Procedimento Comum Cível 0802740-10.2018.8.10.0034 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802740-10.2018.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Benedito Freitas Advogado: Francisca Telma Pereira Marques (OAB/PI 11570) Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques (OAB/MA 11442) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. CONSUMIDOR ANALFABETO. CONTRATO SEM ASSINATURA A ROGO. IRDR 53.983/2016. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL - IN RE IPSA. APELO PROVIDO. I - De acordo com 1ª tese do IRDR nº. 53983/2016, “cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário”. II – Na espécie, o Banco não apresentou prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC/2015 e IRDR nº 53983/2016, não comprovando que houve o efetivo empréstimo discutido nos autos, pois não consta no contrato assinatura à rogo da parte contratante, mas tão somente das duas testemunhas, restando desnaturada a validade do contrato. III – Forçoso concluir pela nulidade do negócio contratual impugnado, vez que a situação narrada nos autos revela ser extremamente abusiva e desvantajosa para a parte consumidora, razão pela qual necessário deve ser mantida a nulidade do referido contrato e restituição em dobro do indébito indevidamente descontado, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. IV – A hipótese dos autos configura dano moral in re ipsa, em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e os aborrecimentos sofridos pela consumidora. Entretanto, entendo que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixado na origem, está dentro dos parâmetros utilizados por esta Câmara em casos idênticos. V – Apelo Provido. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802740-10.2018.8.10.0034 – Codó Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início no dia 19 de setembro de 2022 e término no dia 26 de setembro de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

28/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(37)

Arquivado Definitivamente

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Codó.

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 28/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 28/09/2023 23:59.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 28/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI em 16/08/2023 23:59.

Juntada de aviso de recebimento

Publicado Intimação em 03/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(93)

Todos os documentos(20)