Procedimento Comum Cível 0800361-98.2022.8.10.0085 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800361-98.2022.8.10.0085 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de JOAO NUNES DA SILVA em 01/11/2022 23:59.

17/01/2023, 07:18

Decorrido prazo de JOAO NUNES DA SILVA em 01/11/2022 23:59.

17/01/2023, 07:16

Decorrido prazo de CARTORIO 1 OFICIO em 21/10/2022 23:59.

07/01/2023, 07:39

Decorrido prazo de JOAO NUNES DA SILVA em 21/10/2022 23:59.

07/01/2023, 07:39

Arquivado Definitivamente

29/11/2022, 09:45

Juntada de Certidão

29/11/2022, 09:45

Transitado em Julgado em 01/11/2022

29/11/2022, 09:38

Publicado Sentença (expediente) em 29/09/2022.

01/10/2022, 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022

01/10/2022, 15:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOÃO NUNES DA SILVA SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Dom Pedro Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: [email protected]. tel.: (99) 3362 1457 PROCESSO Nº. 0800361-98.2022.8.10.0085 Vistos, etc., Tratam os autos de AÇÃO DE REGISTRO DE ÓBITO TARDIO promovida por JOÃO NUNES DA SILVA, por ter perdido o prazo para o ato quando do falecimento de sua companheira, MARIA ZILMA PEREIRA DE MENEZES, óbito ocorrido em 16/12/2020. Inicial instruída com documentos pessoais da parte requerente, procuração, Carteira de Identidade do de cujus e declaração de óbito, assinada por médico registrado no CRM/MA 10579 (Id. 64564089). Devidamente intimada para emendar a inicial, a requerente junta documentos em Id. 70747469, solicitados em despacho Id. 69699340. Instado a manifestar-se, o representante do Ministério Público Estadual pugna pela procedência da ação, colocando-se favorável à lavratura tardia do registo de óbito de MARIA ZILMA PEREIRA DE MENEZES, diante dos elementos que confirmam a ocorrência do falecimento (Id. 68729336). Após, vieram os autos conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. Da análise pormenorizada do arcabouço probatório coligido aos autos, vê-se que a pretensão da parte requerente deve ser acolhida in totum, sendo dispensável a produção de prova oral, por haver nos autos documentos suficientes para formar a convicção deste magistrado e cabendo o julgamento antecipado da lide por tratar de questão de direito. A pretensão da parte requerente encontra guarida no art. 83 da Lei nº. 6.015/73, que prevê a possibilidade de assentamento de óbito tardio, restando demonstrada a legitimidade da parte requerente na condição de companheiro do de cujus. As provas apresentadas em juízo, em especial, a declaração de óbito, convergem num só sentido, qual seja, que MARIA ZILMA PEREIRA DE MENEZES, existiu, era companheira da parte requerente e faleceu no dia 16 de dezembro de 2020, óbito ocorrido na cidade de Dom Pedro/MA, tudo conforme atestado pelo médico (Dra. Kelly Luana Rodrigues Vieira – CRM/MA 10579) subscritor da referida declaração de óbito nº 29279343-0, de Id. 64564089 – fl. 05. Isto posto, em consonância com o parecer ministerial, defiro o pedido inicial e julgo PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, com resolução do mérito a teor do que dispõe o art. 487, I do CPC e DETERMINO que seja lavrado o óbito de MARIA ZILMA PEREIRA DE MENEZES, no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais de Dom Pedro/MA. Ela, brasileira, nascida em 03/08/1943, na cidade de Araripina/PI, filha de Raimundo Pereira da Silva e de Andrelina Maria da Silva, cujo falecimento ocorreu em 16/12/2020 às 13h25min, no Hospital Municipal Djalma Marques, Município de Dom Pedro/MA, em decorrência de choque séptico do foco abdominal, infecção de ferida operatória e úlcera gástrica perfurada. Sepultada em 16/12/2020 no Cemitério do Povoado Ingá, zona rural do município de Dom Pedro/MA. Era eleitora, viúva, e não deixa filhos. Sem bens a inventariar. Serve a presente como mandado/ofício. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e no registro. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dom Pedro/MA, 26 de setembro de 2022. Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva Juíza de Direito Titular da Comarca de Dom Pedro/MA

