Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0840507-84.2018.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0840507-84.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: REGINALDO NUNES DE CARVALHO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: MARCO ANTONIO MATOS LIMA - MA12927, FRANCISCO MANOEL MARTINS CARVALHO - MA3323 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº 0840507-84.2018.8.10.0001 Trata-se de AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO INDENIZADA proposta por REGINALDO NUNES DE CARVALHO em face do ESTADO DO MARANHÃO, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega o requerente que se aposentou no cargo de Delegado de Polícia Civil, Classe Especial, conforme Ato nº 2166/2013, de 19.03.2013, publicado no Diário Oficial do Estado nº 249, de 23.12.2013, sem que lhe fosse concedido as Licenças Prêmio que adquiriu o direito de gozar. Relata que protocolou o Processo Administrativo nº 0033516/2014 perante a Secretaria de Estado da Segurança Pública – SESP, solicitando a indenização das Licenças Prêmio não gozadas, nos quinquênios de 1999/2004 e 2004/2009, os quais somados totalizam 180 (cento e oitenta) dias de licença prêmio. Afirma que nos autos do mencionado processo consta o Parecer da Procuradoria Geral do Estado nº 126/2017-PA/PGE, datado de 30.01.2017, onde se opina pela procedência do pedido formulado administrativamente. Requer a procedência da ação responsabilizando a Fazenda Pública Estadual a indenizá-lo, sem a incidência de Imposto de Renda ou outro desconto, por ser verba indenizatória, pela não concessão das Licenças Prêmio não gozadas, conforme reconhecido no Processo Administrativo nº 0033516/2014, no valor correspondente a 180 (cento e oitenta) dias de seus subsídios, incorporado as gratificações, acrescido de juros e correção monetária, incidindo sobre esta os honorários de sucumbência. O Estado do Maranhão apresentou contestação alegando, preliminarmente, a ausência de interesse de agir; prescrição das parcelas pleiteadas; da ausência de previsão legal quanto ao pedido de conversão em pecúnia; impossibilidade de concessão da licença por ser a aposentadoria ato complexo com efeitos padronômicos; ausência do direito ao deferimento do pedido de gozo de licença prêmio no momento da requisição; e ausência de prova da recusa da administração em conceder a licença (id. 17244422). Réplica (id. 19338361) apresentada pelo autor à contestação. Parecer do Ministério Público Estadual pela não intervenção no feito (id. 19838468). Quanto à produção de provas, o requerente se manifestou pelo julgamento antecipado da lide, enquanto o Estado não apresentou manifestação. É o relatório. DECIDO. As questões apresentadas são unicamente de direito, motivo pelo qual a julgar antecipadamente à lide, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Inicialmente, afasto a preliminar de ausência de interesse de agir, posto que é prescindível a finalização do procedimento administrativo, face ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. No mérito, a licença-prêmio é um benefício em que o funcionário estatutário faz jus a três meses de afastamento a cada cinco anos de efetivo e ininterrupto serviço, sem prejuízo da remuneração. O benefício pode ser usufruído pelo servidor público ou utilizado para contagem em dobro para fins de aposentadoria, conforme Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão (Lei nº 6.107/1994), em seu art. 145. Estipula, ainda, o art. 150, parágrafo único, do mencionado diploma legal, que o direito à licença-prêmio não está sujeito a caducidade.. O servidor que não fez uso da licença-prêmio quando se encontrava na ativa, e que não foi computada, em dobro, para a contagem de tempo de serviço para efeito de aposentadoria, tem direito a conversão em pecúnia, sob pena de locupletamento ilícito da Administração. Entretanto, repise-se, desde que o beneficiário não esteja no exercício de suas atividades funcionais. Dessa forma, o direito à indenização das licenças-prêmios não gozadas nasce com a publicação do ato de aposentadoria. O pedido do autor não foi atingido pela prescrição tendo em vista o ato de aposentadoria do requerente ter sido publicado em 19/12/2013 (id. 13615660 - Pág. 37), e o requerente protocolou a presente ação em 21/08/2018. No presente caso, verifico através dos documentos acostados aos autos, que a parte autora possui 02 (dois) quinquênios de licenças-prêmios não gozada referente aos períodos de 1999/2004 e 2004/2009 (id. 13615660 - Pág. 33). Assim, se a Administração não pode abrir mão das atividades desenvolvidas pelo servidor pelo período que lhe era de direito, cabe a ela pagar em pecúnia os valores correspondentes à remuneração total do servidor, referentes ao tempo em que este deveria fruir da licença-prêmio. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é possível a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada ou não contada em dobro para aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da administração pública (STJ - AgInt no REsp: 1826302 AL 2019/0201967-8, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 11/11/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/11/2019). Ainda que inexistente previsão expressa em lei autorizando a conversão, em pecúnia, de licença-prêmio não gozada, os Tribunais Pátrios, à luz do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, têm admitido para fins de evitar o enriquecimento sem causa da Administração, a possibilidade de o servidor, ao passar para a inatividade, ou seu beneficiário, em caso de falecimento daquele, ser compensado pecuniariamente, em virtude do não exercício, por razões de interesse público, do direito conferido pela lei (SESSÃO VIRTUAL PERÍODO DE: 22 A 29 DE NOVEMBRO DE 2021 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL: 0820845-66.2020.8.10.0001 RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa). Portanto, sendo o gozo da licença-prêmio um direito potestativo do servidor que adimpliu seus requisitos, impõe-se a obrigação de indenizá-lo se não a pôde gozar por omissão da administração. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o requerido ao pagamento em pecúnia das licenças-prêmios não gozadas referente aos quinquênios de 1999/2004 e 2004/2009, devendo ser utilizado como parâmetro o valor da remuneração vigente à época a que se refere cada licença prêmio, cujo montante deverá ser apurado na fase de liquidação de sentença, acrescido de juros de mora pelos percentuais aplicados à caderneta de poupança, devidos a partir da citação e correção monetária pela IPCA-E, devida a partir da data em que deveria ocorrer os pagamentos, considerando que o autor se aposentou em 19/12/2013 (id. 13615660 - Pág. 37). Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, a definição do percentual ocorrerá quando liquidado o julgado nos termos do art. 85, §4°, II do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), data da assinatura eletrônica. SARA FERNANDA GAMA Juíza de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública - 1º Cargo

28/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Juntada de ofício requisitório de precatório

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de REGINALDO NUNES DE CARVALHO em 20/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 13/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de termo

Juntada de petição

Juntada de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 11/11/2024 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(100)

Todos os documentos(16)