Procedimento Comum Cível 0800399-12.2020.8.10.0108 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800399-12.2020.8.10.0108 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/05/2023, 10:14

Decorrido prazo de ALESSANDRA MARIA VIRGINIA FREIRE CUNHA HERMANO em 02/03/2023 23:59.

19/04/2023, 01:54

Decorrido prazo de ALINE FREITAS PIAUILINO em 24/02/2023 23:59.

18/04/2023, 23:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

06/04/2023, 13:44

Publicado Intimação em 15/02/2023.

06/04/2023, 13:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2023, 09:25

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/02/2023, 09:25

Juntada de Certidão

13/02/2023, 09:23

Recebidos os autos

24/10/2022, 08:43

Juntada de despacho

24/10/2022, 08:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: ANA MARIA DE SOUSA FONSECA e outros (9) Advogado: ALINE FREITAS PIAUILINO - OAB/MA 15275-A Apelado: MUNICIPIO DE PINDARE MIRIM Advogado: VIVIANNE MACEDO COSTA - OAB/MA 9540-A Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. AÇÃO REVISIONAL DE VENCIMENTOS EM FACE DA CONVERSÃO EM URV. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE. DECISÃO MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - Segundo posicionamento firmado nos Tribunais Superiores e neste Tribunal de Justiça, é devido o índice de 11,98% aos servidores públicos do Poder Executivo Municipal que possuem data de pagamento estabelecida pelo art. 168 da Constituição Federal, devendo o quantum indenizatório ser apurado em liquidação de sentença. II - Ademais, cabe consignar que inexiste nos autos qualquer comprovação por parte do apelante que tenha procedido a retificação da alegada defasagem ocasionada pela errônea conversão da moeda em URV, que possa contrapor a tese dos autores, ora apelados, vez que tinha o dever de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos recorridos, nos termos do artigo 373, II do Código de Processo Civil. III - Nessa linha, entendo que laborou em acerto o magistrado singular ao condenar o ente Municipal a proceder ao pagamento das diferenças remuneratórias relativas a conversão de Cruzeiro Real para URV em favor dos apelados, a ser apurado em liquidação de sentença, observando-se, contudo, a prescrição quinquenal. Apelação improvida. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800399-12.2020.8.10.0108 - PINDARÉ-MIRIM Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início no dia 19 de setembro de 2022 e término no dia 26 de setembro de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

22/04/2022, 16:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

09/02/2022, 18:07

Juntada de Certidão

09/02/2022, 17:56

Decorrido prazo de VIVIANNE MACEDO COSTA em 23/04/2021 23:59:59.

24/04/2021, 02:18

Documentos

Ato Ordinatório

•13/02/2023, 09:23

Acórdão

•27/09/2022, 14:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: ANA MARIA DE SOUSA FONSECA e outros (9) Advogado: ALINE FREITAS PIAUILINO - OAB/MA 15275-A Apelado: MUNICIPIO DE PINDARE MIRIM Advogado: VIVIANNE MACEDO COSTA - OAB/MA 9540-A Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. AÇÃO REVISIONAL DE VENCIMENTOS EM FACE DA CONVERSÃO EM URV. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE. DECISÃO MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - Segundo posicionamento firmado nos Tribunais Superiores e neste Tribunal de Justiça, é devido o índice de 11,98% aos servidores públicos do Poder Executivo Municipal que possuem data de pagamento estabelecida pelo art. 168 da Constituição Federal, devendo o quantum indenizatório ser apurado em liquidação de sentença. II - Ademais, cabe consignar que inexiste nos autos qualquer comprovação por parte do apelante que tenha procedido a retificação da alegada defasagem ocasionada pela errônea conversão da moeda em URV, que possa contrapor a tese dos autores, ora apelados, vez que tinha o dever de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos recorridos, nos termos do artigo 373, II do Código de Processo Civil. III - Nessa linha, entendo que laborou em acerto o magistrado singular ao condenar o ente Municipal a proceder ao pagamento das diferenças remuneratórias relativas a conversão de Cruzeiro Real para URV em favor dos apelados, a ser apurado em liquidação de sentença, observando-se, contudo, a prescrição quinquenal. Apelação improvida. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800399-12.2020.8.10.0108 - PINDARÉ-MIRIM Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início no dia 19 de setembro de 2022 e término no dia 26 de setembro de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

28/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ALESSANDRA MARIA VIRGINIA FREIRE CUNHA HERMANO em 02/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALINE FREITAS PIAUILINO em 24/02/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

Publicado Intimação em 15/02/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de VIVIANNE MACEDO COSTA em 23/04/2021 23:59:59.

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