Procedimento Comum Cível 0832679-08.2016.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0832679-08.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0832679-08.2016.8.10.0001. AUTOR: T. M. C., JOAO RIBEIRO COSTA, ILDILENE CANTANHEDE MARTINS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: IVALDO CASTELO BRANCO SOARES JUNIOR - MA5727-A REU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.248.608/0001-04) Advogado/Autoridade do(a) REU: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO (22) Trata-se de Ação de Indenização para recebimento de Seguro Obrigatório decorrente de deformidade permanente, proposta por T. M. C., menor impúbere, representado por seus genitores JOÃO RIBEIRO COSTA e ILDINETE CANTANHEDE MARTINS contra BRADESCO AUTO / RE COMPANHIA DE SEGUROS E SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, todos já regularmente qualificados nos autos. A parte demandante aduziu, em apertada síntese, que foi vítima de acidente automobilístico ocorrido em 29/06/2013, que teria resultado em debilidade permanente, apresentando Boletim de Ocorrência (ID Num. 2966650 - Pág. 07), acompanhamento hospitalar (ID Num. 2966650 - Pág. 08 -12) e Laudo do IML (ID Num. 2966650 - Pág. 13); requerendo, assim, a indenização do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres (DPVAT). Recebida a inicial foi determinada (ID Num. 3808101) a intimação da parte autora para juntar prova de prévio requerimento administrativo, para configuração do interesse de agir, o que foi cumprido, como se observa da petição registrada de ID Num. 4176880. Dando prosseguimento ao feito, foi proferido despacho deferindo o pedido de assistência judiciaria gratuita, bem como a designação de audiência, citação das demandadas e vistas ao MP, conforme ID Num. 6094299. Devidamente citados os requeridos apresentaram contestação no ID Num.6486626,e posteriormente no ID Num. 6736758, solicitando a desconsideração da defesa anterior. Em sua defesa a parte ré (ID Num. 6736758), argumentou, em sede de preliminar, falta de interesse de agir por ausência de exaurimento do pedido administrativo. No mérito, ausência de nexo causal, boletim de ocorrência produzido de forma unilateral, necessidade de aferição da autenticidade dos documentos juntados com a inicial, devido ao grande número de fraudes no seguro DPVAT e necessidade de graduação da lesão, nos termos da tabela prevista em lei, com a realização de laudo pericial. Discorrem ao final sobre juros, correção monetária e honorários advocatícios, pugnando pela improcedência do pedido. Ata de audiência de conciliação (ID Num. 6915014 e ID Num. 6915009), na qual foi prolatada sentença, julgando procedente o pedido e fixando indenização em 70% do valor previsto em lei. Diante da sentença, a parte ré interpôs Recurso de Apelação ID Num. 7016251, bem como a apresentação das contrarrazões da parte autora, ora apelada (ID Num. 17011515). Decisão do Egrégio Tribunal de Justiça, ao Recurso tomado, pela anulação da sentença de base com o retorno dos autos ao juízo de base para a realização de prova pericial para graduação da lesão, conforme Acórdão de ID Num. 34439667. Com o retorno dos autos ao juízo de base, foi determinado o encaminhamento da menor ao IML para a realização de laudo pericial graduado, conforme tabela da Lei n° 11.945/2009, como se observa da decisão de ID Num. 40746678. Laudo pericial juntado no ID Num. 47053612, sendo as partes intimadas para se manifestarem ocasião que a parte ré se manifestou (ID Num. 47209141 e ID Num.47303314) e a parte autora não apresentou manifestação, como se observa da certidão de ID Num. 55666590. Despacho determinando a intimação do Ministério Público para se manifestar a respeito do laudo pericial acostado (ID Num. 74278988), sendo apresentado parecer, nos termos da petição registrada de ID Num. 76160045, pugnando pela procedência do pedido, para condenar as Requeridas ao pagamento da indenização prevista no art. 3º, II, da Lei nº 6.194/74, e tabela de graduação inclusa pela Lei n° 11.945/2009, nos termos do laudo pericial de ID Num.47053612, acrescida de correção monetária a partir do evento danoso e juros de mora a partir da citação. Vieram os autos conclusos para julgamento. Eis os relatos necessários. Decido. Inicialmente, passo a análise da preliminar suscitada pela parte ré em sua contestação. Quanto a preliminar, ora arguida pela empresa demandada, consistente na ausência de prévio requerimento administrativo, têm-se que a referida questão já encontra-se devidamente superada, à medida que a parte autora acostou o documento de ID Num. 4176880 - Pág. 2, onde aponta que o processo administrativo havia sido promovido e que este havia sido cancelado. Assim, REJEITO a preliminar suscitada. Ultrapassada a referida questão, verifica-se que, no que tange, a relação de causalidade entre o acidente e o resultado sobrevindo a parte demandante, nos autos há elementos aptos a demonstrá-la, pois os documentos apresentados se fundamentam um no outro de forma a se completarem. Especialmente o Boletim de Ocorrência (ID Num. 2966650 - Pág. 07), acompanhamento hospitalar (ID Num. 2966650 - Pág. 08 -12) e Laudo do IML (ID Num. 2966650 - Pág. 13 e ID Num. 47053612), possuem força probante que demonstra ter sido a parte demandante atendido na rede pública como vítima de acidente de trânsito, que resultara em perda incompleta da mobilidade do pé esquerdo de repercussão leve. Nesse sentido, se tratando de invalidez permanente de perda anatômica e/ou funcional incompleta de um dos pés, com repercussão leve (ID Num. 47053612), o caso em apreço enquadra-se na hipótese de “perda incompleta da mobilidade do pé esquerdo de repercussão leve ”, fazendo jus a parte demandante ao pagamento de 12,5% (doze vírgula cinco por cento), correspondente a perda incompleta da parte demandante. Não sendo a seguradora causadora do ilícito que gerou o direito à indenização, porém, decorrendo a obrigação desta por intermédio de adesão ao contrato de constituição de consórcio, o cômputo da correção monetária e dos juros legais deve incidir a partir da citação, momento em que a seguradora tomou conhecimento do fato gerador e foi constituída em mora, nos termos do art. 405 do vigente Código Civil. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado pela parte demandante, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar a parte demandada, ao pagamento da verba securitária no patamar de 12,5% (doze vírgula cinco por cento) do valor máximo do seguro, correspondente a perda incompleta da mobilidade do pé esquerdo de repercussão leve, em favor de T. M. C. corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora a partir da citação. Por fim, condeno a parte demandada ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Aguarde-se o trânsito em julgado e o pedido de cumprimento de sentença. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), data da assinatura eletrônica. Alexandre Lopes de Abreu Juiz Titular da 15ª Vara Cível

28/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(54)

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de IVALDO CASTELO BRANCO SOARES JUNIOR em 03/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

Publicado Intimação em 23/05/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de termo

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(22)