Cumprimento de sentença 0808195-63.2021.8.10.0029 - TJMA

Cumprimento de sentença 0808195-63.2021.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA TEREZA LIRA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ADAIL ULISSES DE OLIVEIRA NETO - PI6772-A RÉU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A DECISÃO Citação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS-MA Processo Judicial Eletrônico - PJe PJe nº 0808195-63.2021.8.10.0029 AUTOS DE: [Direito de Imagem, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Cuida-se de Ação declaratória de inexistência de débito proposta por MARIA TEREZA LIRA DA SILVA, em face de BANCO BRADESCO S.A., todos já qualificados. DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça. Ressalto, que o rito processual deve ser entendido apenas como meio para se atingir o fim do processo, qual seja, a entrega da prestação jurisdicional célere e efetiva às partes. Corroborando com tal perspectiva, o art. 139, IV, do CPC prevê a possibilidade de o juiz “dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito”. No mesmo sentido, preceitua o Enunciado nº 35 da ENFAM, in verbis: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo." In casu, por consistir em uma demanda de escala massificada, cuja pessoalidade entre as partes não apresenta um grau significativo de influência direta sobre o deslinde da causa, observa-se que a causa pode ser resolvidas por provas documentais apresentadas, sem prejuízo de uma eventual composição, mormente pelo fato de que cotidianamente a conciliação em causas desse jaez vem sendo quase que nula. Nesse sentido, no intuído de promover os princípios da celeridade, da razoável duração do processo e da economia processual, dispenso, por hora, a realização de audiência de conciliação, o que não obsta a superveniência de acordo, porquanto a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados pelo Juízo, inclusive no curso do processo judicial (art. 3º, § 3º, NCPC), bem como incumbe ao Juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição. Para mais, em relação ao requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, entendo pela postergação da apreciação, permitindo uma análise calcada com mais elementos. Dessa forma, determino: a) CITE-SE a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contestação, facultada a apresentação, em preliminar de defesa, de proposta de acordo, sem que isto implique em reconhecimento do pedido. b) Apresentada a peça defensiva, DETERMINO a INTIMAÇÃO da parte autora para, querendo, apresentar réplica a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo juntar seus extratos bancários, caso alegue que não recebeu o valor oriundo do contrato discutido, em atenção a segunda parte da Tese 1 definida no IRDR dos Consignados. c) Ressalte-se que a providência de julgamento antecipado será possível, em caso de concordância das partes ou ausência de manifestação, no prazo determinado. Após, com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos. ESTA DECISÃO ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Intime-se. Cumpra-se. Caxias-MA, data da assinatura digital. Jorge Antonio Sales Leite Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível OBS: O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema Pje. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar a petição inicial e documentos, acessando o link: http://www.tjma.jus.br/contrafe1g e no campo “número do documento” utilize os códigos de acesso abaixo. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21072820295029100000046693080 INICIAL 0123363354658 Petição 21072820295033400000046693081 PESSOAL Documento de Identificação 21072820295038500000046693082 EXTRATO Documento Diverso 21072820295045500000046693083 Decisão Decisão 21072919504415800000046754720 Intimação Intimação 21072919504415800000046754720 Intimação Intimação 21072919504415800000046754720 Petição Petição 21081218335754800000047493538 protocolo-carol-habilitacao-2077161_1 Petição 21081218335759600000047493542 ata-diretoria-banco-bradesco-sa_4 Documento Diverso 21081218335780900000047494398 do-pg-0023_3 Documento Diverso 21081218335786900000047494403 procuracao-bradesco-1_2 Procuração 21081218335793500000047494400 Petição Petição 21082322032788100000048100030 MANIFESTAÇÃO Petição 21082322032835400000048100033 RECLAMAÇÃO BRADESCO Documento Diverso 21082322032839700000048100035 RESOLUCAO N 312021 Documento Diverso 21082322032844100000048100036 FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/ MA | FONE: (99) 3422-6774

28/09/2022, 00:00

—

Partes do Processo(43)

Juntada de petição

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 10/02/2025 23:59.

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 19/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ADAIL ULISSES DE OLIVEIRA NETO em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 05/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 12/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(69)