Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0805306-26.2021.8.10.0001 - TJMA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0805306-26.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: LUZINETH NASCIMENTO RODRIGUES REPRESENTANTE: ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO RECORRIDO: DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO Advogados/Autoridades do(a) RECORRIDO: GUSTAVO FONTELES CARVALHO PEREIRA - MA8501-A, KARINA DE SOUSA MORAES - MA18781-A RELATOR: JUIZ SILVIO SUZART DOS SANTOS ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS ACÓRDÃO Nº 4139/2022-1 EMENTA: IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL QUE EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE UM DOS RÉUS EM VIRTUDE DE SUA NÃO LOCALIZAÇÃO. ÔNUS DO AUTOR. REALIZAÇÃO DE PESQUISA DE ENDEREÇO PELO JUÍZO. MEDIDA QUE ATENTA CONTRA OS PRINCÍPIOS INSCULPIDOS NA LEI N] 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Intimação de acórdão - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DE 14 DE SETEMBRO DE 2022 PROCESSO Nº 0805306-26.2021.8.10.0001 Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima indicadas, DECIDEM os Senhores Juízes da 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS, por unanimidade, conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão recorrida nos termos de sua fundamentação. Custas na forma da lei; honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação, ficando, porém, suspensa a sua exigibilidade enquanto perdurar a hipossuficiência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, até o máximo de cinco anos. Acompanharam o voto do relator o Juiz Ernesto Guimarães Alves (Presidente) e a Juíza Andréa Cysne Frota Maia (Membro). Sessão virtual da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, aos 14 (quatorze) dias do mês de setembro do ano de 2022. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Trata-se de Recurso Inominado nos autos da Ação Condenatória c/c Pedido de Bloqueio de Veículo proposta por Luzineth Nascimento Rodrigues em face de João Nascimento Rodrigues, Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão e do Estado do Maranhão, na qual afirmou que é irmã do demandado João Nascimento Rodrigues, a quem emprestou seus dados para que este financiasse um veículo. Asseverou que, em 2015, o veículo foi vendido para um terceiro, não sabendo onde a moto se encontra atualmente. Em que pese não estar na posse do veículo, está sendo cobrada pelos débitos relativos a IPVA, licenciamento, seguro DPVAT e multa. Afirmou que efetuou o pagamento de todos os débitos referente ao veículo e, agora, pediu a transferência da propriedade para o nome de seu irmão, a condenação deste na devolução dos valores pagos a título de financiamento, IPVA, licenciamento, seguro DPVAT e multa, bem como requereu a condenação do DETRAN para que transfira os pontos de sua habilitação para a CNH de seu irmão e, ainda, o bloqueio da motocicleta no DETRAN até que seja transferido para o atual proprietário. Em sentença de ID de nº 18989780, o Magistrado a quo extinguiu a demanda sem resolução do mérito com fundamento nos arts. 485, IV, CPC c/c art. 18, § 2º e art. 51, II da Lei nº 9.099/95. Irresignado, o autor interpôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados. Em seguida, interpôs recurso inominado. Em suas razões, afirmou que, antes de extinguir o feito sem resolução do mérito, o juiz deveria ter expedido ofícios aos órgãos de praxe e pesquisa na Receita Federal e INFOJUD, com o fim de localizar o réu João Nascimento Rodrigues e, no caso de não localizar o réu, determinasse sua citação por edital. Assim, pediu a reforma da sentença para que seja declarada a nulidade da sentença e retorno dos autos para o juizado de origem para que o magistrado a quo proceda a busca do endereço do réu e, caso não acolhido os pedidos acima, que a Turma Recursal determine a citação do réu por edital. Contrarrazões apresentadas no id. nº 18989810 e 18989813. É o breve relatório, decido. O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razão pela qual deve ser conhecido. Pleiteia a parte autora que a sentença seja anulada para que os autos retornem ao juizado com o fim de que o magistrado proceda a busca do endereço do réu nos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOSEG, SIEL, INFOJUD, etc. Compulsando os autos, nota-se que o carteiro tentou entregar a carta de citação por três vezes e, por fim, a devolveu com a observação de “ausente” (id. nº 18989681) razão pela qual, na audiência de instrução e julgamento, foi requerido, pelo defensor público, a citação do réu João Nascimento Rodrigues por hora certa, pedido este que foi deferido. A carta precatória retornou com a informação de que o réu não reside mais no endereço apontado pela autora ( id. nº 18989772) Na audiência de instrução, a parte autora foi intimada a fornecer o endereço atual do réu. Atendendo a intimação, o advogado da autora informou que não tem o endereço atual do réu e, por isso, requereu ao juízo que fossem feitas pesquisas junto ao BACENJUD, RENAJUD, INFOSEG, SIEL, INFOJUD, etc com o fim de encontrar o endereço do demandado. O Magistrado a quo extinguiu o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista que a ausência de citação, pelas vias ordinárias, utilizadas nos juizados, inviabilizaria o andamento do processo. Pois bem, é possível a realização de pesquisa de endereço através dos sistemas conveniados BacenJud, RenaJud e InfoJud quando a parte autora já tiver esgotado as diligências para tentativa de localização do devedor. Confira-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PESQUISA DE ENDEREÇO DO EXECUTADO - BANCENJUD E RENAJUD - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL - RECURSO PROVIDO. 1 - Frustradas as tentativas de localização e citação do devedor, possível a busca pelos sistemas Bacenjud e Renajud de modo a dar efetividade ao processo. 2 - Recurso provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.17.442293-1/001, Relator (a): Des.(a) Hilda Teixeira da Costa, 2ª C MARA CÍVEL, julgamento em 18/12/2018, publicação da súmula em 19/12/2018). Ora, no caso em apreço, entendo que a parte autora esgotou todos os meios de localização do réu e, sendo assim, deve ser priorizado antes, da extinção do feito por ausência de endereço do demandado, a realização de pesquisa nos sistemas conveniados, consoante disposto no art. 256, § 3º, CPC. Logo, casso a sentença e determino o retorno dos autos ao juizado de origem com o fim de que seja efetuada a pesquisa de endereço nos sistemas conveniados para localização do réu João Nascimento Rodrigues. Por outro lado, o microssistema dos Juizados Especiais Cíveis não comporta a citação editalícia, tornando-se inadmissível a adoção deste ato, impondo-se a extinção do processo para estes casos, pois o rito sumaríssimo traz opções de citação limitadas, já que o objetivo dos juizados especiais é a celeridade e economia processuais. É vedado, de forma expressa, que o réu seja citado por edital. É o que dispõe o art. 18, § 2º da Lei nº 9.099/95. Art. 18. (...) § 2º Não se fará citação por edital. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para cassar a sentença e determinar o envio dos autos ao juizado de origem para o Magistrado a quo proceda a pesquisa de endereço nos sistemas conveniados para localização do réu João Nascimento Rodrigues, nos termos do art. 256, § 3º, CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios. É como voto. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator

28/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(32)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/11/2023

Decorrido prazo de LUZINETH NASCIMENTO RODRIGUES em 28/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 27/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 21/11/2023 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Juntada de petição

Expedição de Mandado.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Juntada de termo

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(197)

Todos os documentos(21)