Cumprimento de sentença 0801666-32.2019.8.10.0018 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801666-32.2019.8.10.0018 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: JOSEFINA CURSINO NOGUEIRA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: UBIRACY JOAO DE CASTRO FILHO - MA21171 Réu: JEOVA SANTOS COQUEIRO DESPACHO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Feito em fase de cumprimento de sentença. Conforme disposto no art. 52 da Lei 9.099/1995, in verbis: "A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações". Com o requerimento de execução de título judicial tendo em vista o não cumprimento voluntário da obrigação de pagar, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av.Tales Neto nº 436A, João de Deus, São Luís/MA - CEP: 65059-620 Processo nº 0801666-32.2019.8.10.0018 intime-se a parte executada, na forma do art. 346 do CPC, para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) realizar o adimplemento voluntário da obrigação no valor de R$ 3.609,83 (três mil, seiscentos e nove reais eoitenta e três centavos), sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também honorários advocatícios valorados em 10%, que serão agregados ao valor do débito principal, tudo na forma do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil e Súmula 517do STJ. Transcurso o prazo acima sem o pagamento voluntário da quantia certa, inicia-se o prazo de 15(quinze) dias, para o executado oferecer nos próprios autos, sua impugnação, conforme art. 52, inciso IX da Lei. 9099/95, observando-se que “será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo” (CPC, artigo 218, §4º). Em caso de pagamento voluntário ou de impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Por outro lado, em caso de transcurso do prazo sem pagamento, fica deste já deferido a penhora online via SisbaJud, caso em que, primeiro, deve-se proceder à indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o limite do valor executado. Efetuada a penhora, intime-se o devedor a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos, (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao Juízo da execução. Não havendo valores disponíveis para efetivação da penhora pelo sistema on-line, proceda-se buscas nos sistemas RENAJUD e o INFOJUD, a fim de se verificar possíveis bens pertencentes ao executado passíveis de penhora. Por fim, altere a classe processual para cumprimento de sentença. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, data de assinatura do sistema. JOSE RIBAMAR SERRA Juiz de Direito de entrância final respondendo pelo 12º JECRC jbs

28/09/2022, 00:00

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Decorrido prazo de JEOVA SANTOS COQUEIRO em 15/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/03/2026

Decorrido prazo de UBIRACY JOAO DE CASTRO FILHO em 26/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Publicado Intimação em 12/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Mandado.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Juntada de petição

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