Cumprimento de sentença 0800728-91.2018.8.10.0076 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800728-91.2018.8.10.0076 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: L C BASTOS – ME ADVOGADO: ANTÔNIO COSTA DE SOUZA NETO (OAB/MA 17729) APELADA: MARIA LUCILEIDE DA SILVA ADVOGADA: ANA CARLA SAMPAIO PORTELA (OAB/MA 12.962) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO. ACÓRDÃO Nº ___________ EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE NOME FANTASIA. CONTRATO VÁLIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ILICITUDE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA DE PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. In casu, a controvérsia consiste em verificar a incidência de condenação por danos morais, uma vez que alega possível utilização indevida, por parte da Recorrida, de seu nome fantasia e contrato modelo para atuar prestando serviços educacionais. II. Em que pese as afirmações sobre o prazo de validade contratual, percebo que a postulante não trouxe aos autos provas de que a requerida estaria utilizando-se do nome de sua empresa para angariar alunos após o fim do contrato. III. Desde o ano de 2015, as partes começaram os trabalhos nos municípios supracitados (Cururupu, Anapurus e Bacuri), tendo assinado contrato de prestação de serviços educacionais em 15/10/2015 (ID com validade de 36 meses (cláusula nona), findando portanto, em 15/10/2018, data posterior ao ajuizamento da presente ação (05/09/2018), ou seja, quando do peticionamento inicial, o contrato entre as partes ainda era válido. IV. Muito embora a pessoa jurídica possa sofrer abalo à sua honra objetiva, o dano não é in re ipsa, não se podendo presumir ofensa ao bom conceito de que goza a pessoa jurídica na sociedade sem comprovação contundente do efetivo abalo, ônus do qual não se desincumbiu. V. Apelação conhecida e não provida. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800728-91.2018.8.10.0076 Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível nº 0800728-91.2018.8.10.0076, em que figura como Recorrente e Recorrido os acima enunciados, acordam os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, “A Sexta Câmara Cível, por votação unânime, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator.” Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Luiz Gonzaga Almeida Filho, Douglas Airton Ferreira Amorim e José Jorge Figueiredo Dos Anjos, como presidente da sessão. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Lize de Maria Brandão de Sá. São Luís, 22 de setembro de 2022. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por L C BASTOS – ME, em face de sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Brejo/MA, que nos autos da Ação Ordinária, ajuizada pela Apelante, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Inicialmente, indica a empresa requerente, L C BASTOS, com nome fantasia Giz Digital, instituição de ensino e capacitação técnica para alunos, com aulas teóricas e práticas, que tomou conhecimento da atuação da ora Apelada, nos Municípios de Bacuri e Anapurus, utilizando o nome fantasia GIZ DIGITAL, e mais seu contrato modelo, para darem aula, sem qualquer autorização. Alega a ilegalidade dos atos supostamente atribuídos a Recorrente, pugnando pela concessão de medida cautelar para que sejam suspensas as atividades exercidas pela demandada, bem como a condenação dela por danos morais. O Juízo de base julgou da seguinte forma (ID 7052934), vejamos: Concluo, portanto, que a postulante não trouxe aos autos provas de que a requerida estaria utilizando-se do nome de sua empresa para angariar alunos após o fim do contrato. (...) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. EXTINGO a fase de conhecimento, com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios em 10% do valor da causa. (…) Irresignada, interpôs recurso indicando equívoco no pronunciamento judicial de base, vez que, declara, ser evidente que após o prazo contratual estabelecido em comum acordo com a ora Apelada, não deveria existir qualquer turma funcionando sob a parceria anteriormente estabelecida, não havendo autorização para a utilização do nome da Recorrente em qualquer atividade prestada pela Apelada. Nesses termos, aduz a parte Apelante, violação a verdade processual e a necessidade de condenação da Recorrida por danos morais, tendo em vista as lesões perpetradas em face de sua honra objetiva. Contrarrazões em ID 7052964, requerendo a manutenção do julgado, haja vista a ausência de qualquer irregularidade contratual. Remetidos os autos à Procuradoria Geral de Justiça, esta manifestou-se tão somente pelo conhecimento do recurso, deixando de opinar no mérito por inexistirem, na espécie, quaisquer hipóteses elencados no artigo 178 do CPC. É o relatório. VOTO Inicialmente, verifico que estão presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso. Passa-se a examinar o mérito. In casu, a controvérsia consiste em verificar a incidência de condenação por danos morais, uma vez que alega possível utilização indevida, por parte da Recorrida, de seu nome fantasia e contrato modelo para atuar prestando serviços educacionais. Em detida análise dos autos, não observo qualquer irregularidade praticada pela Apelada, capaz de gerar condenação por lesão extrapatrimonial a honra objetiva da Apelante. Explico. Em que pese as afirmações sobre o prazo de validade contratual, percebo que a postulante não trouxe aos autos provas de que a requerida estaria utilizando-se do nome de sua empresa para angariar alunos após o fim do contrato. Desde o ano de 2015, as partes começaram os trabalhos nos municípios supracitados (Cururupu, Anapurus e Bacuri), tendo assinado contrato de prestação de serviços educacionais em 15/10/2015 (ID com validade de 36 meses (cláusula nona), findando portanto, em 15/10/2018, data posterior ao ajuizamento da presente ação (05/09/2018), ou seja, quando do peticionamento inicial, o contrato entre as partes ainda era válido. Outrossim, quanto aos danos morais, deve-se observar que a autora é pessoa jurídica de direito privado. Diante de tal fato, a comprovação de sua ocorrência, dependerá da verificação de cada situação. O tema já se encontra solidificado na jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça que admite a possibilidade de reparação por danos morais, conforme