Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0831921-53.2021.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0831921-53.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ACIONIRIA RODRIGUES COSTA Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: JAMES GILES GARCIA LINDOSO - MA7515-A, ITAMAR SOUSA FERREIRA - MA5792 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº 0831921-53.2021.8.10.0001 Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS proposta por ACIONIRIA RODRIGUES COSTA em face do ESTADO DO MARANHÃO, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega a requerente que exerceu o cargo de Investigadora de Polícia Civil, sendo direcionada à inatividade em data de 12 de fevereiro de 2014, por conta de deferimento de sua aposentadoria. Aduz que possui períodos de licenças-prêmio que não foram usufruídos enquanto na ativa, tendo protocolado em 14 de março de 2014 requerimento administrativo (Processo Administrativo nº. 41861/2014-SSP/MA ), objetivando a conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas, até a presente data não decidido pela autoridade Estadual. Relata que o próprio Estado reconhece o seu direito, através do Parecer nº 622/2014/SDD/SRH/SSP, Planilha de Cálculo, Nota Técnica quanto ao Embasamento Legal, Parecer Jurídico nº 894/2014- ASSEJUR/SSP, Declaração de Adequação Orçamentária (Processo Administrativo nº 41861/2014/SSP-MA), emitida em seu favor na ordem de R$ 88.395,66 (oitenta e oito mil, trezentos e noventa e cinco reais, sessenta e seis centavos), porém deixando o ente empregador de quitar a verba por razões infundadas, vez que a própria Procuradoria Geral do Estado emitiu Parecer nº 1000/2014-PA/PGE pela PROCEDÊNCIA do pleito indenizatório. Requer a procedência da ação com a condenação do réu a pagar, em caráter indenizatório, o montante correspondente às “LICENÇAS PRÊMIO NÃO GOZADAS”, na margem de 90 dias do quinquênio (1981/1986); 90 dias do quinquênio (1986/1991); 90 dias do quinquênio (1991/1996), 90 dias do quinquênio (1996/2001), 90 dias do quinquênio (2001/2006), 90 dias do quinquênio (2006/2011), o que totaliza a base final de 540 (quinhentos e quarenta dias), ou seja, 18 (dezoito) meses de licença prêmio não usufruídas, e o montante de R$ 88.395,66 (oitenta e oito mil, trezentos e noventa e cinco reais e sessenta e seis centavos). Juntou documentos. O Estado do Maranhão apresentou contestação alegando a prescrição das parcelas pleiteadas; ausência de interesse processual; ausência de previsão legal quanto ao pedido de conversão em pecúnia; e ausência do direito ao deferimento do pedido de gozo de licença prêmio no momento de sua requisição pelo servidor (id. 53750491). Réplica (id. 55862393). Parecer do Ministério Público Estadual pela não intervenção no feito (id. 56290677). Quanto à produção de provas, a parte autora se manifestou pelo julgamento antecipado da lide, enquanto o Estado deixou transcorrer o prazo in albis. É o relatório. DECIDO. Tendo em vista que a questão de mérito é unicamente de direito, passo a conhecer diretamente do pedido e a julgar antecipadamente à lide, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. A licença-prêmio é um benefício em que o funcionário estatutário faz jus a três meses de licença a cada cinco anos de efetivo e ininterrupto serviço, sem prejuízo da remuneração. O benefício pode ser usufruído pelo servidor público ou utilizado para contagem em dobro para fins de aposentadoria. O servidor que não fez uso da licença-prêmio quando se encontrava na ativa, e que não foi computada, em dobro, para a contagem de tempo de serviço para efeito de aposentadoria, tem direito a conversão em pecúnia, sob pena de locupletamento ilícito da Administração. Dessa forma, o direito à indenização das licenças-prêmio não gozadas nasce com a publicação do ato de aposentadoria. O pedido do autor não foi atingido pela prescrição tendo em vista o ato de aposentadoria do requerente ter sido publicado em 12/02/2014 (id. 49808599 - Pág. 2), e a requerente protocolou o pedido administrativo em 14/03/2014 (id. 49808613 - Pág. 1), o que suspende o curso do prazo prescricional (AgRg no AREsp 437.892/AP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/6/2015, DJe 26/6/2015). No presente caso, verifico através dos documentos acostados aos autos, que a parte autora possui 06 (seis) quinquênios de licenças-prêmio não gozada referente aos períodos de 1981/1986, 1986/1991, 1991/1996, 1996/2001, 2001/2006 e 2006/2011 (id. 49808610). Frise-se que o autor foi aposentado sem usufruir das licenças-prêmios referente aos quinquênios requeridos (id. 49808610). O Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão (Lei nº 6.107/1994), em seu art. 145, garante ao servidor o gozo de licença-prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo, a cada quinquênio ininterrupto de exercício. Estipula ainda o art. 150, parágrafo único, do mencionado diploma legal, que o direito à licença-prêmio não está sujeito a caducidade. Assim, se a Administração não pode abrir mão das atividades desenvolvidas pelo servidor pelo período que lhe era de direito, cabe a ela pagar em pecúnia os valores correspondentes à remuneração total do servidor, referentes ao tempo em que este deveria fruir da licença-prêmio. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é possível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada ou não contada em dobro para aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da administração pública (STJ - AgInt no REsp: 1826302 AL 2019/0201967-8, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 11/11/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/11/2019) (negritou-se). Ainda que inexistente previsão expressa em lei autorizando a conversão, em pecúnia, de licença-prêmio não gozada, os Tribunais Pátrios, à luz do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, têm admitido para fins de evitar o enriquecimento sem causa da Administração, a possibilidade de o servidor, ao passar para a inatividade, ou seu beneficiário, em caso de falecimento daquele, ser compensado pecuniariamente, em virtude do não exercício, por razões de interesse público, do direito conferido pela lei (SESSÃO VIRTUAL PERÍODO DE: 22 A 29 DE NOVEMBRO DE 2021 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL: 0820845-66.2020.8.10.0001 RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa). Portanto, sendo o gozo da licença-prêmio um direito potestativo do servidor que adimpliu seus requisitos, impõe a obrigação de indenizá-lo se não a pôde gozar por omissão da administração. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o requerido ao pagamento em pecúnia das licenças-prêmios não gozada referente aos quinquênios de 1981/1986, 1986/1991, 1991/1996, 1996/2001, 2001/2006 e 2006/2011, devendo ser utilizado como parâmetro o valor da remuneração vigente à época a que se refere cada licença prêmio, cujo montante deverá ser apurado na fase de liquidação de sentença, acrescido de juros de mora pelos percentuais aplicados à caderneta de poupança, devidos a partir da citação e correção monetária pela IPCA-E, devida a partir da data em que deveria ocorrer os pagamentos, considerando que a autora se aposentou em 12/02/2014 (id. 49808599 - Pág. 2). Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, a definição do percentual ocorrerá quando liquidado o julgado nos termos do art. 85, §4°, II do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), data da assinatura eletrônica. SARA FERNANDA GAMA Juíza de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública - 1º Cargo

28/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Cancelada a movimentação processual Juntada de termo

Desentranhado o documento

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 03/04/2025 23:59.

Juntada de ofício requisitório de precatório

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(18)