Cumprimento de sentença 0801141-70.2018.8.10.0152 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801141-70.2018.8.10.0152 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/10/2022, 15:50

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/10/2022, 15:27

Publicado Intimação em 29/09/2022.

01/10/2022, 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022

01/10/2022, 14:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801141-70.2018.8.10.0152. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733 e-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEMANDANTE: JOSE FRANCISCO DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: CONCEICAO DE MARIA CARVALHO MOURA - PI11539 DEMANDADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A DESPACHO Defiro o pedido formulado no ID 76761844, pois, diante da pública e notória impossibilidade da atuação de um Defensor Público este juízo, na intenção de garantir aos economicamente hipossuficientes o sagrado exercício do contraditório e da ampla defesa, em havendo a nomeação, é direito do defensor dativo a fixação dos honorários, sob pena violação à regra do §1° do art. 22 da Lei n° 8.906/94, in verbis: ‘Art. 22........§ 1º. O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado’. Desta feita, fixo honorários para a Defensora Dativa, Dra. CONCEIÇÃO DE MARIA CARVALHO MOURA, o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), conforma tabela da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Maranhão, disponível em (http://www.oabma.org.br/servicos/tabela-de-honorarios/). Oficie-se a Procuradoria-Geral do Estado para ciência da atuação e fixação dos honorários da defensora dativa.” Intimem-se. Após arquivem-se os autos. Cumpra-se. Timon/MA, 22 de setembro de 2022 JOSEMILTON SILVA BARROS Juiz de Direito

28/09/2022, 00:00

Juntada de Ofício

27/09/2022, 13:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2022, 10:48

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2022, 17:52

Conclusos para despacho

22/09/2022, 15:36

Processo Desarquivado

22/09/2022, 15:36

Juntada de petição

22/09/2022, 15:30

Juntada de certidão

06/11/2021, 13:05

Arquivado Definitivamente

25/05/2021, 11:02

Realizado cálculo de custas

01/05/2021, 14:44

Juntada de Certidão

29/04/2021, 12:38

Documentos

Despacho

•26/09/2022, 17:52

Sentença

•30/03/2021, 18:44

—

Partes do Processo(74)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Comunicação eletrônica.

Publicado Intimação em 29/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022

Juntada de Ofício

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de petição

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Realizado cálculo de custas

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(18)