depreende-se da Súmula nº 227: “A Pessoa Jurídica pode sofrer dano moral.” Contudo, existem considerações a se fazer, sendo impossível conferir o mesmo tratamento destinado às pessoas físicas. Por óbvio, não se pode falar em humilhação, padecimento, dissabores. O que levamos em conta no aspecto do dano moral é o ataque à honra objetiva, em síntese: a reputação e o renome. Considera-se, portanto, a lesão à honra objetiva, situações que afetam a imagem, o nome comercial (a exemplo do que ocorre com o protesto de títulos, com as anotações em serviços de proteção ao crédito) ou divulgações que maculem o nome da empresa perante a sociedade. No caso, a narrativa da peça inicial não apresenta nenhum fato para justificar o reconhecimento de dano moral, uma vez que este não pode ser inferido, dado que na espécie não existe base para admiti-lo in re ipsa. Tal entendimento é respaldado por diversos julgados do colendo Superior Tribunal de Justiça, in litteris: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. PESSOA NATURAL. FUNDAMENTO DISTINTO. 1. Ação ajuizada em 29/08/2016. Recurso especial interposto em 27/11/2017 e atribuído ao gabinete em 07/05/2018. 2. O propósito recursal consiste na verificação da ocorrência de dano moral suportado por pessoa jurídica, em decorrência de declarações negativas proferidas em rede social pela recorrente. 3. Para a pessoa jurídica, o dano moral é fenômeno distinto daquele relacionado à pessoa natural. Não se aceita, assim, o dano moral em si mesmo, isto é, como uma decorrência intrínseca à existência de ato ilícito. Necessidade de demonstração do prejuízo extrapatrimonial. 4. Na hipótese dos autos, não há demonstração apta de prejuízo patrimonial alegadamente sofrido pela pessoa jurídica de propriedade do recorrida. 5. Os âmbitos de proteção da honra e, consequentemente, as causas de danos extrapatrimoniais para pessoa jurídica e pessoa natural são muito distintas, não se permitindo que se tome uma como fundamento da outra. Na hipótese, a imputação negativa foi feita contra a imobiliária, contra a pessoa jurídica, e não contra a pessoa natural do recorrido. 6. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1759821 DF 2018/0101280-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 13/08/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2019) (grifou-se) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROTESTO INDEVIDO. PAGAMENTO EM ATRASO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. 1. Ação ajuizada em 14/01/2011. Recurso especial interposto em 11/02/2015 e atribuído a este gabinete em 25/08/2016. 2. Para a pessoa jurídica, o dano moral não se configura in re ipsa, por se tratar de fenômeno muito distinto daquele relacionado à pessoa natural. É, contudo, possível a utilização de presunções e regras de experiência no julgamento. 3. Afigura-se a ilegalidade no protesto de título cambial, mesmo quando pagamento ocorre em atraso. 4. Nas hipóteses de protesto indevido de cambial ou outros documentos de dívida, há forte presunção de configuração de danos morais. Precedentes. 5. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1564955 SP 2015/0267851-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 06/02/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/02/2018) (grifou-se) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA. DANO MORAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. 1. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral desde que haja ferimento à sua honra objetiva, ao conceito de que goza no meio social. 2. O mero corte no fornecimento de energia elétrica não é, a principio, motivo para condenação da empresa concessionária em danos morais, exigindo-se, para tanto, demonstração do comprometimento da reputação da empresa. 3. No caso, a partir das premissas firmadas na origem, não há fato ou prova que demonstre ter a empresa autora sofrido qualquer dano em sua honra objetiva, vale dizer, na sua imagem, conceito e boa fama. O acórdão recorrido firmou a indenização por danos morais com base, exclusivamente, no fato de que houve interrupção no fornecimento do serviço prestado devido à suposta fraude no medidor, que não veio ase confirmar em juízo. 4. Com base nesse arcabouço probatório, não é possível condenar a concessionária em danos morais, sob pena de presumi-lo a cada corte injustificado de energia elétrica, com ilegítima inversão do ônus probatório. 5. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1298689 RS 2011/0303749-4, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Data de Julgamento: 09/04/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/04/2013) (grifou-se) Esta Egrégia Corte segue o entendimento fixado pelos Tribunais Superiores, conforme se depreende do aresto a seguir, in verbis: EMENTA- AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA DE PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. 1. Muito embora a pessoa jurídica possa sofrer abalo à sua honra objetiva, o dano não é in re ipsa, não se podendo presumir ofensa ao bom conceito de que goza a pessoa jurídica na sociedade sem comprovação contundente do efetivo abalo, ônus do qual não se desincumbiu. 2. Apelação conhecida e desprovida. Unanimidade. (Ap 0518842016, Rel. Desembargador(a) PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 08/08/2017, DJe 18/08/2017) (grifou-se) Portanto, não havendo nenhuma referência a uma verdadeira situação de dano à imagem da Requerente, sem o que não há como cogitar a pretendida reparação. Assim, impossível o acolhimento do pleito formulado a título de reparação por dano moral. Diante disto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, para manter a sentença em todos os seus termos. Sala das Sessões da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 22 de setembro de 2022. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator A9

28/09/2022, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ANTONIO COSTA DE SOUZA NETO em 05/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA CARLA SAMPAIO PORTELA em 05/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 24/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Publicado Intimação em 18/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

Publicado Intimação em 18/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(99)

Todos os documentos(20)