Procedimento Comum Cível 0800356-88.2017.8.10.0073 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800356-88.2017.8.10.0073 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ARGO TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. Réu(s): REU: ASSOCIACAO DOS MORADORES DOS POVOADOS DE SAO ROQUE E RAIZ-AMPSRR, JOSE DE RIBAMAR SILVA ROCHA SENTENÇA Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep. Luciano Fernandes Moreira, Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: [email protected] Proc. nº.: 0800356-88.2017.8.10.0073 Autor(s): Cuida-se de AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA FUNDADA EM DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE que move ARGO TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A., em face de ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DOS POVOADOS DE SÃO ROQUE E RAIZAMPSRR. Deferida a liminar pleiteada, Id. 8875792; Citação da requerida não realizada, Id. 74056370. A parte autora manifestou desistência do pedido inicial bem como requereu sua homologação e consequente extinção do processo sem resolução do mérito, em virtude de realização de transação extrajudicial entre as partes, Id. 11959747. Requer, ainda, a restituição do valor depositado em juízo a título de oferta, no montante de R$ 32.250,56, com as correções decorrentes do depósito, mediante a expedição de alvará. É o necessário a relatar. Decido. Para os fins do art. 200 do CPC, homologo a desistência apresentada por ARGO TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A., nos autos deste processo, e o julgo extinto, sem resolução de mérito, na forma prevista no art. 485, inciso VIII, do CPC, arcando a parte requerente com as custas, se já recolhidas. Relativo ao pedido de levantamento do valor do depósito realizado para obtenção da imissão provisória na posse, defiro-o e AUTORIZO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL em nome de ARGO TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A., bem como no de seus advogados Cristiano Amaro Rodrigues (OAB/MG n° 84.933), Marcos Edmar Ramos Álvares da Silva (OAB/MG nº 110.856), Adriano Silva Bertoldi (OAB/MG nº 187.065) e Saulo Carloni (OAB/SP nº 254.412), para levantamento do valor total depositado em conta judicial no Banco do Brasil à disposição deste juízo. Sem condenação em custas, nem honorários. Manifesta a ausência de interesse recursal da parte requerente, o que deriva da própria preclusão lógica inerente à referida desistência, certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado. Dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barreirinhas/MA, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA.

28/09/2022, 00:00

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Decorrido prazo de ARGO TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. em 18/09/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de termo

Transitado em Julgado em 21/10/2022

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS MORADORES DOS POVOADOS DE SAO ROQUE E RAIZ-AMPSRR em 19/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de ARGO TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. em 21/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de ARGO TRANSMISSAO DE ENERGIA S.A. em 21/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES em 21/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de VINICIUS CESAR SANTOS DE MORAES em 21/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de DAVID ANTUNES DAVID em 21/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de DAVID ANTUNES DAVID em 21/10/2022 23:59.

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