Cumprimento de sentença 0801221-10.2021.8.10.0029 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801221-10.2021.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GENUINO FERREIRA DE ARAUJO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JYONETON GEOVANNO AQUINO DE SOUSA GONCALVES - MA13728 RÉU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0801221-10.2021.8.10.0029 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Indenização por Danos Morais, proposta por GENUINO FERREIRA DE ARAUJO em face da EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA, ambas devidamente qualificadas nos autos, alegando, em síntese, que seu nome foi inscrito indevidamente nos órgãos de restrição ao crédito, por determinação da requerida, em razão de pendências financeiras que não realizou, sendo injustificável a restrição, acarretando abalo e prejuízo extrapatrimonial. Com a inicial vieram documentos acostados. Este Juízo não deferiu a medida liminar pretendida. Na sua peça contestatória, a parte requerida levantou como preliminar de mérito a falta de interesse de agir. A requerida aduz que inscreveu o nome da parte autora no cadastro de inadimplente, pois, não recebeu do agente arrecadador o valor da fatura. Réplica apresentada no ID n. 48229229. As partes informaram não haver interesse na produção de outras provas. Relatado no essencial. DECIDO. Preliminarmente a promovida alega falta de interesse de agir da autora, sob o argumento de que a promovente não apresentou requerimento administrativo prévio ao banco para tentar solucionar a demanda. Partindo do princípio da inafastabilidade da jurisdição (Art. 5º, XXXV, da Constituição Federal), a ausência de requerimento administrativo não constitui empecilho para se ajuizar a ação correspondente, inexistindo falta de interesse de agir na hipótese em análise. Portanto, rejeito a preliminar levantada. Passo a análise do mérito. Esclareço que o art. 355, I, do NCPC, autoriza o juiz a decidir antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. No caso sob análise, entendo que o acervo documental trazido aos autos seja suficiente ao julgamento da demanda. Além disso, os litigantes, embora devidamente intimados, não especificaram outras provas a serem produzidas Ônus da prova invertido por ocasião do indeferimento da medida liminar. A questão controvertida submete-se às normas de defesa do Consumidor (Lei nº 8078/1990). Diante da natureza da relação aqui discutida, é fato que estando a requerente submetida à condição de hipossuficiente na relação com a requerida, impõe-se, na hipótese, a aplicação da regra de inversão do ônus da prova dos fatos alegados pelas partes. Pois bem, indo direto ao ponto, entendo que é inafastável a procedência do pedido formulado na exordial, conforme veremos a seguir. In casu, a parte autora afirma desconhecer o débito em questão e que tal dívida é inexistente. Diz que suportou situação vexatória por ter seu nome lançado nos órgãos de proteção ao crédito, pretendendo com a presente ação obter o cancelamento definitivo da inscrição realizada em seu nome junto aos órgãos de restrição ao crédito, além da indenização por danos morais. Sendo assim, havendo a alegação de que a requerente não deu origem ao débito pelo qual foi inscrita em órgão de restrição ao crédito, caberia à requerida provar o contrário, o que legitimaria a cobrança e, consequentemente, a inscrição do nome da demandante em cadastro de inadimplentes, entretanto, inexiste nos autos prova da existência da relação jurídica havida entre as partes, que teria dado origem negativação, não se desincumbindo a demandada do seu ônus probatório, restando evidenciada sua responsabilidade pelo evento danoso. O Superior Tribunal de Justiça, em jurisprudência reiterada, já reconheceu a ocorrência de dano moral in re ipsa, que ora colaciono: “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SAQUES IRREGULARES EFETUADOS EM CONTA CORRENTE. DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. VALOR INDENIZATÓRIO DEVIDO. FIXAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. (...). 2. No pleito em questão, os saques irregulares efetuados na conta corrente do autor acarretaram situação evidente de constrangimento para o correntista (que, como reconhece, expressamente, o Tribunal "perdeu quase todo o seu dinheiro que tinha em sua conta corrente"), caracterizando, por isso, ato ilícito, passível de indenização a título de danos morais. Segundo precedentes desta Corte, em casos como este, o dever de indenizar prescinde da demonstração objetiva do abalo moral sofrido, exigindo-se como prova apenas o fato ensejador do dano, ou seja, os saques indevidos por culpa da instituição ora recorrida: "a exigência de prova do dano moral se satisfaz com a comprovação do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam". Precedentes. (...). (REsp 797689-MT, Rel. Min. Jorge Scartezzini, 4ª Turma, julgado em 14/08/2006, DJ 11.09.2006) (Destaquei e Grifei) "DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INEXISTÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS DA CONTA CORRENTE. VALOR FIXADO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Como a formalização do suposto contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento não foi demonstrada, a realização de descontos mensais indevidos, sob o pretexto de que essas quantias seriam referentes às parcelas do valor emprestado, dá ensejo à condenação por dano moral. 2. Esta Corte Superior somente deve intervir para diminuir o valor arbitrado a título de danos morais quando se evidenciar manifesto excesso do quantum, o que não ocorre na espécie. Precedentes. 3. Recurso especial não provido." (REsp nº 1.238.935/RN, Terceira Turma, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe de 28/4/2011) (Destaquei e Grifei) Desse modo, reconhecido o abalo de crédito diante da inscrição indevida, passo à fixação da verba indenizatória. Cabe observar que o causador do dano deve ser condenado de forma que proporcione ao lesado, satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo impacto para dissuadi-lo de igual e novo atentado, não servindo como enriquecimento sem causa. A fixação do quantum indenizatório é, sem dúvida, uma tarefa difícil. À ausência de uma orientação mais rígida, como um regramento tabelado, o julgador vê-se na iminência de quantificar, em pecúnia, a dor e o vexame experimentado pela vítima. A inexistência de um parâmetro legal, contudo, no tocante ao valor a ser arbitrado, há de ser concebida não como um entrave, mas como uma faculdade capaz de impedir os desacertos que uma lei inflexível poderia proporcionar. Dito isto, fixo o quantum indenizatório no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), devidamente corrigido pelo INPC a partir desta decisão até a data do efetivo pagamento, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data da negativação, consoante Súmula 54 do STJ. Ante o exposto, e do mais que dos autos consta e julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial com resolução do mérito (CPC art. 487, I, do CPC), para: a) declarar a inexistência do débito ensejador da demanda, b) condenar a requerida ao pagamento de indenização pelo dano moral sofrido, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), regularmente atualizada a partir da prolatação desta sentença, utilizando-se como índice indexador o INPC, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e, c) conceder a tutela antecipada, determinando a retirado do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes e, para tanto determino a expedição de ofício ao SERASA. Fica vedada a reinserção pela parte requerida, sob pena de multa diária que fixo em R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Intime-se a parte requerida pessoalmente ante a concessão da liminar em sentença. Por força da sucumbência, a requerida arcará com as custas processuais, bem como com os honorários advocatícios que ora arbitro em 15% (vinte por cento) do valor da condenação (art. 85, § 2º e 86, parágrafo único, do CPC). Transitada em julgado, pagas as custas processuais, arquivem-se, com as baixas e cautelas de estilo. P. R. I. (documento assinado eletronicamente) JOSCELMO SOUSA GOMES Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 2744/2022

28/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 15/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL SILVA VIANA em 15/04/2024 23:59.

Juntada de petição

Publicado Ato Ordinatório em 28/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Caxias.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

Publicado Intimação em 19/07/2023.

Juntada de petição

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(66)