Cumprimento de sentença 0802655-72.2020.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAbatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/06/2020

Valor da Causa

R$ 37.480,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível de Timon

Partes do Processo

ANTONIA MARIA DE JESUS DA LUZ

CPF

Autor

[email protected]

Terceiro

BANCO CETELEM S/A

Terceiro

BANCO BGN

Terceiro

BANCO BGN S.A

Terceiro

Advogados / Representantes

ERNIVALDO OLIVEIRA DE AZEVEDO SILVA

OAB/PI 9454·CPF·Representa: Autor

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/MG 78069·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(28)

ANTONIA MARIA DE JESUS DA LUZ

CPF

Autor

[email protected]

Terceiro

BANCO CETELEM S/A

Terceiro

BANCO BGN

Terceiro

BANCO BGN S.A

Terceiro

BGN

Terceiro

BGN S/A

Terceiro

BANCO CETELEM S.A

Terceiro

BANCO CETELEM

Terceiro

BANCO BGN SA

Terceiro

CELETEM

Terceiro

BANCO BGN CETELEM

Terceiro

BGN SA

Terceiro

CETELEM

Terceiro

BANCOS MULTIPLOS COM CARTEIRA COMERCIAL

Terceiro

BANCO BGN S/A

Terceiro

BGN S.A

Terceiro

BANCO BGN S/A - CETELEM

Terceiro

BGN S.A.

Terceiro

BGN CETELEM

Terceiro

BGN CELETEM

Terceiro

028.526.613-65

Terceiro

BANCO CETELEM S.A.

Terceiro

CETELEM BRASIL S/A

Terceiro

BNG CETELEM

Terceiro

BANCO GBN

Terceiro

BANCO CELETEM S.A

CNPJ

Reu

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/01/2025, 14:03

Realizado cálculo de custas

13/01/2025, 17:23

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Timon.

13/01/2025, 17:23

Recebidos os Autos pela Contadoria

19/12/2024, 08:38

Juntada de Certidão

19/12/2024, 08:38

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2024, 18:46

Juntada de petição

29/11/2024, 13:50

Juntada de Certidão

14/11/2024, 11:33

Conclusos para despacho

14/11/2024, 11:33

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/08/2024, 09:39

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

06/08/2024, 09:39

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2024, 17:22

Conclusos para despacho

27/05/2024, 11:27

Decorrido prazo de ANTONIA MARIA DE JESUS DA LUZ em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 00:26

Juntada de petição

21/03/2024, 18:15

Todas as movimentações(68)

Arquivado Definitivamente

21/01/2025, 14:03

Realizado cálculo de custas

13/01/2025, 17:23

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Timon.

13/01/2025, 17:23

Recebidos os Autos pela Contadoria

19/12/2024, 08:38

Juntada de Certidão

19/12/2024, 08:38

Documentos

Despacho

•18/12/2024, 18:46

Despacho

•05/08/2024, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2024, 18:46

Juntada de petição

29/11/2024, 13:50

Juntada de Certidão

14/11/2024, 11:33

Conclusos para despacho

14/11/2024, 11:33

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/08/2024, 09:39

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

06/08/2024, 09:39

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2024, 17:22

Conclusos para despacho

27/05/2024, 11:27

Decorrido prazo de ANTONIA MARIA DE JESUS DA LUZ em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 00:26

Juntada de petição

21/03/2024, 18:15

Publicado Despacho em 18/03/2024.

21/03/2024, 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024

17/03/2024, 12:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2024, 12:18

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2024, 09:33

Conclusos para julgamento

14/03/2024, 09:07

Juntada de petição

12/03/2024, 16:30

Decorrido prazo de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 01:54

Decorrido prazo de ANTONIA MARIA DE JESUS DA LUZ em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024

17/02/2024, 00:25

Publicado Sentença em 14/02/2024.

17/02/2024, 00:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2024, 11:56

Juntada de Certidão

09/02/2024, 11:55

Julgado improcedente o pedido

09/02/2024, 11:15

Juntada de petição

13/10/2023, 20:07

Conclusos para julgamento

02/10/2023, 13:06

Juntada de Certidão

28/09/2023, 21:20

Decorrido prazo de ANTONIA MARIA DE JESUS DA LUZ em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 06:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023

21/07/2023, 01:09

Publicado Intimação em 20/07/2023.

21/07/2023, 01:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2023, 14:37

Juntada de Certidão

18/07/2023, 14:26

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 2ª Vara Cível de Timon

18/07/2023, 10:21

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

18/07/2023, 10:21

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/07/2023 10:10, Central de Videoconferência.

18/07/2023, 10:14

Conciliação infrutífera

18/07/2023, 10:14

Juntada de petição

13/07/2023, 15:04

Juntada de contestação

13/07/2023, 14:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Videoconferência

26/06/2023, 09:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2023, 09:36

Recebidos os autos do CEJUSC

21/06/2023, 14:19

Juntada de ato ordinatório

21/06/2023, 14:19

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/07/2023 10:10, Central de Videoconferência.

21/06/2023, 14:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Videoconferência

22/05/2023, 10:09

Outras Decisões

20/05/2023, 14:50

Conclusos para decisão

04/11/2022, 14:11

Juntada de Certidão

04/11/2022, 09:18

Decorrido prazo de ANTONIA MARIA DE JESUS DA LUZ em 21/10/2022 23:59.

30/10/2022, 14:19

Publicado Decisão em 29/09/2022.

01/10/2022, 16:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022

01/10/2022, 16:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ANTONIA MARIA DE JESUS DA LUZ Advogado da requerente: ERNIVALDO OLIVEIRA DE AZEVEDO SILVA - PI9454-A REQUERIDO: BANCO CETELEM DECISÃO 1. Da inversão do ônus da prova O Código de Defesa do Consumidor prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor como uma forma de facilitar a sua defesa no processo, desde que estejam presentes determinadas condições. O legislador conferiu, então, ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de poder inverter o ônus da prova. Desta feita, in casu, considerando existentes as condições para seu deferimento, em especial, a hipossuficiência da parte requerente/consumidora, aplico à espécie o artigo do art. 6º, VIII, do CDC e PROCESSO Nº: 0802655-72.2020.8.10.0060 defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte demandante, o que não desobriga a mesma de comprovar minimamente as suas alegações. 2. Outras deliberações Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação e especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão. Intimem-se. Timon/MA, 26 de Setembro de 2022. Juíza SUSI PONTE DE ALMEIDA Titular da 2ª Vara Cível de Timon

28/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2022, 11:32

Outras Decisões

26/09/2022, 17:53

Conclusos para despacho

19/09/2022, 13:39

Juntada de aviso de recebimento

16/11/2020, 09:13

Juntada de contestação

05/08/2020, 18:25

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/06/2020, 20:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/06/2020, 20:17

Concedida a Antecipação de tutela

27/06/2020, 09:24

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 1

27/06/2020, 09:24

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

27/06/2020, 09:24

Juntada de protocolo

25/06/2020, 17:50

Conclusos para decisão

25/06/2020, 17:35

Distribuído por sorteio

25/06/2020, 17:35

Despacho

•14/03/2024, 12:18

Despacho

•14/03/2024, 09:33

Sentença

•09/02/2024, 11:56

Sentença

•09/02/2024, 11:15

Ato Ordinatório

•18/07/2023, 14:26

Ato Ordinatório

•21/06/2023, 14:19

Decisão

•20/05/2023, 14:50

Decisão

•27/09/2022, 11:32

Decisão

•26/09/2022, 17:53

Decisão

•27/06/2020, 09:24