Procedimento Comum Cível 0801969-82.2022.8.10.0069 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801969-82.2022.8.10.0069 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: INACIO GOMES DA SILVA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: KLAYTON OLIVEIRA DA MATA - PI5874 para tomar (em) ciência do inteiro teor do DESPACHO, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): "DESPACHO Intimação - INTIMAÇÃO DE DESPACHO Prazo de Lei PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0801969-82.2022.8.10.0069 Defiro os benefícios da Justiça Gratuita sob as penas e na forma da Lei 1.060/50 c/c os artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). As Câmaras Cíveis do TJMA têm permitido a procuração ad judicia particular outorgada por analfabeto(aplicando analogicamente o artigo 595 do CC), mas ela precisa vir assinada a rogo e também por mais duas testemunhas, o que não ocorreu na procuração ad judicia anexadas aos autos. (ID. 76760562 - Pág. 1). Assim, intime-se o(a) advogado(a) da parte autora para – no prazo de 15 dias - sanar as incorreções acima destacadas trazendo aos autos procuração particular e declaração de hipossuficiência ASSINADAS A ROGO E TAMBÉM POR DUAS TESTEMUNHAS(com assinaturas legíveis e indicação de números de RG e CPF ) ou procuração pública do(a) outorgante analfabeto(a), sob pena da sanção do parágrafo único do artigo 321 do Novo Código de Processo Civil (NCPC). Após, em sendo cumprido o acima determinado, façam conclusos os autos para apreciação da liminar. Cumpra-se, expedindo-se/praticando-se o necessário. Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Vieira. Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Araioses. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE". Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 27 de setembro de 2022. Eu ALDEIRES OLIVEIRA SILVA, Diretor de Secretaria, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1506.

28/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(21)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/05/2024

Decorrido prazo de GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA em 14/05/2024 23:59.

Juntada de petição

Publicado Sentença (expediente) em 22/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Decorrido prazo de KLAYTON OLIVEIRA DA MATA em 13/02/2023 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(31)