Execução de Título Extrajudicial 0800902-51.2018.8.10.0060 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800902-51.2018.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800902-51.2018.8.10.0060. EXEQUENTE: VICENCIA MARIA REGO SOUZA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: VICENCIA MARIA REGO SOUZA - MA11826 EXECUTADO: SOLIDADE MARIA DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: MARCOS ANTONIO PEREIRA LIMA - PI1927 Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO expedida nos presentes autos, com o seguinte teor: Intimação - AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Execução proposta por VICENCIA MARIA REGO SOUZA em face de SOLIDADE MARIA DE SOUSA. No petitório ID 64487025, a exequente rogou pela penhora todos os bens que guarnecem o interior do imóvel da ré no bairro Morada Nova, em Teresina-PI, seguida da penhora de imóveis no nome da executada. Também suplicou pela busca de bens no sistema INFOJUD e pela intimação da executada para indicar bens para penhora. DA PENHORA DE BENS MÓVEIS Certidão ID 51819468 informa que o Oficial de Justiça não encontrou nenhum bem de elevado valor no referido endereço. Dita o pátrio código processual: Art. 833. São impenhoráveis: (…) II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; Dado que a exequente não juntou aos autos nenhuma prova ou informação diversa da apresentada na referida Certidão do Meirinho, percebe-se que tais bens qualificam-se como impenhoráveis, razão pela qual indefiro o pleito de penhora de bens móveis DA PENHORA DOS IMÓVEIS INDICADOS Suplica a exequente pela penhora de bens imóveis, com a averbação do impedimento judicial na matrícula destes. Rogou ainda pela consulta de sistema para localizar possíveis imóveis registrados e/ou objeto de transferência em nome da Executada. No tocante à busca de imóveis, reputo-o incabível, posto que tal pesquisa de imóveis pode ser feita diretamente pelo exequente no SREI - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, conforme previsto no Provimento 47/2015 do CNJ, dispensando-se, portanto, determinação judicial de remessa de ofício a Cartório.. Destarte, indefiro consulta de sistema para localizar possíveis imóveis registrados e/ou objeto de transferência em nome da Executada, vez que a pesquisa de imóveis da executada pode ser formulada pela própria parte exequente, inclusive de forma eletrônica via internet, em qualquer Cartório de Registro de Imóveis do país, independentemente de intervenção do Poder Judiciário. Ademais, para a devida penhora dos imóveis indicados, necessária se faz a juntada das respectivas Certidões de Inteiro Teor. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar as atualizadas Certidões de Inteiro Teor dos imóveis que deseja penhorar, sob pena de indeferimento deste pleito. DOS DEMAIS PEDIDOS DA EXEQUENTE Deixo para analisar os demais pleitos da exequente após o interregno supra. Intimem-se, servindo a presente como mandado de intimação, caso necessário. Timon-MA, 26 de setembro de 2022. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon. Aos 27/09/2022, eu MARIA BETHANIA MONTEIRO DE AZEVEDO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/09/2022, 00:00

—

Transitado em Julgado em 24/04/2026

Decorrido prazo de VICENCIA MARIA REGO SOUZA em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SOLIDADE MARIA DE SOUSA em 24/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Publicado Intimação em 27/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de VICENCIA MARIA REGO SOUZA em 08/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

Publicado Intimação em 17/09/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(164)

Todos os documentos(24)