Monitória 0006272-32.2015.8.10.0001 - TJMA

Monitória 0006272-32.2015.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006272-32.2015.8.10.0001. AUTOR: INTERNACIONAL MARITIMA LTDA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: TARCISIO ALMEIDA ARAUJO - MA9516-A, BRUNO SAULNIER DE PIERRELEVEE VILACA - MA11502-A REU: CEJEN ENGENHARIA LTDA Advogados/Autoridades do(a) REU: CAETANO SOUZA ENNES - PR67356-A, CARLOS HENRIQUE FELICIANO LEITE - PR59353-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA (40) Trata-se de demanda monitória proposta por INTERNACIONAL MARÍTIMA LTDA. em face de CEJEN ENGENHARIA LTDA.; na qual a parte demandante alega existência de sua contratação para transporte de uma cábrea entre as cidades de Belém/PA e São Luís/MA, pela importância de total de R$ 150,000,00 (cento e cinquenta mil reais), tendo sido efetuado o pagamento da primeira parcela no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) em junho/2012, mas tão somente a quantia de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) no final de 2012, restando o saldo atualizado de R$ 62.631,88 (sessenta e dois mil seiscentos e trinta e um reais e oitenta e oito centavos), compreendendo o pagamento devido, acrescido dos impostos atinentes ao serviço prestado. Requerendo-se, assim, a condenação da parte demandada ao pagamento da quantia reivindicada, com constituição do título executivo, além de restituição das custas judiciais e custeio dos honorários advocatícios. Acompanham a inicial os documentos de ID Num. 38631088 – págs. 10 a 30. Recebida a demanda foi designada audiência de conciliação e determinada a citação da parte demandada (ID Num. 38631088 – pág. 32), que regularmente operada se habilitou nos autos, assim como não houve êxito no ato conciliatório, conforme ata de audiência de ID Num. 38631088 – pág. 41. Contestando o pedido autoral a parte demandada alegou, preliminarmente, carência de ação, por ausência de documentos válidos e falta de interesse processual, além de prescrição trienal; no mérito, ausência de contrato de prestação de serviço, valor pleiteado incorreto pela inclusão de impostos retidos na fonte, excesso do valor cobrado. Requerendo, portanto, o acolhimento das preliminares ou improcedência da demanda. Reconviu, ainda, a parte demandada requerendo a condenação da parte demandante ao pagamento do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por considerar impertinente a cobrança do imposto que deveria ser retido na fonte; bem como ao custeio de custas processuais e honorários advocatícios. Instada a parte demandante a se manifestar sobre a contestação e reconvenção apresentadas, sendo apresentada a contestação à reconvenção (petição – ID Num. 38631090 – Pág. 15 a 18), bem como a parte demandada réplica a contestação (petição – ID Num. 38631090 – Pág. 29 a 35). Com apresentação de reconvenção sem pagamento das custas processuais, foi determinada a intimação da parte demandada para tanto, tendo cumprido o referido ato, sendo os autos conclusos para julgamento. Posteriormente, digitalizado os autos foram as partes intimadas para se manifestarem, as quais permaneceram inertes ao referido comando judicial. Era o que importava relatar. Decido. Inicialmente, cumpre asseverar que a relação contratual entre as partes, referente a prestação de serviço não se caracteriza como de consumo, face a ausência das figuras de fornecedor e consumidor, não se aplicando assim o Código de Defesa do Consumidor, estando regulada no âmbito comercial a pelas disposições contratuais, regramento atinente a contratos e relativos à espécie da relação atípica, ora estabelecida entre as partes. Mais ainda, sendo atribuída a fixação do ônus de prova, de acordo com o referido tipo de relação estabelecida entre as partes, ou seja, conforme o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil. Preliminar – Carência de ação Sustenta a parte demandada a ausência de documentos válidos para a cobrança do débito reivindicado na demanda, especialmente por entender que os elementos apresentados pela parte demandante são insuficientes a corroborar o pleito proposto. Todavia têm-se que a avaliação da pertinência de documentos serem bastantes para o amparo do direito, constitui uma avaliação meritória, o que ultrapassa a cognição utilizada, em sede preliminar, para sua alegação. Não merecendo provimento o apelo de carência da demanda, no presente instante processual. Alega, ainda, a parte demandada a ausência de interesse de agir, face a ausência de notificação extrajudicial e ou ligação, quanto a cobrança promovida nos apresentes autos, porém do cotejo dos autos, verifica-se que foram enviados e-mail de cobrança para a parte demandada, solicitando o adimplemento da dívida, assim como foi realizada audiência de conciliação entre partes, de modo que não há que se falar em ausência de oportunização à empresa demandada, quanto a resolução da lide, por outro meios. Razões pelas quais DEIXO DE ACOLHER a preliminar de carência, ora suscitada na defessa. Preliminar – Prescrição Argumenta a parte demandada a ocorrência de prescrição do direito autoral, pela superação do prazo de 03 (três) anos, entre a emissão da nota fiscal e a sua citação, requerendo, portanto, reconhecimento da preliminar e extinção do feito se resolução do mérito. Com efeito, conforme pode se observar a nota fiscal sobre a qual, recai a alegada inadimplência é datada de 07/2012, bem como o prazo prescricional da cobrança ser de 03 (três) anos, nos termos do art. 206, §3º, IV do Código Civil; contudo, em que pese a parte demandada alegar o decurso da prescrição, por ser a citação efetivada tão somente em 09/2015, têm-se que a demanda fora proposta em 02/2015. Nesse aspecto, a art. 240, §1º do CPC prevê que “a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação”; assim, não tendo sido operado o transcurso do lapso temporal de prescrição entre o vencimento do débito e propositura da demanda, resta