Cumprimento de sentença 0802905-93.2018.8.10.0022 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802905-93.2018.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: DELIANE SANTOS REIS Advogado(s) do reclamante: THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS (OAB 9487-MA), JAMILA FECURY CERQUEIRA (OAB 12243-MA) PARTE RÉ: MUNICIPIO DE ACAILANDIA e outros FINALIDADE: INTIMAR a parte autora/exequente, Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: THIAGO SEBASTIAO CAMPELO DANTAS - MA9487-N, JAMILA FECURY CERQUEIRA - MA12243, para que indique a este juízo a pessoa de direito público a qual pretende concretizar sua pretensão executória em sua integralidade, vedado o fracionamento do pagamento, conforme despacho/decisão/sentença ID nº 51211042, a seguir transcrito: "DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA - MA End: Av. Edilson C. Ribeiro, nº 01, Residencial Tropical, Açailândia - CEP: 65.926-000 Tel.(99) 3538-4698 -mail: [email protected] INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - VIA DJEN PROCESSO N°: 0802905-93.2018.8.10.0022 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PARTE Trata-se de cumprimento de sentença condenatória ao pagamento de quantia exarada contra o Município de Açailândia e o IPSEMA, sujeita ao regime de Requisição de Pequeno Valor em razão da Lei Municipal n. 443/2015 (art. 7º) e do art. 56, § 2º, da Resolução n. 10/2017 do TJMA. Apresentado cumprimento de sentença em face de ambos os entes públicos (presente condenação solidária), apenas o Município apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, conforme certificado nos autos, alegando ausência de intimação do IPSEMA, bem como excesso de execução. A parte exequente manifestou-se sobre a impugnação, rechaçando os termos iniciais (ID 39714587). Afasto a preliminar de ausência de intimação do IPSEMA, arguida pelo ente municipal, tendo em vista constar nos autos, certidão da devida intimação (ID 33028760). Tendo em vista a divergência dos cálculos ofertados pela parte exequente e pela parte executada, DETERMINO, o envio dos autos à Contadoria Judicial deste Fórum para apuração do quantum devido, levando em consideração a metodologia de cálculos homologada na sentença presente no ID 12812766, atualizando os valores e incluindo os 10% (dez por cento) devidos nesta fase processual pela parte executada. Após apuração por parte da contadoria judicial, tendo em vista este quadro, observo a necessidade de duas providências antes da expedição do ofício requisitório: a) intimação do exequente para que indique a este juízo a pessoa de direito público a qual pretende concretizar sua pretensão executória em sua integralidade, vedado o fracionamento do pagamento; b) a intimação do ente público interessado para que se manifeste quanto aos cálculos apresentados pela contadoria deste juízo. Fixo o prazo comum de 05 (cinco) dias. Exaurido o prazo fixado sem impugnação, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela contadoria judicial e determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, nos termos do art. 535, § 3º, II, do CPC. A requisição será expedida em 2 (duas) vias, conforme modelo constante do Anexo II da Resolução, devendo a primeira entregue, por diligência do oficial de Justiça, à entidade devedora, com certificação da data e hora do recebimento, contando-se a partir desta, o prazo de dois meses para a implementação do depósito a que se refere o art. 17 da Lei n. 10.259, de 2001, e o art.535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, juntando-se a segunda, na qual se verifique a data e hora do cumprimento da diligência, aos autos da ação principal da qual se originou. Verificado o inadimplemento da RPV, certifique-se a omissão e realize-se o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, mediante bloqueio, via SISBAJUD, nas contas da parte executada, acostando-se oportunamente o protocolo de bloqueio. Confirmada a disponibilidade do numerário, expeça-se alvará judicial em favor do exequente e/ou seu advogado, sendo o relativo aos honorários sucumbenciais individualizado em nome do causídico. Em seguida, voltem os autos conclusos para sentença de extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Açailândia/MA, data do sistema. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia". Açailândia - MA, 27 de setembro de 2022. Assinado digitalmente

28/09/2022, 00:00

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Decorrido prazo de JAMILA FECURY CERQUEIRA em 04/09/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de protocolo

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de mensagem(ns) de e-mail

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Juntada de protocolo

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 17/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ACAILANDIA em 17/10/2022 23:59.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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