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/09/2022, 11:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2022, 11:12

Julgado procedente o pedido

26/09/2022, 13:06

Conclusos para julgamento

22/09/2022, 10:10

Juntada de petição

22/09/2022, 09:45

Documentos

Sentença (expediente)

•27/09/2022, 11:11

Sentença

•26/09/2022, 13:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOÃO NUNES DA SILVA SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Dom Pedro Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: [email protected]. tel.: (99) 3362 1457 PROCESSO Nº. 0800361-98.2022.8.10.0085 Vistos, etc., Tratam os autos de AÇÃO DE REGISTRO DE ÓBITO TARDIO promovida por JOÃO NUNES DA SILVA, por ter perdido o prazo para o ato quando do falecimento de sua companheira, MARIA ZILMA PEREIRA DE MENEZES, óbito ocorrido em 16/12/2020. Inicial instruída com documentos pessoais da parte requerente, procuração, Carteira de Identidade do de cujus e declaração de óbito, assinada por médico registrado no CRM/MA 10579 (Id. 64564089). Devidamente intimada para emendar a inicial, a requerente junta documentos em Id. 70747469, solicitados em despacho Id. 69699340. Instado a manifestar-se, o representante do Ministério Público Estadual pugna pela procedência da ação, colocando-se favorável à lavratura tardia do registo de óbito de MARIA ZILMA PEREIRA DE MENEZES, diante dos elementos que confirmam a ocorrência do falecimento (Id. 68729336). Após, vieram os autos conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. Da análise pormenorizada do arcabouço probatório coligido aos autos, vê-se que a pretensão da parte requerente deve ser acolhida in totum, sendo dispensável a produção de prova oral, por haver nos autos documentos suficientes para formar a convicção deste magistrado e cabendo o julgamento antecipado da lide por tratar de questão de direito. A pretensão da parte requerente encontra guarida no art. 83 da Lei nº. 6.015/73, que prevê a possibilidade de assentamento de óbito tardio, restando demonstrada a legitimidade da parte requerente na condição de companheiro do de cujus. As provas apresentadas em juízo, em especial, a declaração de óbito, convergem num só sentido, qual seja, que MARIA ZILMA PEREIRA DE MENEZES, existiu, era companheira da parte requerente e faleceu no dia 16 de dezembro de 2020, óbito ocorrido na cidade de Dom Pedro/MA, tudo conforme atestado pelo médico (Dra. Kelly Luana Rodrigues Vieira – CRM/MA 10579) subscritor da referida declaração de óbito nº 29279343-0, de Id. 64564089 – fl. 05. Isto posto, em consonância com o parecer ministerial, defiro o pedido inicial e julgo PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO, com resolução do mérito a teor do que dispõe o art. 487, I do CPC e DETERMINO que seja lavrado o óbito de MARIA ZILMA PEREIRA DE MENEZES, no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais de Dom Pedro/MA. Ela, brasileira, nascida em 03/08/1943, na cidade de Araripina/PI, filha de Raimundo Pereira da Silva e de Andrelina Maria da Silva, cujo falecimento ocorreu em 16/12/2020 às 13h25min, no Hospital Municipal Djalma Marques, Município de Dom Pedro/MA, em decorrência de choque séptico do foco abdominal, infecção de ferida operatória e úlcera gástrica perfurada. Sepultada em 16/12/2020 no Cemitério do Povoado Ingá, zona rural do município de Dom Pedro/MA. Era eleitora, viúva, e não deixa filhos. Sem bens a inventariar. Serve a presente como mandado/ofício. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e no registro. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dom Pedro/MA, 26 de setembro de 2022. Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva Juíza de Direito Titular da Comarca de Dom Pedro/MA

28/09/2022, 00:00

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Decorrido prazo de JOAO NUNES DA SILVA em 01/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOAO NUNES DA SILVA em 01/11/2022 23:59.

Decorrido prazo de CARTORIO 1 OFICIO em 21/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOAO NUNES DA SILVA em 21/10/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 01/11/2022

Publicado Sentença (expediente) em 29/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Todas as movimentações(28)