prejudicada a ocorrência de tal causa de extinção da demanda. Mérito – Monitória Ultrapassadas as questões preliminares arguidas nos autos, passe-se ao mérito da demanda, que encontra-se adstrita a existência de negócio jurídico, bem como ao direito a percepção do débito reivindicado. Nesse aspecto, em que pese o entendimento da parte demandada quanto a insuficiência de provas, que ensejem a caracterização do negócio jurídico entre as partes e a contraprestação pecuniária decorrente do mesmo, verifica-se que na inicial constam diversos e-mail, além das notas fiscais, referente as tratativas quanto ao contrato de transporte entre as partes, referente a uma cábrea, no valor de R$ 150,000,00 (cento e cinquenta mil reais), havendo tão somente pagamento parcial do aludido débito. Conforme o prescrito no art. 700, caput do CPC que para a cobrança de débito por ação monitória basta o fundamento em “prova escrita sem eficácia de título executivo”, o que não necessariamente implica a existência de contrato de prestação de serviço, como faz querer crer a parte demandada. Quanto ao valor probatório dos e-mails têm-se que o correio eletrônico (e-mail) pode fundamentar a pretensão monitória, desde que o juízo se convença da verossimilhança das alegações e da idoneidade das declarações, possibilitando ao réu impugnar-lhe pela via processual adequada; bem como que o exame sobre a validade, ou não, da correspondência eletrônica (e-mail) deverá ser aferida no caso concreto, juntamente com os demais elementos de prova trazidos pela parte autora. (REsp 1381603/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 11/11/2016) Dessa forma, no caso em apreço, constata-se que todos os elementos probatórios, corroboram a tese de existência do negócio jurídico e a contraprestação pecuniária, informada na inicial. Mais ainda, quando apresentados os indícios probatórios, a parte demandada se limitou a alegação genérica de insuficiência para os fins pretendidos, sem contrapô-los efetiva e oportunamente, notadamente elidindo a sua responsabilidade com à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II do CPC. Por outro lado, possível a constatação, ainda, que no débito cobrado a parte demandante inclui impostos que compete a parte demandada o recolhimento, em virtude dos serviços prestados pela parte demandante, especialmente quando se verifica que o valor da primeira nota fiscal foi de R$ 66.666,67 (sessenta e seis mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), tendo a parte demandante recebido tão somente R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), indicando que o restante corresponde a imposto retido na fonte. Inclusive, sendo reconhecido pela própria parte demandante que os impostos estão inseridos no valor total avençado contratualmente. Nesse sentido, não compete a parte demandante o recebimento dos valores, referentes ao imposto devido pelos serviços, à medida que compete a parte demandada a retenção e transmissão dos imposto ao Ente público, sendo este último o titular e com capacidade postulatória para a cobrança de tal verba, além do que tal cobrança exige o cumprimento das formalidades atinentes à espécie, em especial competência especializada que não o Juízo cível, aplicação de índices próprios de atualização, dentre tantas outras. Inviabilizando se reconhecimento e cobrança na presente demandada. Reconvenção Alega a parte demandada, ora reconvinte, que tendo a parte demandante cobrado valores referentes a impostos, que devem ser retidos na fonte pela empregadora, o que configuraria má-fé e cobrança indevida, faria jus a reparação nos termos do art. 940 do Código Civil. Para a devida compreensão do alegado, o referido dispositivo legal preceitua que “aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição”. Por uma simples leitura do dispositivo legal mencionado e utilizado pela parte demandada para fundamento da reparação, é possível se compreender a impertinência do pedido reconvencional formulado; uma vez que a demanda monitória fora proposta justamente pela inadimplência da parte demandada quanto as obrigações, referente ao negócio jurídico firmado entre as partes. Analisando os autos, não se verifica a existência do devido adimplemento do débito reclamado na demanda, seja dos impostos a serem recolhidos, seja do saldo remanescente. Dessa forma, não há a caracterização de cobrança por dívida já paga, no caso em apreço, que fundamente o direito reparatório, ora pleiteado pela parte demandada em sede de reconvenção. Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO: PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda monitória proposta pela parte demandante, reconhecendo o direito ao débito, proveniente do contrato firmado entre as partes, todavia deduzido o quantum referente a imposto, que devem ser retidos na fonte pelos serviços prestados. Tendo em vista a sucumbência da parte recíproca, condeno a parte demandante em 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, ora arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor que decaiu, bem como a parte demanda em 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, ora arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor que decaiu. IMPROCEDENTE a reconvenção, ora proposta pela parte demanda. Condenado a parte demandada, ora reconvinte ao pagamento das custas processuais e 15% (quinze) por cento sobre o valor da reconvenção. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Alexandre Lopes de Abreu Juiz Titular da 15ª Vara Cível

28/09/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

Publicado Intimação em 09/10/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ANTONIO ANGLADA JATAY CASANOVAS em 02/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAETANO SOUZA ENNES em 02/10/2024 23:59.

Juntada de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

Publicado Intimação em 11/09/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(47)

legal