Procedimento Comum Cível 0808029-98.2022.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0808029-98.2022.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOAO MARCOS DA PAZ OLIVEIRA Advogado do requerente: HELIO PEREIRA DA ROCHA (OAB 12677-PI) REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO Preliminarmente, no que se refere ao pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora, devem ser feitas algumas considerações. Como é cediço, a simples afirmação de insuficiência deduzida por pessoa natural gera presunção relativa de direito ao benefício da gratuidade da justiça, presunção esta juris tantum, consoante se depreende do disposto nos parágrafos 2º e 3º do Art. 99 do CPC/2015. Por oportuno, confira-se recente julgado do STJ acerca da concessão da Justiça Gratuita. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente que a pessoa física declare não ter condições de arcar com as despesas processuais. Entretanto, tal presunção é relativa (art. 99, § 3º, do CPC/2015), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário" (AgInt no AREsp 1311620/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, DJe 14/12/2018). 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu haver nos autos evidência de que a agravante possui condições de arcar com as despesas do processo, não se tendo provado o contrário. Alterar esse entendimento demandaria reexame das provas produzidas nos autos, vedado em recurso especial. 4. Agravo interno a se nega provimento. AgInt no AREsp 1387536/MS AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2018/0281290-8. Relator(a): Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA (1146). Órgão Julgador: T4 - QUARTA TURMA. Data do Julgamento: 08/04/2019. Data da Publicação/Fonte: DJe 16/04/2019. Grifamos Ao analisar os autos, verifico que o autor se qualifica como empresário e que tem como ocupação habitual de DIRIGENTE, PRESIDENTE E DIRETOR DE EMPRESA INDIVIDUAL, COMERCIAL OU PRESTADORA DE SERVIÇOS de duas empresas cujos patrimônios somados importam em R$ 1.140.000,00 (um milhão e cento e quarenta mil reais), vide Id. 75656912. Verifico, ainda, que não foram juntados ao feito documentos capazes de demonstrar que o requerente se enquadra na condição de hipossuficiente, conforme alegado na inicial, para ter jus à gratuidade da Justiça. Desta forma, em conformidade com o entendimento esboçado ao norte, PROCESSO Nº: 0808029-98.2022.8.10.0060 indefiro o pedido de benefício da Justiça gratuita à parte autora. Noutra banda, deve ser levado em consideração que o Digesto Processual Civil, em seu art. 98, §6º, inovou no sentido de possibilitar o parcelamento das custas, no caso de dificuldade momentânea de recolhimento das despesas processuais, resguardando o direito de acesso ao Judiciário. Assim, concedo ao promovente o direito ao parcelamento das despesas processuais em tela, inclusive na modalidade cartão de crédito, se desejar, arcando com eventuais taxas cobradas pela administradora do cartão, conforme disciplina RESOL-GP 412019, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Cumpre salientar que o inadimplemento de uma parcela implicará no vencimento antecipado das demais, nos termos do §5º da mencionada Resolução. Após o transcurso do prazo acima estabelecido, voltem-me os autos conclusos para deliberação e, sendo o caso, análise do pleito de tutela de urgência Timon/MA, 26 de Setembro de 2022. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon

28/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(20)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 07/07/2025 23:59.

Juntada de contrarrazões

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 17/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

Publicado Intimação em 27/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

Publicado Intimação em 12/06/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de apelação

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(17)