Acordo de Não Persecução Penal 0800271-74.2021.8.10.0134 - TJMA | JusConsulta

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Prisão em flagranteDIREITO PROCESSUAL PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/05/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única de Timbiras

Partes do Processo

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE TIMBIRAS

Autor

CICERO WEVERTON LIMA BENICIO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

EMANUELLE MARQUES ALMEIDA

OAB/MA 20745·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/04/2025, 08:15

Juntada de certidão

12/02/2025, 12:03

Juntada de petição

19/12/2024, 16:27

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE TIMBIRAS em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 02:29

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 02:29

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/11/2024, 10:34

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/11/2024, 10:34

Juntada de certidão

12/11/2024, 14:30

Outras Decisões

22/10/2024, 19:59

Conclusos para decisão

22/10/2024, 13:57

Processo Desarquivado

22/10/2024, 13:57

Arquivado Definitivamente

07/02/2024, 14:37

Classe retificada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

18/05/2023, 14:52

Juntada de Certidão

15/03/2023, 10:25

Decorrido prazo de EMANUELLE MARQUES ALMEIDA em 04/10/2022 23:59.

07/01/2023, 04:24

Todas as movimentações(67)

Arquivado Definitivamente

05/04/2025, 08:15

Juntada de certidão

12/02/2025, 12:03

Juntada de petição

19/12/2024, 16:27

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE TIMBIRAS em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 02:29

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO em 13/12/2024 23:59.

Documentos

Decisão

•22/10/2024, 19:59

Sentença (expediente)

•27/09/2022, 11:03

14/12/2024, 02:29

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/11/2024, 10:34

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/11/2024, 10:34

Juntada de certidão

12/11/2024, 14:30

Outras Decisões

22/10/2024, 19:59

Conclusos para decisão

22/10/2024, 13:57

Processo Desarquivado

22/10/2024, 13:57

Arquivado Definitivamente

07/02/2024, 14:37

Classe retificada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

18/05/2023, 14:52

Juntada de Certidão

15/03/2023, 10:25

Decorrido prazo de EMANUELLE MARQUES ALMEIDA em 04/10/2022 23:59.

07/01/2023, 04:24

Decorrido prazo de CICERO WEVERTON LIMA BENICIO em 28/11/2022 23:59.

02/12/2022, 20:20

Juntada de diligência

22/11/2022, 15:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/11/2022, 15:05

Juntada de petição

13/10/2022, 16:57

Juntada de petição

10/10/2022, 10:23

Publicado Sentença (expediente) em 29/09/2022.

01/10/2022, 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022

01/10/2022, 15:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença (expediente) - Processo nº 0800271-74.2021.8.10.0134 SENTENÇA Trata-se de ação penal proposta em face de CÍCERO WEVERTON LIMA BENÍCIO, atribuindo-lhe a prática do delito previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/03. Em audiência, o Ministério Público propôs ao(à) investigado acordo de não persecução penal, que a aceitou (ID nº 56098279 ). Foram juntados documentos comprovando o cumprimento das penas alternativas acima (ID nº 57920650, 59687027, 60219002, 61590185, 65640178 ). Manifestação do Ministério Público no ID nº 69776428. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. O art. 28-A, parágrafo 13, do Código de Processo Penal dispõe que: “Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade”. Compulsando os autos, verifico que assiste razão ao Ministério Público, uma vez que os documentos acima mencionados demonstram que o(a) investigado cumpriu as obrigações que lhe foram imposta no acordo firmado. ANTE AO EXPOSTO, declaro extinta a punibilidade de CÍCERO WEVERTON LIMA BENÍCIO pelo cumprimento das condições previstas no acordo de não persecução penal, e determino o arquivamento do presente feito. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se o investigado e seu advogado. Notifique-se o Ministério Público Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Timbiras/MA, 23/06/2022. PABLO CARVALHO E MOURA Juiz de Direito

28/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2022, 11:04

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/09/2022, 11:02

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/09/2022, 11:02

Expedição de Mandado.

27/09/2022, 11:02

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

23/06/2022, 08:08

Conclusos para despacho

22/06/2022, 18:42

Juntada de petição

22/06/2022, 12:18

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/06/2022, 13:20

Juntada de Certidão

31/05/2022, 17:28

Juntada de certidão

28/04/2022, 08:39

Juntada de certidão

05/04/2022, 14:32

Juntada de certidão

23/02/2022, 11:40

Juntada de certidão

03/02/2022, 14:17

Juntada de certidão

26/01/2022, 12:40

Juntada de certidão

09/12/2021, 18:40

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal

12/11/2021, 07:46

Audiência Preliminar realizada para 11/11/2021 11:30 Vara Única de Timbiras.

12/11/2021, 07:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/10/2021, 16:02

Juntada de diligência

19/10/2021, 16:02

Juntada de petição

18/10/2021, 23:38

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/10/2021, 14:12

Expedição de Mandado.

07/10/2021, 14:09

Audiência Preliminar designada para 11/11/2021 11:30 Vara Única de Timbiras.

28/09/2021, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2021, 10:52

Conclusos para despacho

27/09/2021, 18:52

Audiência Preliminar realizada para 21/09/2021 14:00 Vara Única de Timbiras.

22/09/2021, 09:49

Juntada de petição

20/06/2021, 15:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/06/2021, 00:11

Juntada de diligência

19/06/2021, 00:11

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/06/2021, 16:22

Expedição de Mandado.

12/06/2021, 16:17

Audiência Preliminar designada para 21/09/2021 14:00 Vara Única de Timbiras.

10/06/2021, 16:26

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2021, 09:34

Conclusos para despacho

10/06/2021, 09:07

Juntada de certidão

10/06/2021, 09:07

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2021, 10:04

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em 07/06/2021 23:59:59.

08/06/2021, 17:13

Conclusos para decisão

08/06/2021, 11:41

Juntada de certidão

08/06/2021, 11:39

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/05/2021, 08:10

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2021, 17:59

Conclusos para decisão

14/05/2021, 15:42

Juntada de ato ordinatório

14/05/2021, 15:42

Distribuído por sorteio

14/05/2021, 15:38

Sentença

•23/06/2022, 08:08

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•12/11/2021, 07:46

Despacho

•28/09/2021, 10:52

Despacho

•10/06/2021, 09:34

Despacho

•09/06/2021, 10:04

Despacho

•17/05/2021, 17:59

Ato Ordinatório

•14/05/2021, 15:42