Cumprimento de sentença 0801678-96.2021.8.10.0108 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801678-96.2021.8.10.0108 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Processo nº 0801678-96.2021.8.10.0108 SENTENÇA I – Relatório Dispensado relatório, conforme artigo 38 da Lei 9.099/95. Vieram os autos conclusos. Decido. II – Do julgamento antecipado da lide Conforme disposto no art. 355 do Código de Processo Civil, “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas”. Aliás, a própria jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que, em casos dessa natureza, deve a causa ser decidida de plano pelo magistrado, sem uma dilação probatória. Nesse sentido, eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, litteris: Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder. (STJ – Resp 2.832. RJ. Relator: Min. Sálvio de Figueiredo). Diante disto, verifica-se que a presente controvérsia discute matéria unicamente de direito, sendo cabível julgamento antecipado da lide. Este se caracteriza em procedimento ajustado à estreiteza do conflito de ordem fática e de direito, quando o dado fenômeno a ser provado aparece de forma evidente, indiscutível, à margem de qualquer dúvida para a cognição do magistrado. III – Mérito Inicialmente, verifico que, mesmo devidamente citado para apresentar resposta, a requerida deixou transcorrer o prazo sem se manifestar, desta feita decreto-lhe a revelia e aplico os seus efeitos, nos termos do art. 319 do Código de Processo Civil. Sendo assim, ocorrendo a revelia da requerida, entendo que o caso ora tratado comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, II do Código de Processo Civil. Todavia, mesmo decretada a revelia, a título de cautela, passo à análise do mérito. O autor alega ter sido incluído em cadastro desabonador de crédito em razão de dívida que não contraiu. Analisando o teor da exordial, forçoso convir que a OI MOVEL S/A não se desincumbiu de seu encargo probatório, visto que não trouxe aos autos qualquer elemento a demonstrar a origem e a regularidade do débito impugnado. Nesse aspecto, não há autos elementos que evidenciem a contratação de serviço pelo autor junto a OI MOVEL S/A, já que incumbia ao requerido trazer ao processo o contrato de serviços supostamente celebrado pelo autor, ou qualquer outro documento que determinasse a sujeição passiva ou responsabilidade daquele pelo débito que lastreou a inscrição negativa no SERASA. Nesse cenário, de rigor a declaração de inexistência do contrato de aquisição de serviços e inexigibilidade do débito dele decorrente. Neste sentido: CESSÃO DE CRÉDITO. BANCO DE DADOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. ARBITRAMENTO. 1. O autor negou a existência da dívida que gerou a “negativação” de seu nome e a ré não conseguiu comprovar sua existência e regularidade. 2. Sendo assim, procedem as pretensões declaratória de inexistência do débito e indenizatória dos danos morais.3. A “negativação” indevida do nome da pessoa cumpridora de suas obrigações gera danos “in re ipsa”, que comportam reparação, independentemente de prova a respeito. 4. Considerando-se as circunstâncias da causa, a capacidade econômica das partes e o duplo propósito do arbitramento, temos por excessiva a condenação arbitrada em primeiro grau, que ora fica reduzida de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00.Recurso da ré parcialmente provido, não provido o da autora. (TJSP AC10033600520178260462 SP 1003360-05.2017.8.26.0462, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 01/03/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2019). Destarte, diante do reconhecimento da inexistência do alegado débito do autor junto ao requerido, reputam-se indevidas as cobranças realizadas. Em consequência, o pleito de indenização por danos morais também há de ser acolhido, tão somente em relação ao banco que promoveu o apontamento indevido, porquanto cediço que a negativação ilegítima de dívida inexistente ou inexigível é circunstância apta a gerar danos morais, na medida em que acarreta prejuízos de toda ordem à parte ofendida. Trata-se do dano moral in re ipsa, advindo da experiência comum. Nesse sentido, é inegável que a manutenção da publicidade do inadimplemento, por si só, afeta a normalidade psíquica do indivíduo, visto que macula sua honra e imagem perante a sociedade, além de causar o desprestígio e abalo de seu crédito junto ao comércio. Assim, de rigor a procedência do pedido indenizatório em desfavor da OI MOVEL S/A, vez que a inscrição indevida é por si só caracterizadora de danos morais. Como sabido, a finalidade da reparação é a compensação destinada à vítima como forma de aliviar, se não for possível eliminar, a lesão experimentada. Resta, por conseguinte, a tarefa de se dosar a indenização por dano moral, porquanto haverá de ser feito em dinheiro, para compensar uma lesão que, por sua própria natureza, não se mede pelos padrões monetários. Conforme leciona Humberto Theodoro Júnior, “o problema haverá de ser solucionado dentro do princípio do prudente arbítrio do julgador, sem parâmetros apriorísticos e à luz das peculiaridades de cada caso, principalmente em função do nível socioeconômico dos litigantes e da maior ou menor gravidade da lesão”. (in Alguns Impactos da Nova Ordem Constitucional sobre o Direito Civil, RT 662/9). No presente caso, levando-se em conta as diretrizes acima apontadas, a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), mostra-se razoável e proporcional a compensar os danos de natureza extrapatrimonial experimentados pelo requerente, sem ensejar o enriquecimento sem causa. IV – Dispositivo Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos constam, CONFIRMO LIMINAR CONCEDIDA e JULGO PROCEDENTE, em parte, os pedidos contidos na inicial, para os fins de: a) DECLARAR a inexistência dos contratos de nº 2018373412-202012, 2018373412-202009 e 2018373412-202008, referente à contratação de serviço telefônico, bem como a inexigibilidade do débito dele decorrente; b) CONDENAR a OI MÓVEL S/A ao pagamento em favor do autor da quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais, a qual deverá ser corrigida monetariamente a partir da publicação desta sentença e acrescida de juros de mora desde a citação da inscrição indevida. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito e fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios nesta fase processual, por força do art. 55, da Lei 9.099/95.Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observando as formalidades legais e cautelas de estilo. P.R.I.C. SIRVA-SE A PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO. JOÃO VINÍCIUS AGUIAR DOS SANTOS Juiz de Direito Titular

28/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(16)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Transitado em Julgado em 26/02/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DINALVA DOS SANTOS DE ASSUNCAO em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDA MACHADO DOS SANTOS em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTER MOREIRA SILVA em 26/02/2025 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 18/02/2025.

Publicado Intimação em 18/02/2025.

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