Execução de Título Extrajudicial 0801404-87.2022.8.10.0047 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0801404-87.2022.8.10.0047 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: RAFAEL RAMOS DOS ANJOS Executado: LUCIA MARIA SANTOS CHAGAS INTIMAÇÃO DE ORDEM DE SUA EXCELÊNCIA A DOUTORA DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IMPERATRIZ, ESTADO DO MARANHÃO NA FORMA DA LEI, ETC. (ART. 250, VI, CPC): DESTINATÁRIO: EXEQUENTE: RAFAEL RAMOS DOS ANJOS ADVOGADO(A): KELISSON OTAVIO GOMES DE ARAUJO - OABDF46798 VALOR DA EXECUÇÃO: R$ 0,00 (zero) Oficial de Justiça: [indefinido] Certifico nesta data compareceu a Secretaria Judicial deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz a parte acima qualificada, tendo sido na oportunidade devidamente: Certifico nesta data que mediante contato telefônico com a parte acima qualificada, em múmero registrado pela mesma neste sistema PJe, a referida parte foi devidamente: De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: FINALIDADE: INTIMADO(A) a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar nota fiscal ou outro documento fiscal comprovando o registro tributário da prestação narrada na inicial, sob pena de extinção. INTIMADO(A) de todo o teor do DESPACHO proferido por este Juízo, a seguir transcrita. D E S P A C H O Da análise dos autos, verifico que a parte autora ajuizou ação juntando nota promissória para comprovação da dívida, no entanto estabelece o ENUNCIADO 135 do FONAJE que o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. Ressalto que a medida visa evitar a sonegação fiscal, bem como não permitir que o juizado sirva para cobrar dívidas sem o devido recolhimento tributário. Em respeito à boa fé e ao interesse público tributário deve-se impedir que quem não emita documentos fiscais venha a Juízo, sem qualquer ônus, cobrar por créditos decorrentes de operações não informadas ao fisco. Destaco que a medida não é inconstitucional e não impede o acesso ao Poder Judiciário, previsto no art. 5º, XXXV, da CRFB, pois poderá a parte autora valer-se da Justiça Comum, recolhendo-se as custas necessárias para a distribuição de sua ação. Por esta razão, Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 99989-6346, (99) 3523-7592 | e-mail: [email protected] Processo nº: 0801404-87.2022.8.10.0047 Classe CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assuntos CNJ: Nota Promissória intime-se a parte autora para apresentar nota fiscal ou outro documento fiscal comprovando o registro tributário da prestação narrada na inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Após o prazo voltem os autos conclusos. Imperatriz-MA, 27 de setembro de 2022 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível - Dado e passado o presente mandado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos 27 de setembro de 2022 às 11h07min, na Secretaria Judicial deste Juizado. Eu, GEDAIAS DA SILVA RAMOS, Auxiliar Judiciário, o digitei e o subscrevo. Imperatriz-MA, 27 de setembro de 2022 GEDAIAS DA SILVA RAMOS Auxiliar Judiciário Matrícula 143685 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel) ADVERTÊNCIAS..

28/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/12/2023

Decorrido prazo de RAFAEL RAMOS DOS ANJOS em 15/12/2023 23:59.

Publicado Intimação em 30/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

Publicado Intimação em 26/10/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Processo Desarquivado

Juntada de petição

Todas as movimentações(36)

legal