Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0848135-22.2021.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0848135-22.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO Nº: 0848135-22.2021.8.10.0001 DEMANDANTE: R. SOUSA COELHO – ME DEMANDADO: ESTADO DO MARANHÃO SENTENÇA Trata-se de Ação proposta por R. Sousa Coelho – ME em face do Estado do Maranhão alegando, em síntese, que atua com a comercialização de trigo, sendo que este alimento possui substituição tributária, com ICMS recolhido na fonte. Segue alegando que foi autuado por um auditor fiscal do Estado pelo não recolhimento do ICMS, apesar de ter conhecimento de que o mesmo é recolhido na fonte e não necessitaria de novo recolhimento. Ato contínuo, outro auditor da Receita Estadual elaborou um relatório detalhando que a cobrança e, consequentemente, a autuação era irregular e indevida, mas mesmo assim a Receita Estadual interpôs um processo judicial para cobrança do valor de R$ 223.000,00 (duzentos e vinte e três mil reais), qual seja processo nº 0831969-17.2018.8.10.0001, que tramitou na 9ª Vara da Fazenda Pública de São Luís. Aduz, ainda, que em decorrência desse fato teve sua inscrição estadual suspensa, sem poder comprar nem vender, o que ocasionou um grande prejuízo, pois ficou sem faturamento por um longo período. Dessa forma, pleiteia a parte autora que sejam os pedidos julgados totalmente procedentes, para condenar o demandado ao pagamento de indenização por danos morais. Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38, da Lei 9.099/95. Passo a decidir. Inicialmente, destaca-se que, de acordo com os documentos e fatos trazidos aos autos pela parte autora, restou comprovado que lhe foi imputado débito fiscal de forma indevida, uma vez que junta um relatório elaborado no âmbito da própria Receita Estadual do Maranhão e devidamente assinado por um Auditor Fiscal, que reconhece que a cobrança seria indevida e que a autuação deveria ser anulada. Ademais, junta a Sentença do processo nº 0831969-17.2018.8.10.0001, que tramitou na 9ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, a qual acolheu os argumentos da exceção de pré-executividade apresentada pela parte autora e julgou improcedente a execução fiscal promovida pelo demandado, pois reconheceu que a CDA não é válida porque o débito tributário já fora pago na origem. Entretanto, o reconhecimento de que um débito cobrado em execução fiscal é indevido não é, por si só, suficiente para autorizar a condenação do ente público em dano moral, porquanto o manejo da ação executiva não gera restrição de crédito da parte e nem é situação que causa abalo moral presumido. No caso dos autos, em que pese comprove que teve a suspensão da sua inscrição estadual, a parte autora não comprovou por quanto tempo se deu essa suspensão e nem que esta se deu em razão da autuação fiscal discutida no presente processo. Além do mais, a propositura de execução fiscal não se revelou apta a ensejar dano anormal, capaz de configurar a necessidade de reparação de danos morais, posto que, para existir dano moral decorrente de uma ação de execução fiscal, deve-se demonstrar que o prejuízo extrapola o desprazer de responder a uma ação judicial na qualidade de réu. Assim, o pedido indenizatório em danos morais merece rejeição, uma vez que, embora a pessoa jurídica possa sofrer danos dessa natureza, sua configuração fica restrita à hipótese de ofensa à sua honra objetiva, imagem e reputação no mercado, o que não houve no caso em apreço. No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. ROMPIMENTO. UNILATERAL. DANOS MORAIS. HONRA OBJETIVA. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A possibilidade de a pessoa jurídica sofrer dano moral depende da demonstração de abalo à sua honra objetiva. Precedentes. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem entendeu inexistir prova de que a recorrente, com a rescisão unilateral do contrato de distribuição, sofreu abalo na sua boa fama junto aos clientes. Rever esse entendimento para acolher a alegação de que é devido o pagamento de danos morais dependeria de reexame de fatos e provas, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 454.848/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/04/2019, DJe 10/04/2019) ISTO POSTO, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC/15, JULGO IMPROCEDENTE o pedido constante na exordial. Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. P.R.I. Observadas as formalidades legais, arquive-se. São Luís, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís Obs.: A presente sentença serve de mandado de intimação.

28/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 11/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 25/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de R. SOUSA COELHO - ME em 16/10/2023 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Ofício

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Transitado em Julgado em 27/09/2023

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(58)