Procedimento Comum Cível 0801958-53.2022.8.10.0069 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801958-53.2022.8.10.0069 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: INACIO GOMES DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: KLAYTON OLIVEIRA DA MATA - PI5874 para tomar (em) ciência do inteiro teor do DESPACHO, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): "DESPACHO Intimação - INTIMAÇÃO DE DESPACHO Prazo de Lei PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0801958-53.2022.8.10.0069 Defiro os benefícios da Justiça Gratuita sob as penas e na forma da Lei 1.060/50 c/c os artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). As Câmaras Cíveis do TJMA têm permitido a procuração ad judicia particular outorgada por analfabeto(aplicando analogicamente o artigo 595 do CC), mas ela precisa vir assinada a rogo e também por mais duas testemunhas, o que não ocorreu na procuração ad judicia anexadas aos autos. (ID 76754310 - Pág.1). Assim, intime-se o(a) advogado(a) da parte autora para – no prazo de 15 dias - sanar as incorreções acima destacadas trazendo aos autos procuração particular e declaração de hipossuficiência ASSINADAS A ROGO E TAMBÉM POR DUAS TESTEMUNHAS(com assinaturas legíveis e indicação de números de RG e CPF ) ou procuração pública do(a) outorgante analfabeto(a), sob pena da sanção do parágrafo único do artigo 321 do Novo Código de Processo Civil (NCPC). Após, em sendo cumprido o acima determinado, conclusos os autos para decisão. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se/praticando-se o necessário. Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Vieira. Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Araioses. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE". Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 27 de setembro de 2022. Eu ALDEIRES OLIVEIRA SILVA, Diretor de Secretaria, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1506.

28/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Publicado Despacho (expediente) em 04/12/2025.

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Publicado Decisão (expediente) em 18/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024

Todas as movimentações(39)