advogado pelo diário. Cumpra-se. Buriti, 26 de setembro de 2022. Juiz Galtieri Mendes de Arruda Titular da Vara Única de Buriti

28/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(16)

Juntada de certidão de oficial de justiça

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de certidão de oficial de justiça

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de EZAU ADBEEL SILVA GOMES em 01/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO em 01/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 10/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Recebidos os autos

Todas as movimentações(48)