Usucapião 0808637-96.2022.8.10.0060 - TJMA

Usucapião 0808637-96.2022.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0808637-96.2022.8.10.0060. AUTOR: ADAO GOMES PEREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MOISES ANDRESON DE ARAUJO - PI14215 REU: DESCONHECIDO DECISÃO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON USUCAPIÃO (49) Trata-se de USUCAPIÃO proposta por ADÃO GOMES PEREIRA, na qual o autor pleiteia o reconhecimento de aquisição de propriedade de um imóvel rural no povoado CORTES, situado no município de Timon, Estado do Maranhão, onde possui área total 23,3ha (vinte e três hectares), Código do imóvel no Incra nº 950190934453-2 e na Receita Federal nº 8.480.298-7. É o que cabia relatar. Fundamento. Dispõe o art. 59 do CPC que “(o) registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo”. E o art. 286, II, do mesmo diploma legal, dispõe que deverão ser distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza quando se reitera o pedido. Compulsando autos, verifica-se que se trata do mesmo objeto contratual discutido nos autos do Processo n. 0805560-79.2022.8.10.0060, extinto por indeferimento da liminar, que tramitou na 2ª Vara Cível desta Comarca, que possui as mesmas partes e causa de pedir. É o caso portanto, de remessa dos autos àquele juízo em razão da prevenção que se operou. Colacionam-se os seguintes casos correlatos: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXTINÇÃO DE PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO EM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO PERANTE VARA FEDERAL. ART. 286 DO CPC/15. PREVENÇÃO. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. Conforme disposto no artigo 286 do CPC/2015, devem se observar duas hipóteses de distribuição por dependência entre causas de qualquer natureza: quando houver desistência da ação e quando houver extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente do valor atribuído à causa. Portanto, ajuizada nova demanda no qual se veicula pedido idêntico ao de anterior ação extinta sem julgamento do mérito, é obrigatória a incidência da norma a ensejar a distribuição por prevenção das ações. Precedentes desta Corte. (TRF-4 - CC: 50029773220174040000 5002977-32.2017.404.0000, Relator: PAULO AFONSO BRUM VAZ, Data de Julgamento: 18/05/2017, TERCEIRA SEÇÃO) Agravo de Instrumento - Homologação de desistência de pedido anteriormente ajuizado, cujo fim último é o mesmo da segunda ação intentada - Prevenção - Declaração de Incompetência - Decisão Correta. 1. Para a finalidade constante do artigo 253, II, do Código de Processo Civil, importa o fim último de ambas as ações, ou seja, a distribuição será por dependência ao mesmo juízo anterior quando ambas as demandas visam o mesmo resultado e veiculam pedidos semelhantes. 2. Recurso conhecido e não provido. (TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11940400 PR 1194040-0 (Acórdão), Relator: Luciano Carrasco Falavinha Souza, Data de Julgamento: 04/06/2014, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1360 26/06/2014) Dessa forma, não deve o feito ter a sua tramitação continuada nesta unidade jurisdicional, mas no juízo prevento. Decido. Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito, o que faço com fulcro no art. 286, II, do Código de Processo Civil, determinando a remessa dos autos diretamente para 2ª Vara Cível desta Comarca, ora prevento, em razão da extinção dos autos do Processo n. 0805560-79.2022.8.10.0060, que tramitou naquela unidade jurisdicional. Intimem-se. Timon/MA, 27 de setembro de 2022. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

28/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/03/2024

Juntada de petição

Publicado Sentença em 15/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ADAO GOMES PEREIRA em 06/03/2024 23:59.

Publicado Decisão em 14/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Determinada a emenda à inicial

Concedida a gratuidade da justiça a ADAO GOMES PEREIRA - CPF: 051.262.753-30 (AUTOR).

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